O que é uma defesa administrativa para suspensão de processo?

Uma defesa administrativa para suspensão de processo é uma petição onde se solicita a interrupção temporária de um processo administrativo. O objetivo é obter mais tempo para apresentar documentos ou cumprir exigências que possam influenciar na decisão final.

Quando posso pedir a suspensão de um processo administrativo?

A suspensão de um processo administrativo pode ser solicitada em situações em que há a necessidade de mais tempo para reunir documentos ou quando ocorrem mudanças significativas, como o encerramento das atividades de uma empresa, que podem impactar o processo em andamento.

Como demonstrar o encerramento das atividades de uma empresa em um processo administrativo?

Para demonstrar o encerramento das atividades de uma empresa em um processo administrativo, é necessário anexar documentos que comprovem o pedido de cancelamento de registro da empresa, a baixa de responsabilidade técnica e qualquer outro comprovante pertinente que já tenha sido deferido.

Quem é responsável por cumprir exigências referentes à edificação de um prédio?

A responsabilidade por cumprir exigências referentes à edificação de um prédio, como apontamentos feitos pelo Corpo de Bombeiros, geralmente recai sobre o condomínio ou seu síndico. A empresa ocupante é responsável apenas pelas exigências internas de seu estabelecimento.

Qual é o procedimento para requerer a prorrogação de prazo em um processo administrativo?

Para requerer a prorrogação de prazo em um processo administrativo, deve-se apresentar uma petição formal justificando a necessidade do adiamento. É importante anexar documentos que possam sustentar o pedido, como solicitações de encerramento de atividades ainda em análise.

O que é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e qual sua importância?

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo firmado entre uma empresa e o Ministério Público para ajustar condutas consideradas inadequadas. Ele é importante porque estabelece obrigações que, quando cumpridas, podem evitar sanções legais.

Como proceder se o prédio não cumpre normas de segurança do Corpo de Bombeiros?

Se o prédio não cumpre normas de segurança do Corpo de Bombeiros, o síndico ou o responsável pelo condomínio deve ser notificado para cumprir as exigências legais. A empresa dentro do prédio deve assegurar que suas próprias instalações estejam em conformidade.

Qual a importância da juntada de documentos em uma manifestação administrativa?

A juntada de documentos em uma manifestação administrativa é crucial para sustentar os argumentos apresentados, provar fatos alegados, como o encerramento das atividades, e demonstrar o cumprimento de obrigações legais, como a compra de equipamentos de segurança.

[Modelo] de Manifestação Administrativa | Suspensão de Processo por Encerramento de Atividades

A peça requer a suspensão de processo administrativo devido ao encerramento das atividades da farmácia, solicitando dilação de prazo para apresentação de documentos que comprovem o encerramento e a notificação do condomínio responsável por irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros.

Atualizado23 set 2019

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Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Informação Omitidaª Promotoria de Justiça da Comarca de CIDADE.

Autos do processo administrativo nº Informação Omitida.

Nome Completo, já devidamente qualificada, através de seu advogado, vem perante Vossa Excelência, apresentar a

MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ESCRITO

Com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:

I – Dos Fatos e do Direito:

A presente ré informa que está encerrando as atividades da farmácia Informação Omitidapor prazo indeterminado conforme os documentos em anexo.

Entre os documentos anexados a essa petição está o formulário para cancelamento de registro de empresa/firma ao Informação Omitida (Informação Omitida) pedindo o encerramento das atividades, tanto nos estabelecimentos comerciais situados na Informação Omitida, como na Informação Omitida.

Há ainda em anexo a essa petição o requerimento de baixa de responsabilidade técnica ao Informação Omitida em que a ré pede a baixa de sua responsabilidade técnica pela empresa Informação Omitida, situada na Informação Omitida a partir de Data por motivo de encerramento das atividades.

Uma vez deferidos tais pleitos pelo Informação Omitida, serão juntados ao presente inquérito civil.

Por estar em objeto de análise, pede-se a prorrogação do prazo para Informação Omitida dias para que apresente esses documentos comprovando que foi deferido pelo Informação Omitidao pedido de encerramento das atividades feitos pela ré.

Por essa razão de encerrar as atividades desde Data, a ré não tem condições técnicas de cumprir as solicitações do Corpo de Bombeiros uma vez que o problema em relação ao Corpo de Bombeiros se deu no prédio onde se localiza o estabelecimento comercial, por ser problema na edificação, sendo o condomínio o responsável e …

Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Informação Omitidaª Promotoria de Justiça da Comarca de CIDADE.

Autos do processo administrativo nº Informação Omitida.

Nome Completo, já devidamente qualificada, através de seu advogado, vem perante Vossa Excelência, apresentar a

MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ESCRITO

Com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:

I – Dos Fatos e do Direito:

A presente ré informa que está encerrando as atividades da farmácia Informação Omitidapor prazo indeterminado conforme os documentos em anexo.

Uma vez deferidos tais pleitos pelo Informação Omitida, serão juntados ao presente inquérito civil.

[Modelo] de Manifestação Administrativa | Suspensão de Processo por Encerramento de Atividades

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