Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da ___ Promotoria de Justiça da Comarca de CIDADE.
Autos do processo administrativo nº Número do Processo.
Qualificação da Parte, através de seu advogado Nome do Advogado, inscrito na Número da OAB, com endereço profissional na Inserir Endereço, vem perante Vossa Excelência, apresentar a
DEFESA ADMINISTRATIVA
Com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
A presente ré é a responsável legal da farmácia Informação Omitida.
A presente ré foi notificada no dia Data, conforme cópia de aviso de recebimento em anexo, para que apresentasse a defesa administrativa por escrito no processo administrativo nº Informação Omitida.
Considerando que foi dado o prazo de Informação Omitida dias para a apresentação da defesa administrativa por escrito, a ré tem o prazo de até o dia Data, considerando que os dias Informação Omitida e Informação Omitida de Informação Omitida de Informação Omitida são sábado e domingo, não sendo computados como dia útil, postergando-se para a segunda feira como o primeiro dia útil seguinte.
Houve a determinação por despacho pelo promotor de justiça Informação Omitida no dia Data fazendo as seguintes determinações:
Informação Omitida
Houve o encaminhamento para Vossa Excelência do Termo de Inspeção Informação Omitida, Termo de Interdição Cautelar Informação Omitida, Termo de Interdição Cautelar Informação Omitida.
No Termo de Inspeção nº Informação Omitida ficou “registrada inspeção com finalidade de renovação do alvará sanitário e verificação das boas práticas de manipulação de farmácia em conformidade com a RDC 67/07. Será elaborado relatório com parecer conclusivo. Foi lavrado o termo de interdição cautelar nº Informação Omitida da atividade de manipulação de hormônios, antibióticos e citostáticos, bem como das referidas substâncias, lavradas sob o número: Informação Omitida.”
No Termo de Interdição Cautelar nº Informação Omitida ficou “registrada a interdição cautelar da atividade de manipulação de hormônios, citostáticos e antibióticos da empresa acima qualificada devido ao fato da mesma não possuir cadastro junto a Informação Omitidapara manipular hormônios e citostáticos conforme resolução Informação Omitida, bem como não comprovar diferencial de pressão mínimo das salas sediadas para manipulação das referidas classes. As matérias primas à base de hormônios citostáticos e antibióticos foram lacrados em invólucro sob o nº Informação Omitida, ficando a responsável legal como fiel depositário. A listagem contendo a relação das substâncias interditadas cautelarmente foi anexada a este termo. A medida de interdição cautelar perdurará até que sejam sanadas as inadequações sanitárias objeto desta ação fiscalizatória.
No Termo de Interdição Cautelar nº Informação Omitidaficou “Interditadas as atividades de manipulação dos laboratórios de sólidos e semissólidos e líquidos do estabelecimento acima identificado, devido ao fato de não possuir infraestrutura física em conformidade com a Resolução Informação Omitida, não comprovar a eficiência do sistema de …
