Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, DO ESTADO DA $[processo_estado]
AUTO DE INFRAÇÃO: $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_qualificacao_completa], devidamente representada por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da Autuação datada de $[geral_data_generica], vem, respeitosamente, apresentar suas razões de
DEFESA
contra o Auto de Infração supramencionado, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
I. DOS FATOS
Em $[geral_data_generica], foi a Requerente autuada, (doc. incluso), por ter-se verificado que no ensaio de pesagem apresentava erro quantitativo superior ao erro máximo admissível em serviço, conforme Laudo de Exame Metrológico Geral.
Conforme também consta do Auto de Infração, verificou-se que o instrumento classe exatidão III, Carga Máxima 30 Kg, Valor de Divisão 10g 5g, Nº Série $[geral_informacao_generica], Nº INMETRO $[geral_informacao_generica], Marca Toledo, Modelo PRIX 5E-7, encontrava-se em pleno uso.
A defendente foi autuada por suposta infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9933/1999, c/c o artigo 2º Portaria Inmetro nº 261/2002 e com os subitens 3.5.2 e 12.1, alínea “a” do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 236/1994.
II – DO MÉRITO
Ocorre que, não podem prosperar, as alegações lançadas pelo Sr. Fiscal, quando da lavratura do Auto de Infração, conforme informações a seguir.
A Requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e, não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais estabelecidos pelo Inmetro.
A Requerente é uma empresa que trabalha com comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, hortifrutigranjeiros, além de equipamentos elétricos e eletrônicos, servindo sempre e atendendo as necessidades da comunidade local, zelando tanto pelo consumidor.
A empresa Requerida, conta atualmente com 04 (quatro) lojas de grande porte, nas cidades de $[geral_informacao_generica], e, conforme poderá ser certificado por este órgão, possui mais de 30(trinta) balanças deste mesmo modelo e fabricante, sendo que em mais de 20(vinte) anos de atividade, jamais fora autuado suposta infração ou ainda, por qualquer irregularidade.
Muito pelo contrário, a defendente é empresa que costumeiramente adequa-se as normas técnicas do INMETRO, nos seus vários anos de mercado e prontamente mostra-se aberta as considerações da Autoridade fiscalizadora, com a qual aliás, sempre manteve-se de acordo com as exigências legais determinadas.
Neste caso especificamente, após …