Como anular um Auto de Infração do INMETRO?

Para anular um Auto de Infração do INMETRO, é essencial demonstrar que o documento não atende aos padrões legais exigidos, como a clareza na descrição das irregularidades e a relação entre o fato e a norma. Identificar lacunas formais ou materiais no auto também pode ajudar a enfraquecer sua validade.

Qual a importância de um laudo técnico em uma defesa administrativa contra o INMETRO?

O laudo técnico é crucial na defesa administrativa, pois pode servir tanto como prova da alegação de irregularidades quanto para contestar a validade das conclusões do INMETRO. Apontar falhas no laudo, como falta de transparência ou elaboração fora do local e tempo adequados, pode fortificar a defesa.

Quais são os prazos para apresentar defesa administrativa ao INMETRO?

A defesa administrativa ao INMETRO deve ser apresentada no prazo de dez dias, contados a partir do recebimento da notificação do Auto de Infração. Esse prazo é fundamental para garantir que a empresa possa contestar as acusações formalmente.

Como questionar a competência técnica do INMETRO em um Auto de Infração?

Pode-se questionar a competência técnica do INMETRO demonstrando que o Auto de Infração não apresenta correlação adequada entre o método fiscalizatório e o setor regulado. É relevante apontar a necessidade de parâmetros técnicos específicos não observados no caso concreto.

O que fazer se houver inconsistências no Auto de Infração do INMETRO?

Diante de inconsistências no Auto de Infração, a estratégia é demonstrar que tais falhas impedem a compreensão clara dos limites da sanção aplicada. Isso pode ser feito evidenciando a ausência de detalhes essenciais sobre as infrações e a correlação entre a conduta e a norma violada.

Qual a estratégia de defesa ao ser autuado por produtos pré-medidos irregulares pelo INMETRO?

Uma estratégia eficaz é comprovar que a empresa seguiu todas as normas aplicáveis, apresentar notas fiscais de aquisição dos produtos e questionar a clareza e transparência dos laudos técnicos do INMETRO. Destacar a conformidade com regulamentos específicos também é importante.

Quais argumentos usar em um recurso contra a autuação do INMETRO?

No recurso, é importante argumentar que o procedimento de fiscalização não observou os parâmetros técnicos e científicos adequados para o setor regulado. Também deve-se evidenciar qualquer omissão ou contradição no Auto de Infração que possa comprometer sua validade.

Direito Civil

Modelo de Defesa Administrativa para Auto do INMETRO | Balança | 2025

Defesa administrativa contra auto de infração do Inmetro, contestando laudos técnicos e alegando falta de motivação e inconsistências. Alega que a autuação carece de clareza e que a empresa sempre cumpriu normas regulatórias, pedindo a nulidade do auto e a não aplicação de penalidades.

Atualizado24 nov 2025

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silvia santana souza silvaAdvogado Especialista

Modelo de Defesa Administrativa para Auto do INMETRO | 2025 | Defesa administrativa visando anular autos de infração do Inmetro por suposta irregularidade em produtos pré-medidos, contestando laudos técnicos e responsabilidade da empresa.

Como demonstrar, na defesa prévia, que o Auto de Infração carece de motivação suficiente para legitimar a atuação sancionatória do Inmetro?

Para que a defesa técnica seja minimamente eficaz, é indispensável demonstrar, com precisão jurídica, que o presente auto não atende ao padrão mínimo exigido pela lei 9.933 1999, especialmente quando há inconsistências que comprometem a higidez do ato sancionador.

A atuação do advogado, aqui, deve concentrar-se em identificar se o documento administrativo descreve de forma clara a irregularidades, a conduta imputada, o dispositivo violado e a correlação lógica entre o fato e a norma, de modo que a empresa compreenda o alcance das infrações apontadas e possa exercer contraditório real e efetivo.

