Por que é importante apresentar documentos anexos na petição?

Os documentos anexos são essenciais para comprovar os fatos alegados na petição, como o encerramento das atividades, garantindo a fundamentação do pedido de arquivamento.

O que ocorre após o pedido de arquivamento do processo administrativo?

Após o pedido, espera-se que o processo seja analisado e deferido pelo órgão competente, levando, assim, ao arquivamento do processo.

Qual é o papel do Conselho Regional de Farmácia no encerramento de atividades?

O Conselho Regional de Farmácia é responsável por formalizar o cancelamento do registro e a baixa da responsabilidade técnica de empresas do setor farmacêutico.

O que é uma petição de arquivamento de processo administrativo?

É um documento formal em que se solicita o encerramento de um processo administrativo em razão do término das atividades que motivaram o processo.

Quando posso pedir o arquivamento de um processo administrativo?

O arquivamento pode ser solicitado quando as circunstâncias que deram origem ao processo não existem mais, como o encerramento das atividades da empresa envolvida.

Quais documentos são necessários para encerrar um processo administrativo?

São necessários documentos que comprovem o encerramento das atividades, como formulários de cancelamento de registro e requerimentos de baixa de responsabilidade técnica.

Como comprovar o encerramento das atividades de uma empresa?

O encerramento pode ser comprovado com documentos anexos, como formulários de cancelamento ao Conselho Regional correspondente e requerimentos de baixa de responsabilidade.

[Modelo] de Manifestação Administrativa | Arquivamento por Encerramento de Atividades

Petição requerendo arquivamento de processo administrativo devido ao encerramento das atividades da empresa. Anexa documentos para cancelamento de registro e baixa de responsabilidade técnica junto ao CRFMG, solicitando prazo para deferimento.

Atualizado23 set 2019

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Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da ___ Promotoria de Justiça da Comarca de CIDADE.

Autos do processo administrativo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada, vem perante Vossa Excelência, apresentar a

MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ESCRITO

Com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:

I – Dos Fatos e do Direito:

A presente ré informa que está encerrando as atividades da Informação Omitida por prazo indeterminado conforme os documentos em anexo.

Entre os documentos anexados a essa petição está o formulário para cancelamento de registro de empresa/firma ao CRFMG (Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais) pedindo o encerramento das atividades, tanto nos estabelecimentos comerciais situados na Informação Omitida, como na Informação Omitida.

Há ainda em anexo a …

Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da ___ Promotoria de Justiça da Comarca de CIDADE.

Autos do processo administrativo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada, vem perante Vossa Excelência, apresentar a

MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ESCRITO

Com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:

I – Dos Fatos e do Direito:

A presente ré informa que está encerrando as atividades da Informação Omitida por prazo indeterminado conforme os documentos em anexo.

Há ainda em anexo a …

[Modelo] de Manifestação Administrativa | Arquivamento por Encerramento de Atividades

Sobre este documento

Petição

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