O autor requer o arquivamento do processo administrativo, informando o encerramento das atividades da farmácia, conforme documentos anexos. Solicita a juntada da petição e dos documentos, pedindo deferimento para o arquivamento.
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Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Informação Omitidaª Promotoria de Justiça da Comarca de CIDADE.
Autos do processo administrativo nº Informação Omitida.
Nome Completo, já devidamente qualificada, através de seu advogado, vem perante Vossa Excelência, apresentar a
Com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
A presente ré …
[Modelo] de Manifestação Administrativa | Arquivamento por Encerramento de Atividades
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É um documento em que o autor solicita o encerramento de um processo administrativo, apresentando razões e documentos que justifiquem tal pedido.
Para solicitar o arquivamento, é necessário apresentar uma manifestação administrativa escrita, detalhando os fatos e anexando documentos que comprovem o encerramento das atividades ou outra justificativa para o pedido.
Documentos como o distrato social ou qualquer outro que comprove o encerramento das atividades ou a inexistência de razões para continuar o processo são essenciais para embasar o pedido de arquivamento.
O promotor de justiça é o responsável por avaliar as manifestações e documentos apresentados, decidindo pela continuidade ou arquivamento do processo administrativo.
Um processo administrativo pode ser arquivado se não houver justificativas para sua continuidade, como o encerramento das atividades da entidade envolvida ou a resolução dos motivos que originaram o processo.
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