Como fazer uma defesa administrativa para cancelar um auto de infração?

Para fazer uma defesa administrativa, é importante apresentar os motivos de fato e de direito que justifiquem o cancelamento do auto de infração. Inclua provas documentais e testemunhais que possam demonstrar a inexistência da infração ou o cumprimento das normas legais.

Qual é o prazo para apresentar defesa administrativa contra um auto de infração?

O prazo para apresentar a defesa administrativa é definido pela legislação local, geralmente mencionado no próprio auto de infração. É fundamental respeitar este prazo para garantir que a defesa seja aceita e analisada.

Quais argumentos podem ser usados para cancelar um auto de infração por venda de álcool a menores?

Argumentos comuns incluem a demonstração de que a venda não ocorreu ou que o estabelecimento agiu conforme a lei, como verificar a identidade do consumidor. Também é possível alegar a falta de provas concretas de que a infração ocorreu no local.

O que fazer se a defesa administrativa não for aceita?

Se a defesa não for aceita, é possível solicitar a aplicação da pena mínima, especialmente se o infrator for primário. Também cabe recorrer administrativamente conforme as normas locais ou buscar assessoria jurídica para outras medidas.

O que significa in dubio pro reo em casos de defesa administrativa?

In dubio pro reo é um princípio que significa "na dúvida, em favor do réu". Em contextos de defesa administrativa, sugere que, na ausência de provas claras contra o recorrente, deve-se optar pela solução menos prejudicial a ele.

Como comprovar que a venda de álcool não foi feita a menores?

Comprovar que a venda de álcool não foi feita a menores pode envolver a apresentação de testemunhas, registros de identidade apresentados pelos clientes no momento da venda e quaisquer outros documentos que possam atestar a legalidade do procedimento adotado pelo estabelecimento.

Quais são as consequências de não apresentar defesa administrativa contra um auto de infração?

Não apresentar defesa administrativa pode resultar na confirmação do auto de infração e na aplicação das penalidades previstas, como multas ou advertências. É crucial apresentar a defesa dentro do prazo estipulado para evitar estas consequências.

Modelo de Defesa contra Auto da Vigilância Sanitária

Modelo de Defesa contra Auto da Vigilância Sanitária | 2025 | Adv.Diogo

Defesa administrativa contra Auto de Infração da Vigilância Sanitária, alegando que a recorrente não permitiu consumo de bebidas alcoólicas por menores. Solicita o cancelamento do auto ou aplicação da pena mínima, considerando que a recorrente é primária.

Atualizado01 jul 2025

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ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) CHEFE DA EQUIPE TÉCNICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf],

AUTO DE INFRAÇÃO - AIF Nº $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], tendo recebido o auto de infração AIF n.º $[geral_informacao_generica], e com ele não se conformado, vem respeitosamente, dentro do prazo legal, por meio de seu advogado infra-assinado, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal e do artigo 124, V do Código Sanitário do Estado de São Paulo , apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos:

1. No dia $[geral_data_generica] às 21h00min, a recorrente foi autuada (Auto de Infração AIF nº. $[geral_informacao_generica]) pela Autoridade Sanitária - Sr. $[geral_informacao_generica], porque teria vendido e/ou permitido o consumo de bebida alcoólica em seu estabelecimento para menor de dezoito anos idade, conforme consta no Boletim de Ocorrência da Polícia Militar do Estado de São Paulo de nº. 4.542/12, lavrado no dia $[geral_data_generica] (documento anexo).

Com o devido respeito, por dever a lealdade, devemos e iremos demonstrar que o recorrente não vendeu e/ou permitiu o consumo de bebida alcoólica por menor de dezoito anos, razão pela qual, o procedimento administrativo ora guerreado deve ser cancelado e arquivado.

A fim de que os fatos fiquem transparentes, cumpre descrevê-los como realmente se deram.

2. No dia mencionado pelo boletim de ocorrência militar, estava sentado junto a uma das mesas da lanchonete, ora recorrente, o cliente $[geral_informacao_generica] que havia consumido bebida alcoólica, porém este era maior de idade, pois já havia apresentado sua cédula de identidade (RG) ao estabelecimento recorrente, como praxe comercial.

Ocorre, que após a consumação total da referida bebida por $[geral_informacao_generica], não foi mais servido bebida alcoólica.

Contudo, chegaram na mesa do mencionado cliente, outros amigos, sendo alguns deles menores de idade. Neste instante, o garçom da lanchonete, $[geral_informacao_generica], ao notar que havia presença de menores na mesa, e também porque o cliente já havia …

DEFESA ADMINISTRATIVA

nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal e do artigo 124, V do Código Sanitário do Estado de São Paulo , apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos:

A fim de que os fatos fiquem transparentes, cumpre descrevê-los como realmente se deram.

Ocorre, que após a consumação total da referida bebida por $[geral_informacao_generica], não foi mais servido bebida alcoólica.

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