Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo Administrativo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], docente inscrita nesta Universidade, em face aos indícios apontados na solicitação de Auditoria nº $[geral_informacao_generica], vem por meio deste, apresentar a sua manifestação em face dos indícios apontados no processo em epígrafe, que faz nos seguintes termos:
O objeto do presente processo gira em torno da hipotética concomitância entre a condição de Docente da Requerida junto a esta instituição e a posição de sócio-administrador da empresa $[geral_informacao_generica].
Assim, importa esclarecer que no período indicado – Dezembro/2011 – As atividades da referida empresa já tinham sido encerradas, o que se confirma com a solicitação de baixa do alvará de funcionamento da empresa protocolada em setembro de 2011, bem como com a ausência de movimentação financeira da empresa, o que se comprova com o demonstrativo financeiro junto à Receita Federal que junta em anexo.
Portanto, inobstante a permanência da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica indicando a docente ainda como sócio-administrador, a servidora não exercia qualquer atividade ou recebia qualquer rendimento por parte da empresa.
Cabe destacar que a Lei nº 5.539/68, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior, dispõe que:
Art 18. Fica proibido ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de qualquer outro cargo, ainda que de magistério, ou de qualquer função ou atividade remunerada, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - o exercício em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo ou função;
II - as atividades de natureza cultural ou científica exercidas eventualmente sem prejuízo dos encargos de ensino e pesquisa.
No mesmo sentido, o Decreto nº 94.664/87, especifica:
Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:
I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;
Ou seja, o impedimento legal é específico ao exercício de outra atividade remunerada e que, principalmente, comprometa as atividades diárias à docência e à pesquisa.
O impedimento do exercício de outra atividade, imposto pelo citado …