No campo probatório, não raras vezes é possível verificar lacunas formais ou materiais que fragilizam o ato administrativo. E foi precisamente nesse cenário que o TRF4 consolidou entendimento reconhecendo a plena validade de Autos devidamente estruturados, o que, por si só, reforça a importância de se demonstrar quando o conteúdo é insuficiente. Para fins de fundamentação, transcrevo integralmente a ementa fornecida, in verbis:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de Auto de Infração lavrado pelo INMETRO, em razão de irregularidades constatadas em produto comercializado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial; (ii) a legalidade do Auto de Infração lavrado pelo INMETRO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há cerceamento de defesa, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito, tornando desnecessária a produção de prova pericial. A prova pericial, ainda que admitida, não teria o condão de se contrapor ao quanto constatado pelo INMETRO em sede de inspeção, pois seria realizada em amostra diversa, oportunizando a prévia preparação da empresa.2. O INMETRO possui atribuição para exercer o poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos e impondo penalidades aos infratores, conforme o art. 3º, IV, e o art. 8º da Lei nº 9.933/99.3. A decisão administrativa que indeferiu o recurso da parte autora está devidamente fundamentada, inexistindo ilegalidade a maculá-la. A parte autora confunde a decisão com a respectiva notificação.4. Os argumentos da parte autora não lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos que implicaram a imposição da multa pelo INMETRO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando as questões controvertidas são de direito e a prova não seria apta a infirmar o contexto fático verificado na lavratura do Auto de Infração. 2. É legítima a atuação do INMETRO no exercício do poder de polícia administrativa, desde que observados os princípios da legalidade e da motivação.TRF4, 5065278-45.2023.4.04.7100, Apelação Cível, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª TURMA, Julgado em 08/07/2025, Publicado em 08/07/2025.

Diante dessa moldura jurisprudencial, a atuação estratégica do advogado pode se estruturar assim:

Examinar se o auto individualiza o produto e descreve adequadamente o fato imputado.
Verificar se há indicação clara do regime de normalização e qualidade industrial aplicável ao setor.
Certificar se a empresa teve acesso integral aos processos administrativos anteriores e às avaliações técnicas.
Identificar lacunas na narrativa administrativa que impeçam a reconstrução dos fatos.
Demonstrar que a ausência de detalhamento impede a compreensão dos limites da aplicação da sanção.

Esse movimento, articulado, técnico e objetivo, permite ao Tribunal visualizar que a falha não está apenas no conteúdo material, mas na própria estrutura do ato administrativo, que não atende ao padrão exigido para restringir direitos de uma pessoa jurídica atuante no setor regulado.

Como questionar, em grau recursal, a competência técnica atribuída ao Inmetro quando o Auto de Infração não demonstra adequação entre o método fiscalizatório e o setor regulado?

Quando o advogado se depara com um Auto cuja motivação não revela a correlação entre o método de análise e o ramo de atuação da empresa, abre-se espaço para impugnação específica quanto à coerência entre a atividade fiscalizatória e o regime de metrologia normalização e qualidade que deveria orientar os atos administrativos.

A impugnação, aqui, não se dirige à existência do poder de polícia, mas à forma como esse poder foi exercido e à compatibilidade do procedimento com a natureza dos serviços ou bens comercializados.

É justamente nesse ponto que muitos profissionais encontram dificuldade prática: demonstrar que a fiscalização, embora prevista no regime nacional de metrologia normalização, deve observar parâmetros técnicos compatíveis com o setor produtivo, especialmente em segmentos que demandam controle especializado. Para fundamentar essa linha argumentativa, colaciono integralmente a ementa fornecida, que reforça a exigência de motivação e o dever de competência técnica:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 9.933/1999. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO TRF1 QUANTO À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO AUTOS. DESCRIÇÃO DO PRODUTO IRREGULAR, INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS E DA OPORTUNIDADE DE DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO INMETRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão TRF1 que deu provimento à Apelação do INMETRO para reconhecer a regularidade do Auto de Infração, confirmando a legalidade da multa aplicada com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.933/1999, e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. 2. A embargante sustenta omissão do acórdão TRF1 quanto à ausência de motivação do Auto de Infração, tese central defendida em seu recurso, baseada na interpretação do § 1º do art. 9º da referida norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a validade do Auto de Infração à luz da exigência legal de motivação, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.933/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se constata omissão ou contradição no acórdão embargado, sendo evidente a tentativa de rediscussão dos fundamentos adotados. 5. A decisão embargada reconheceu a regularidade do Auto de Infração, destacando que o documento apontou de forma expressa a descrição do produto irregular, os dispositivos legais violados e o prazo para apresentação de defesa, posteriormente indeferida. 6. A fundamentação do acórdão considerou suficiente o conteúdo do Auto para atender às exigências do art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.933/1999, não se verificando vício de motivação. 7. Reafirmou-se ainda a competência normativa conferida ao INMETRO para expedição de regulamentos técnicos, em razão da constante atualização exigida pelas atividades industriais e comerciais, cuja disciplina formal é de difícil compatibilização com a rigidez legislativa. 8. A via eleita mostra-se inadequada para a pretensão deduzida, por não estarem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe rediscutir fundamentos do acórdão por meio de Embargos de Declaração, salvo se presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Aferida motivação bastante no Auto de Infração objurgado, relativa à indicação da norma violada e a concessão de prazo para defesa. 3. A competência normativa do INMETRO é reconhecida pela Lei nº 9.933/1999, sendo compatível com a flexibilização regulatória das atividades sob sua fiscalização."TRF6, 0012132-14.2016.4.01.3800, Apelação Cível, MARCELO DOLZANY DA COSTA, 3ª TURMA, Julgado em 25/09/2025, Publicado em 28/09/2025.

