Direito Administrativo

[Modelo] de Manifestação para Extinção de Processo | Regularização de Alvará de Funcionamento

Resumo com Inteligência Artificial

A empresa apresenta alvará de funcionamento e certificado de licença do corpo de bombeiros, demonstrando a regularização de suas atividades. Com base no cumprimento das obrigações acordadas, solicita a extinção do processo com fundamento no artigo 269, inciso III.

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Sérgio Luiz Alves de OliveiraAdvogado Especialista

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