Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Informação Omitidaª Promotoria de Justiça da Comarca de CIDADE.
Autos do processo administrativo nº Informação Omitida.
Nome Completo, já devidamente qualificada, através de seu advogado, vem perante Vossa Excelência, apresentar a
MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ESCRITO
Com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos e do Direito:
A presente ré informa que está encerrando as atividades da farmácia Informação Omitidapor prazo indeterminado conforme os documentos em anexo.
Entre os documentos anexados a essa petição está o formulário para cancelamento de registro de empresa/firma ao Informação Omitida (Informação Omitida) pedindo o encerramento das atividades, tanto nos estabelecimentos comerciais situados na Informação Omitida, como na Informação Omitida.
Há ainda em anexo a essa petição o requerimento de baixa de responsabilidade técnica ao Informação Omitida em que a ré pede a baixa de sua responsabilidade técnica pela empresa Informação Omitida, situada na Informação Omitida a partir de Data por motivo de encerramento das atividades.
Uma vez deferidos tais pleitos pelo Informação Omitida, serão juntados ao presente inquérito civil.
Por estar em objeto de análise, pede-se a prorrogação do prazo para Informação Omitida dias para que apresente esses documentos comprovando que foi deferido pelo Informação Omitidao pedido de encerramento das atividades feitos pela ré.
Por essa razão de encerrar as atividades desde Data, a ré não tem condições técnicas de cumprir as solicitações do Corpo de Bombeiros uma vez que o problema em relação ao Corpo de Bombeiros se deu no prédio onde se localiza o estabelecimento comercial, por ser problema na edificação, sendo o condomínio o responsável e …