Dentro dessa lógica, a estratégia jurídica pode seguir a seguinte construção:

Demonstrar que a normalização aplicável ao setor requer parâmetros técnicos não observados no caso concreto.
Expor eventual divergência entre o método utilizado e práticas reconhecidas de controle de qualidade.
Apontar inconsistências entre a fiscalização e padrões de qualidade industrial inmetro previstos para o segmento.
Sustentar que o ato administrativo, embora formalmente existente, carece de aderência aos critérios científicos da área.
Evidenciar que a própria procuração outorgada ao fiscal não supre a ausência de técnica na execução do exame.
Destacar que a fragilidade do método compromete a validade da avaliações, refletindo diretamente na decisão e na própria pena aplicada.
Demonstrar que o advogado não pretende afastar o poder regulatório, mas aperfeiçoar a coerência entre atuação fiscal e setor regulado.

O emprego dessa linha argumentativa se revela eficaz especialmente quando o setor empresarial é tecnicamente complexo, exigindo precisão metodológica incompatível com fiscalizações padronizadas ou genéricas.

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO DO ESTADO $[processo_estado]

AUTOS DE INFRAÇÃO: $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica].

REFERÊNCIA: PROCESSO IBAMETRO – $[processo_uf] $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], regularmente inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], estabelecida na $[parte_autor_endereco_completo], devidamente representada por seu advogado que a esta subscreve, nos autos das Autuações datadas de $[geral_data_generica], vem, respeitosamente, apresentar suas razões de

DEFESA ADMINISTRATIVA

contra o Auto de Infração supramencionado, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I- DA TEMPESTIVIDADE

A presente defesa encontra-se dentro do prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, já que a empresa Autuada, fora intimada para apresentar Defesa Administrativa no dia 08 de Junho, finalizando, portanto, o referido prazo no dia $[geral_data_generica].

II – DA REPROVABILIDADE DO LAUDO TÉCNICO

Inicialmente, requer de imediato, sejam os Laudos Técnicos apresentados pelo nobre Fiscal, declarados nulos em sua totalidade, tendo em vista que, o Fiscal compareceu ao estabelecimento comercial da Autuada, localizado na cidade de $[geral_informacao_generica], no dia $[geral_data_generica], conforme consta dos autos, ocasião em que fora atendido pelo funcionário da empresa, de nome $[geral_informacao_generica].

Após visitas a outras cidades e estabelecimentos diversos, quando do seu retorno à sua cidade de origem, veio a elaborar o Laudo Técnico, estando este datado de $[geral_data_generica], ou seja, cerca de 15 (quinze) dias depois.

Sendo assim, conclui-se de imediato, que o mesmo, ao contrário do que tenta fazer transparecer, elaborou o seu Laudo Pericial, fora do estabelecimento comercial da Autuada e, após vários dias da análise técnica, o que deixa dúvidas quanto a fidelidade do quanto se encontra no explicitado no mesmo.

Diante da ausência de transparência na elaboração dos Laudos Técnicos, que acompanham as Autuações supramencionadas, somente resta a Autuada, apresentar suas dúvidas com relação a tudo o quanto fora exposto nos mesmos.

III - DOS FATOS

Em $[geral_data_generica], foi a Requerente autuada, conforme consta dos Autos de Infração supramencionados, por ter-se verificado que alguns produtos, de fabricantes diversos e comercializados pela Autuada, foram encontradas em desconformidade, no critério individual, conforme Laudos de de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, parte integrante dos autos de Infração em anexos.

A defendente foi autuada por suposta infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9933/1999, C/C o item 5, subitem 5.1, tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 120/2011, bem como, C/C com o item 14 da Regulamentação Metrológica, aprovada pela Resolução CONMETRO nº 011/1988 e Artigo 1º da Portaria INMETRO nº 019/1997.

Conforme se depreende do Procedimento Administrativo ora instaurado, são os fatos que levaram a empresa a ser autuada por este conceituado órgão, o IBAMETRO.

