Direito de Família

Modelo de Dissolução de União estável. Comunhão Parcial [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de dissolução de união estável devido a incompatibilidades conjugais, com pedido de partilha de bens em 50%. A requerente solicita gratuidade de justiça por não ter condições financeiras. O regime de bens é a comunhão parcial, aplicável pela formalização da união.

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