Direito Civil

[Modelo] de Manifestação Administrativa | Arquivamento por Encerramento de Atividades

Resumo com Inteligência Artificial

Petição requerendo arquivamento de processo administrativo devido ao encerramento das atividades da empresa. Anexa documentos para cancelamento de registro e baixa de responsabilidade técnica junto ao CRFMG, solicitando prazo para deferimento.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da ___ Promotoria de Justiça da Comarca de CIDADE

 

 

 

 

 

 

Autos do processo administrativo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificada, vem perante Vossa Excelência, apresentar a  

      MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ESCRITO 

 

Com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir: 

 

 

I – Dos Fatos e do Direito: 

 

A presente ré informa que está encerrando as atividades da Informação Omitida por prazo indeterminado conforme os documentos em anexo.  

 

Entre os documentos anexados a essa petição está o formulário para cancelamento de registro de empresa/firma ao CRFMG (Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais) pedindo o encerramento das atividades, tanto nos estabelecimentos comerciais situados na Informação Omitida, como na Informação Omitida.  

 

Há ainda em anexo a …

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