O que é uma manifestação sobre impedimento ao exercício de atividade?

É uma resposta formal feita por um servidor público em relação a um processo administrativo, defendendo-se de acusações de atividades incompatíveis com seu cargo, como acumulação de funções.

Como a legislação brasileira regula o regime de dedicação exclusiva para docentes?

A legislação proíbe docentes em regime de dedicação exclusiva de exercerem outras atividades remuneradas que possam comprometer suas obrigações de ensino e pesquisa. Isso está previsto na Lei nº 5.539/68 e no Decreto nº 94.664/87.

O que caracteriza um impedimento legal para docentes em dedicação exclusiva?

O impedimento legal ocorre quando o docente exerce outra atividade remunerada que comprometa seu tempo e desempenho nas atividades de ensino e pesquisa. Apenas manter um vínculo formal sem receber remuneração não configura impedimento.

Um docente pode ser sócio de uma empresa enquanto está em dedicação exclusiva?

Sim, desde que não haja exercício efetivo de atividades na empresa que interfira nas obrigações do docente, e que não haja recebimento de remuneração, conforme a legislação vigente.

Quais são as exceções à proibição de atividades remuneradas para docentes em dedicação exclusiva?

As exceções incluem participação em órgãos de deliberação coletiva relacionados ao cargo ou atividades culturais ou científicas não remuneradas que não prejudiquem o ensino e a pesquisa.

O que é necessário para defender que não houve irregularidade em um processo administrativo sobre dedicação exclusiva?

É necessário comprovar que não houve exercício de outra atividade remunerada que comprometesse o tempo de docência, como no caso da simples permanência de registro formal em uma empresa sem atividade ou remuneração.

[Modelo] de Manifestação em Processo Administrativo | Impedimento de Atividade de Servidor Público

Manifestação sobre impedimento de atividade de docente, esclarecendo que a empresa estava inativa e não houve exercício de atividade remunerada. Alega que não há irregularidade conforme a legislação, solicitando o arquivamento do processo administrativo.

Atualizado02 jun 2022

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$[processo_cidade], $[geral_data_generica].

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/PROGEP

UNIVERSIDADE FEDERAL DE $[geral_informacao_generica]

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Ref.: Of. Nº $[geral_informacao_generica] – PROGEP

Processo Administrativo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], docente inscrita nesta Universidade, em face da solicitação de Auditoria nº $[geral_informacao_generica], vem por meio da presente peça, apresentar a sua manifestação, que faz nos seguintes termos:

O objeto do presente processo gira em torno da hipotética concomitância entre a condição de Docente da Requerida junto a esta instituição e a posição de sócia-administradora da empresa CDPD – Centro de Desenvolvimento Profissional Docente LTDA, na data de Dezembro de 2011.

Ab initio, é fundamental apontar que, no mês indicado, as atividades da referida empresa já tinham sido encerradas, o que se confirma com a solicitação de baixa do alvará de funcionamento da empresa protocolada em setembro de 2011, que refere que a empresa encerrou suas atividades em dezembro de 2010 (anexo 1), bem como com a ausência de movimentação financeira da empresa, o que se comprova através do demonstrativo financeiro emitido à Receita Federal (anexo 2).

Portanto, inobstante a permanência da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica indicando esta docente ainda como sócia-administradora, o fato é que não houve o exercício de qualquer atividade ou recebimento de qualquer rendimento por parte da empresa baixada.

Cabe destacar que a Lei nº 5.539/68, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior, dispõe que:

Art 18. Fica proibido ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de qualquer outro cargo, ainda que de magistério, ou de qualquer função ou atividade remunerada, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - o exercício em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo ou função;

II - as atividades de natureza cultural ou científica exercidas eventualmente sem prejuízo dos encargos de ensino e pesquisa.

No mesmo sentido, o Decreto nº 94.664/87, especifica:

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

Ou seja, o impedimento legal é específico ao exercício de outra atividade remunerada e que, …