O que é uma manifestação em um processo administrativo?

Uma manifestação em um processo administrativo é um documento em que a parte apresenta seus argumentos e evidências para esclarecer ou contestar pontos levantados contra ela no processo. O objetivo é convencer a autoridade responsável a decidir a seu favor.

Quais são os argumentos usados para arquivar um processo administrativo?

No caso deste documento, os argumentos incluem a comprovação de que as atividades da empresa já haviam sido encerradas e que não houve comprometimento das atividades de docência e pesquisa. Além disso, é destacado que a mera existência formal de um vínculo com a empresa não configura irregularidade, pois não houve enriquecimento ilícito ou má-fé.

Como a legislação sobre dedicação exclusiva afeta um docente?

A legislação sobre dedicação exclusiva impede que um docente em regime de dedicação exclusiva exerça outra atividade remunerada que comprometa suas funções de ensino e pesquisa. No entanto, a legislação permite algumas exceções, como atividades culturais ou científicas exercidas eventualmente.

O que caracteriza um vínculo meramente formal com uma empresa?

Um vínculo meramente formal ocorre quando não há atividade prática ou movimentação financeira relacionada à empresa, mesmo que a pessoa ainda conste formalmente como sócio-administrador no CNPJ. Isso não configura atividade remunerada ou ilegalidade se não comprometer outras obrigações profissionais.

O que fazer se houver indícios de atividade paralela a um cargo docente?

É importante apresentar evidências de que a atividade paralela não comprometeu o tempo e as responsabilidades do cargo docente. Documentos que provem o encerramento das atividades da empresa, como solicitação de baixa de alvará e ausência de movimentação financeira, podem ser apresentados em uma manifestação formal.

Quando um vínculo com empresa configura violação da dedicação exclusiva?

Um vínculo configura violação da dedicação exclusiva quando a pessoa exerce uma atividade remunerada ou que comprometa o tempo dedicado às funções de ensino e pesquisa. A simples inscrição no CNPJ sem atividade prática ou remuneração não caracteriza, por si só, uma violação.

[Modelo] de Manifestação Administrativa | Defesa de Professor sobre Vínculo Formal com Empresa

Servidora docente apresenta manifestação em processo administrativo, esclarecendo que não exerceu atividades remuneradas em empresa, apenas mantendo vínculo formal. Argumenta que não houve violação à dedicação exclusiva, pedindo o arquivamento do processo.

Atualizado28 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo Administrativo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], docente inscrita nesta Universidade, em face aos indícios apontados na solicitação de Auditoria nº $[geral_informacao_generica], vem por meio deste, apresentar a sua manifestação em face dos indícios apontados no processo em epígrafe, que faz nos seguintes termos:

O objeto do presente processo gira em torno da hipotética concomitância entre a condição de Docente da Requerida junto a esta instituição e a posição de sócio-administrador da empresa $[geral_informacao_generica].

Assim, importa esclarecer que no período indicado – Dezembro/2011 – As atividades da referida empresa já tinham sido encerradas, o que se confirma com a solicitação de baixa do alvará de funcionamento da empresa protocolada em setembro de 2011, bem como com a ausência de movimentação financeira da empresa, o que se comprova com o demonstrativo financeiro junto à Receita Federal que junta em anexo.

Portanto, inobstante a permanência da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica indicando a docente ainda como sócio-administrador, a servidora não exercia qualquer atividade ou recebia qualquer rendimento por parte da empresa.

Cabe destacar que a Lei nº 5.539/68, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior, dispõe que:

Art 18. Fica proibido ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de qualquer outro cargo, ainda que de magistério, ou de qualquer função ou atividade remunerada, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - o exercício em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo ou função;

II - as atividades de natureza cultural ou científica exercidas eventualmente sem prejuízo dos encargos de ensino e pesquisa.

No mesmo sentido, o Decreto nº 94.664/87, especifica:

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

Ou seja, o impedimento legal é específico ao exercício de outra atividade remunerada e que, principalmente, comprometa as atividades diárias à docência e à pesquisa.

O impedimento do exercício de outra atividade, imposto pelo citado …