Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Informação Omitidaª Promotoria de Justiça da Comarca de CIDADE.
Autos do processo administrativo nº Informação Omitida.
Nome Completo, já devidamente qualificada, através de seu advogado, vem perante Vossa Excelência, apresentar a
MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ESCRITO
Com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos e do Direito:
Após a instauração desse procedimento administrativo, a ré foi submetida a outro termo de inspeção no dia Data pela vigilância sanitária nº Informação Omitida que ficou registrada que “registrada inspeção com a finalidade de verificação das correções das inadequações sanitárias apontadas em relatório de inspeção datado de Data. Foi constatado que o estabelecimento realizou as correções dos itens apontados no relatório de inspeção. Os responsáveis legal e técnico deverão apresentar a nota fiscal de aquisição do equipamento legal de fusão em um prazo máximo de Informação Omitida (Informação Omitida) dias. Foi lavrado o Termo de Desinterdição nº Informação Omitida.
No Termo de Desinterdição nº Informação Omitida no dia Data ficou “registrada a desinterdição cautelar da atividade de manipulação dos laboratórios de sólidos e semissólidos e líquidos da empresa acima qualificada. Permanecem interditados as salas dedicadas para manipulação de hormônio, citostáticos e antibióticos interditadas cautelarmente sob o nº Informação Omitida de Data até que a empresa regulamente a estrutura física e providencie cadastro junto a Informação Omitida para manipular hormônios e citostáticos.
Foi apresentado à Vigilância Sanitária a cópia da nota fiscal do aparelho de fusão solicitada no auto do termo de número Informação Omitida de Data, conforme documentação em anexo, cumprindo com a determinação da Vigilância Sanitária.
Está sendo apresentado a cópia da nota fiscal dos extintores da loja referentes a exigência do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Dessa forma, quanto as requisições da Vigilância Sanitária todos os requisitos da mesma foram satisfeitos, …
