Petição
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) CHEFE DA EQUIPE TÉCNICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf],
AUTO DE INFRAÇÃO - AIF Nº $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], tendo recebido o auto de infração AIF n.º $[geral_informacao_generica], e com ele não se conformado, vem respeitosamente, dentro do prazo legal, por meio de seu advogado infra-assinado, apresentar
DEFESA ADMINISTRATIVA
nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal e do artigo 124, V do Código Sanitário do Estado de São Paulo , apresentando para tanto, os motivos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. No dia $[geral_data_generica] às 21h00min, a recorrente foi autuada (Auto de Infração AIF nº. $[geral_informacao_generica]) pela Autoridade Sanitária - Sr. $[geral_informacao_generica], porque teria vendido e/ou permitido o consumo de bebida alcoólica em seu estabelecimento para menor de dezoito anos idade, conforme consta no Boletim de Ocorrência da Polícia Militar do Estado de São Paulo de nº. 4.542/12, lavrado no dia $[geral_data_generica] (documento anexo).
Com o devido respeito, por dever a lealdade, devemos e iremos demonstrar que o recorrente não vendeu e/ou permitiu o consumo de bebida alcoólica por menor de dezoito anos, razão pela qual, o procedimento administrativo ora guerreado deve ser cancelado e arquivado.
A fim de que os fatos fiquem transparentes, cumpre descrevê-los como realmente se deram.
2. No dia mencionado pelo boletim de ocorrência militar, estava sentado junto a uma das mesas da lanchonete, ora recorrente, o cliente $[geral_informacao_generica] que havia consumido bebida alcoólica, porém este era maior de idade, pois já havia apresentado sua cédula de identidade (RG) ao estabelecimento recorrente, como praxe comercial.
Ocorre, que após a consumação total da referida bebida por $[geral_informacao_generica], não foi mais servido bebida alcoólica.
Contudo, chegaram na mesa do mencionado cliente, outros amigos, sendo alguns deles menores de idade. Neste instante, o garçom da lanchonete, $[geral_informacao_generica], ao notar que havia presença de menores na mesa, e também porque o cliente já havia …