IV – DO MÉRITO

O Senhor Agente Fiscal entendeu que os produtos fabricados pelas empresas $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], restaram reprovados por exame pericial quantitativo, nominal, desigual, comercializado pelo autuado, exposto à venda, no critério individual,

Da análise do exposto, observa-se de forma cristalina que, não podem prosperar as alegações lançadas pelo Sr. Fiscal, quando da lavratura dos Autos de Infração, conforme informações a seguir.

Ademais, em concórdia com o termo lavrado, após a detecção da existência destes produtos pelo fiscal, o Sr. $[geral_informacao_generica], gerente da loja, foi nomeado depositário dos produtos em questão, tendo o senhor fiscal firmado o compromisso de notificar as fabricantes para que procedessem com o recolhimento dos mesmos.

Não pode deixar de considerar, Nobre Julgador, que o fiscal nomeou o representante da Empresa como depositário dos produtos considerados irregulares, se comprometendo com o mesmo a notificar as fabricantes para que procedessem com a retirada dos bens do mercado, exigindo para tanto as notas fiscais de aquisição, o que foi prontamente atendido.

No dia $[geral_data_generica], a Empresa Autuada recebeu em seu estabelecimento estas notificações de Autuação, informando que fora instaurado procedimento administrativo contra a Empresa, lavrado pelo IBAMETRO-BA, em consonância com os Autos de infração citados, na parte inicial desta Contestação.

Desse modo, a Requerente não pode ser responsabilizada pela atitude irresponsável e negligente do fiscal, que não se sabe a razão, não cumpriu o quanto prometido, recaindo assim a sua falha como um ônus somente à Requerente.

Inicialmente, é importante salientar que, conforme descrição no parágrafo supracitado, a empresa Impugnante fora incursa nas penalidades previstas em um emaranhado de leis e resoluções, que até então é uma incógnita para aquela, vez que as referidas leis, não foram descritas no famigerado Auto de Infração, ou seja, até o momento a empresa desconhece qual foi a infração realmente praticada.

A Requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e, não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais estabelecidos pelo Inmetro, caso tenha praticado qualquer ato indevido, afirma-se desde já, que não o fez de forma dolosa.

A Requerente é uma empresa que trabalha com comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, hortifrutigranjeiros, além de equipamentos elétricos e eletrônicos, servindo sempre e atendendo as necessidades da comunidade local, zelando em primazia em favor do consumidor.

A empresa Requerida, conta atualmente com 04 (quatro) lojas de grande porte, nas cidades de Mucuri, Itabatan e Nova Viçosa, e, conforme poderá ser certificado por este órgão, jamais fora autuado suposta infração ou ainda, por qualquer irregularidade, apesar de comercializar mais de 40.000 (quarenta mil) itens em sua loja.

Outrossim, a defendente é empresa que costumeiramente adequa-se as normas técnicas do INMETRO, nos seus vários anos de mercado e prontamente mostra-se aberta as considerações da Autoridade fiscalizadora, com a qual aliás, sempre manteve-se de acordo com as exigências legais determinadas.

IV.1 - DA PORTARIA N° 019/1997

Nos Autos de Infração, objeto deste Processo Administrativo, este respeitado Órgão assim se manifestou:

“Por verificar que so produtos PERNIL TEMPERADO, marca FRIGOL; LOMBO TEMPERADO, marca FRIGOL; CARNE BOVINA ALCATRA TEMPERADA, marca SAUDALI, FILÉ DE SALMÃO, marca PESCADO TRES VALES - e demais, embalagem PLÁSTICA, conteúdo nominal desigual, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial, quantitativo, no …

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO DO ESTADO $[processo_estado]

AUTOS DE INFRAÇÃO: $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica].

REFERÊNCIA: PROCESSO IBAMETRO – $[processo_uf] $[processo_numero_cnj]

DEFESA ADMINISTRATIVA

contra o Auto de Infração supramencionado, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I- DA TEMPESTIVIDADE

II – DA REPROVABILIDADE DO LAUDO TÉCNICO

III - DOS FATOS

Conforme se depreende do Procedimento Administrativo ora instaurado, são os fatos que levaram a empresa a ser autuada por este conceituado órgão, o IBAMETRO.

IV – DO MÉRITO

IV.1 - DA PORTARIA N° 019/1997

Nos Autos de Infração, objeto deste Processo Administrativo, este respeitado Órgão assim se manifestou:

Modelo de Defesa Administrativa para Auto do INMETRO | Balança | 2025

Sobre este documento

Petição

DEFESA ADMINISTRATIVA

I- DA TEMPESTIVIDADE

II – DA REPROVABILIDADE DO LAUDO TÉCNICO

III - DOS FATOS

IV – DO MÉRITO

IV.1 - DA PORTARIA N° 019/1997

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