Direito Tributário

Modelo de Exceção de Pré-Executividade. Alienação Fiduciária.

Resumo com Inteligência Artificial

A peça apresenta exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU, sustentando que o credor fiduciário não é responsável pelo débito, pois a propriedade do imóvel é resolúvel até o adimplemento da dívida, conforme legislação e jurisprudência.

Atualizado em28 Agosto 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Sobre este documento

Modelo de Exceção de Pré-Executividade. Alienação Fiduciária. Parte alega ilegitimidade passiva pelo débito ser sobre imóvel financiado.

Para que serve a exceção de pré executividade?

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa empregado pelo devedor para apontar falhas processuais que podem resultar na nulidade da execução.

É, também, é um instrumento de defesa incidental que permite ao executado contestar a validade do processo executivo sem necessidade de garantir o juízo ou penhorar bens, sendo cabível quando há problemas de ordem pública ou mérito que impedem o desenvolvimento regular do processo, como inexistência de título executivo, prescrição e falta de citação válida.

As questões levantadas pelo executado devem ser de ordem pública, ou seja, assuntos que o juiz pode reconhecer de ofício, sem necessidade de produção de provas adicionais. No entanto, alegações que dependem de provas, como a falsidade de documentos, não são admitidas.

Qual a previsão legal da exceção de pré executividade?

A exceção de pré-executividade está vinculada ao direito de defesa do executado, fundamentada no Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, além do Direito de Petição garantidos pela Constituição Federal, conforme os artigos 5º, incisos LV e XXXIV, e o artigo 803 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, tem-se que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

[...]

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Sobre o assunto, em temas repetitivos no STJ, tem-se:

Tema 104 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Tema 108 do STJ: Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

A Súmula 393, do STJ, diz respeito ao cabimento da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais (Lei 6.830/80):

SÚMULA 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Ainda, a lei 9.514/1997 também dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel.

É possível haver penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária?

Não é possível penhorar um bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, pois o imóvel só se tornará propriedade do devedor fiduciante após o pagamento integral das parcelas do financiamento.

Assim a jurisprudência preceitua:

“De fato, não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil.

Em tais situações, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do imóvel, ao passo que o devedor fiduciante é imitido na posse direta do bem, possuindo mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do débito.

Diante desse cenário, a jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. (...)"

Acórdão 1298800, 07010761720208079000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 04/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020.

Pode a propriedade fiduciária se equiparar à propriedade plena do móvel ou imóvel?

O Código Civil, em seu art. 1.367, é claro ao afirmar que a propriedade fiduciária não é equivalente à propriedade plena de um bem móvel ou imóvel.

Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231.

Além disso, no REsp 1.726.733/SP, tem-se o seguinte:

"a intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio" ( REsp 1.726.733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020).

Assim, a propriedade fiduciária não confere ao credor fiduciário os atributos necessários para ser considerado contribuinte, conforme as disposições legais.

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Petição

AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]

Resumo

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
DÉBITO DE IPTU

Execução Fiscal n°: [Número do Processo]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], empresa $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, apresentar sua,

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Pelas razões de fato e direito:

I. DOS FATOS

Cuida-se de exceção de pré-executividade em razão de execução fiscal, a qual foi distribuída em [XX/XX/XX] contra [nome do devedor fiduciário] e a Excipiente, com o intuito de a Fazenda Pública Municipal satisfazer supostos débitos de IPTU, acrescidos de multa de mora, totalizando R$ XX.XXXXX (XXXX) em valores históricos, referentes à seguinte competência:

CDA	Valor (R$)	Competência
$[informação_genérica]	$[informação_genérica]	$[informação_genérica]

O débito tratado é relacionado ao imóvel [descrição do imóvel], que está sujeito a um contrato de financiamento com alienação fiduciária entre a Excipiente e o segundo executado [anexo].

Contudo, conforme será exposto a seguir, a Excipiente deve ser retirada do processo executivo, devido à sua clara ilegitimidade passiva, a qual é incompatível com os requisitos legais estabelecidos para a responsabilização tributária no presente caso.

Dessa maneira, a exceção de pré-executividade, instituto jurídico aceito pela jurisprudência nacional, visa à proteção dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV e XXXIV), assim como está respaldada pelo artigo 803 do CPC.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 1.136.144/RJ, reconheceu a possibilidade da exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública que não necessitam de dilação probatória, como é o caso da ilegitimidade passiva e da prescrição, conforme a Súmula 393 do STJ.

Assim sendo, a Excipiente, com fundamento na evidente ilegitimidade passiva que não requer produção de prova, apresenta a presente exceção de pré-executividade.

II. DO DIREITO

Da Ilegitimidade Passiva da Excipiente

No contexto jurídico, a alienação fiduciária, regulamentada pela Lei n° 9.514/1997, prevê que a propriedade fiduciária é resolúvel.

Art. 27. [...]

§8º - Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o móvel, cuja posse tenha sido transferida ao fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

Em outras palavras, essa propriedade pertence ao credor fiduciário apenas como garantia da dívida e não lhe confere posse ou uso do bem enquanto não houver inadimplemento por parte do devedor.

Conforme essa regulamentação, a condição da Excipiente como credora fiduciária lhe confere apenas uma propriedade resolúvel. Isso significa que ela detém a propriedade do imóvel apenas como garantia do cumprimento da obrigação pelo devedor.

Durante esse período, a Excipiente não possui posse ou direito de uso do imóvel. Somente em caso de inadimplemento por parte do devedor, e após as devidas formalidades legais, é que a requerente poderia exercer a posse e, eventualmente, vender o imóvel para satisfazer a dívida.

Portanto, ao considerar essa regulamentação, fica evidente que a responsabilidade tributária da Excipiente não pode ser equiparada à do proprietário pleno ou possuidor direto do imóvel, dado que está restrita à condição de credora fiduciária, sem os direitos e deveres inerentes ao uso e posse do bem, conforme estabelecido pela Lei n° 9.514/1997.

O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece quem é o sujeito passivo:

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

A Excipiente não se enquadra como proprietária, titular do domínio útil ou possuidora do imóvel. A alienação fiduciária, conforme o Código Civil, art. 1.367, não se equipara à propriedade plena do imóvel.