O que é uma defesa administrativa?

Uma defesa administrativa é uma manifestação formal apresentada a uma autoridade competente, com o objetivo de contestar ou justificar ações relacionadas a um procedimento administrativo em curso. No contexto do documento, o pedido é para suspender o processo administrativo e evitar a instauração de ação civil pública.

Quando é possível solicitar a suspensão de um processo administrativo?

A suspensão de um processo administrativo pode ser solicitada quando há justificativa plausível para que o processo não continue imediatamente. No documento, a suspensão é requerida para que a parte tenha tempo de adequar-se às exigências do Corpo de Bombeiros.

Qual o prazo solicitado para a suspensão neste caso específico?

Neste caso, foi solicitado um prazo de 90 dias para a suspensão do processo administrativo, permitindo tempo suficiente para cumprir as exigências pendentes, especialmente as relacionadas ao Corpo de Bombeiros.

Por que a ação civil pública não deve ser instaurada?

A ação civil pública não deve ser instaurada enquanto perdura o prazo de 90 dias solicitado para adequações, já que a parte está tomando medidas para cumprir as exigências e resolver as pendências apontadas pelas autoridades competentes.

Quem é responsável por atender as exigências do Corpo de Bombeiros?

No documento, é mencionado que o condomínio, representado pelo síndico, é responsável por atender certas exigências do Corpo de Bombeiros relacionadas à edificação do prédio. A parte já cumpriu com suas obrigações adquirindo extintores para a loja.

O que acontece se as exigências não forem cumpridas no prazo estipulado?

Se as exigências não forem cumpridas no prazo de 90 dias, a autoridade competente pode dar continuidade ao processo administrativo e considerar a instauração de uma ação civil pública. Também pode haver necessidade de firmar um termo de ajustamento de conduta.

O que é um termo de ajustamento de conduta (TAC)?

Um termo de ajustamento de conduta (TAC) é um acordo entre o responsável por uma infração e o Ministério Público ou outro órgão competente, estabelecendo obrigações para corrigir irregularidades e evitar ações judiciais futuras.

[Modelo] de Manifestação Administrativa | Suspensão de Processo e Adequações Sanitárias

A peça apresenta defesa administrativa solicitando a suspensão do processo por 90 dias, visando adequações após inspeções da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. Pede notificação ao condomínio quanto às exigências e que não haja ação civil pública durante esse período.

Atualizado23 set 2019

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Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Informação Omitidaª Promotoria de Justiça da Comarca de CIDADE.

Autos do processo administrativo nº Informação Omitida.

Nome Completo, já devidamente qualificada, através de seu advogado, vem perante Vossa Excelência, apresentar a

MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ESCRITO

Com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:

I – Dos Fatos e do Direito:

Após a instauração desse procedimento administrativo, a ré foi submetida a outro termo de inspeção no dia Data pela vigilância sanitária nº Informação Omitida que ficou registrada que “registrada inspeção com a finalidade de verificação das correções das inadequações sanitárias apontadas em relatório de inspeção datado de Data. Foi constatado que o estabelecimento realizou as correções dos itens apontados no relatório de inspeção. Os responsáveis legal e técnico deverão apresentar a nota fiscal de aquisição do equipamento legal de fusão em um prazo máximo de Informação Omitida (Informação Omitida) dias. Foi lavrado o Termo de Desinterdição nº Informação Omitida.

No Termo de Desinterdição nº Informação Omitida no dia Data ficou “registrada a desinterdição cautelar da atividade de manipulação dos laboratórios de sólidos e semissólidos e líquidos da empresa acima qualificada. Permanecem interditados as salas dedicadas para manipulação de hormônio, citostáticos e antibióticos interditadas cautelarmente sob o nº Informação Omitida de Data até que a empresa regulamente a estrutura física e providencie cadastro junto a Informação Omitida para manipular hormônios e citostáticos.

Foi apresentado à Vigilância Sanitária a cópia da nota fiscal do aparelho de fusão solicitada no auto do termo de número Informação Omitida de Data, conforme documentação em anexo, cumprindo com a determinação da Vigilância Sanitária.

Está sendo apresentado a cópia da nota fiscal dos extintores da loja referentes a exigência do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

Dessa forma, quanto as requisições da Vigilância Sanitária todos os requisitos da mesma foram satisfeitos, …

I – Dos Fatos e do Direito:

Está sendo apresentado a cópia da nota fiscal dos extintores da loja referentes a exigência do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

Dessa forma, quanto as requisições da Vigilância Sanitária todos os requisitos da mesma foram satisfeitos, …

[Modelo] de Manifestação Administrativa | Suspensão de Processo e Adequações Sanitárias

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