O que é um alvará de funcionamento?

Um alvará de funcionamento é uma autorização emitida pela prefeitura que permite a uma empresa operar legalmente em um determinado local. É necessário para garantir que a empresa cumpra com as normas e regulamentos locais.

Como regularizar a situação de uma empresa para encerrar um processo judicial?

Para regularizar a situação de uma empresa e encerrar um processo judicial, é necessário cumprir as exigências estabelecidas em audiências anteriores, como obter um alvará de funcionamento e um certificado do Corpo de Bombeiros. Após cumprir essas obrigações, pode-se requerer a extinção do processo.

O que é necessário para obter a extinção de um processo judicial após regularização?

Após a regularização, como a obtenção de alvarás e cumprimento de condições acordadas, deve-se apresentar documentos comprovantes ao juiz. Se tudo estiver em ordem, é possível requerer o arquivamento do processo com base no cumprimento das obrigações.

Qual é a importância do certificado de licença do Corpo de Bombeiros para uma empresa?

O certificado de licença do Corpo de Bombeiros é crucial para garantir que o estabelecimento está seguro e atende às normas de prevenção de incêndios. É um dos requisitos para a regularização legal de uma empresa e pode ser necessário para a obtenção de um alvará de funcionamento.

O que significa arquivamento do feito no contexto jurídico?

Arquivamento do feito significa encerrar formalmente o processo judicial após todas as obrigações acordadas terem sido cumpridas pelas partes envolvidas. Isso ocorre quando o juiz decide que não há mais questões pendentes a serem resolvidas no caso.

Qual é o significado do artigo 269, inciso III, no contexto de extinção de processos?

O artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil refere-se à extinção do processo com resolução de mérito, quando as partes chegam a um acordo e cumprem as obrigações estabelecidas, permitindo o encerramento do caso.

Direito Administrativo

Manifestação. Juntada. Alvará de Funcionamento. Extinção do Processo | Adv.Sérgio

A empresa requer a extinção do processo, apresentando alvará de funcionamento e atestando a regularidade de suas atividades conforme acordado em audiência. Solicita, assim, o arquivamento do feito com base no artigo 269, inciso III.

Atualizado02 ago 2021

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sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], representada por seus sócios $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf], e $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf], vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seus advogados, apresentar o quanto …

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