Modelo de Defesa de Multa de Trânsito | Art. 230, V, CTB | Requerimento para que o auto de infração seja devidamente arquivado, porque o veículo não estava com o licenciamento vencido.
O que diz o Artigo 230, V, do CTB?
O Artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração gravíssima “conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado”.
Art. 230. Conduzir o veículo:
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
Quem é a autoridade competente para julgar a defesa?
A autoridade que lavrou a autuação atua dentro da esfera da competência estabelecida pelo Código de Trânsito. A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é o órgão julgador responsável pela análise em primeira instância, conforme art. 285 do CTB, devendo observar a lei de trânsito vigente e as condições de regularidade.
Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.
§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo.
§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição.
§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação.
§ 5º O recurso intempestivo será arquivado.
§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
Quais documentos devem acompanhar a defesa prévia?
É fundamental anexar todos os documentos que comprovem a defesa:
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cópia do auto de infração;
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CRLV do veículo;
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CNH do condutor;
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requerimento formal dirigido ao órgão competente;
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comprovante de residência do residente no local da autuação;
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eventuais provas fotográficas que demonstrem visibilidade, legibilidade da placa e eventuais falhas de fiscalização.
Quais fundamentos jurídicos podem ser usados?
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Art. 230, inc. V do CTB: se a acusação envolve veículo não licenciado, apresentar comprovante de licenciamento regular.
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Art. 3º da Lei 9.602/98: reforça a aplicação de penalidades e medidas administrativas em conformidade com o Código.
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Inciso I do art. 281 do CTB: nulidade do auto se houver inconsistência ou irregularidade.
Como deve ser feita a defesa prévia?
A defesa prévia é a primeira oportunidade do defendente contestar a infração de trânsito. Ela pode ser elaborada pelo próprio condutor ou por um advogado, que organiza o documento com clareza, provas adequadas e leitura simples, garantindo a compreensão de todos os pontos.
O requerimento deve ser apresentado dentro do prazo previsto na notificação, ao órgão competente, observando a circunscrição julgará a consistência do auto de infração. Se o auto for considerado inconsistente ou irregular, a própria autoridade de trânsito poderá arquivá-lo ex officio.
É importante que a defesa traga:
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cópias da CNH e CRLV dos veículos;
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provas fotográficas (como imagens de placas e sinalizações);
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argumentos jurídicos que demonstrem a razão pela qual a autuação não deve subsistir.
Como enviar a defesa?
A defesa pode ser protocolada presencialmente no órgão julgador ou enviada por e mail, sempre em atenção ao edital da autuação. Em alguns tipos de multas, o envio eletrônico é aceito, mas em outros exige-se entrega física com protocolo.
Para maior segurança, é recomendável consultar modelos de recurso de multa já utilizados em casos semelhantes, adaptando-os à situação concreta do defendente.
Lembre-se: a legislação brasileira de trânsito (CTB) garante ao cidadão o direito de defesa em todo processo administrativo de trânsito, e a correta apresentação pode levar ao arquivamento do auto ainda na fase inicial, evitando penalidades futuras.
Precisa de modelos de recursos de multa?
Modelo de recurso de multa por não receber a notificação no prazo de 30 dias.
Modelo de recurso de multa por via mal sinalizada.
Modelo de recurso de multa por passageiro sem cinto de segurança.
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Modelo de recurso de multa, conversão de multa em advertência.
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