Direito de Família

Modelo de Declaração. Concordância. Guarda. Menor | Adv.Kelly

Resumo com Inteligência Artificial

Declaração de concordância da mãe com o pedido de guarda unilateral do pai, para ser apresentada em juízo. O documento formaliza o acordo entre os genitores sobre a guarda do menor, com todos os dados necessários para homologação judicial, conforme previsto na Lei 8.069/90.

Atualizado em16 Maio 2024

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Kelly Arraes de MatosAdvogado Especialista

Sobre este documento

Declaração guarda de menor com concordância da mãe, para ser apresentada em juízo, concordando com o pedido de guarda judicial unilateral feito pelo pai.

Neste modelo, a genitora expressa sua concordância com o pedido de guarda judicial feito pelo genitor do menor, sendo a declaração de concordância juntada aos autos do processo da ação de guarda, para fins de homologação judicial.

Na prática, é um caso de acordo entre os genitores sobre quem fica com a guarda da criança - consolidando uma situação de fato já existente.

Como fazer uma declaração passando a guarda de um filho?

A guarda de um menor de idade um instituto jurídico previsto no Art. 33 da Lei 8.069/90, e confere ao seu detentor o dever de dar assistência à criança, podendo opor seu direito inclusive perante o pais - vejamos:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Para fazer a autorização de guarda, é preciso que o genitor - pai ou mãe - elabora uma declaração de concordância, registrada em cartório, para que possa ser levado em juízo, pois apenas uma ordem judicial, com a prévia oitiva do Ministério Público, pode alterar a guarda de um menor.

Nesta declaração de concordância de guarda, é preciso indicar as seguintes informações:

Nome completo do declarante;
Estado civil (casado, solteiro, divorciado ou união estável);
Endereço onde é residente e domiciliado (cidade, estado, CEP);
Endereço eletrônico (e-mail);
Telefone;
Cédula de identidade (RG) e CPF;
Profissão;
Dados do menor de idade;
Manifestação expressa da concordância com a transferência de guarda, indicando seu destinatário.

Quem pode ter a guarda de um menor?

Qualquer pessoa civilmente capaz pode ter a guarda de um menor - havendo sempre a preferência absoluta para seus pais, seguida dos familiares diretos, como avós, tios, etc.

Caso não haja ninguém com estas preferência, a guarda judicial poderá ser dada para um terceiro, que demonstre ter condições de exercer os direitos e deveres a ela inerentes, em especial de satisfazer as condições essenciais para manter uma criança, incluindo suas necessidades afetivas e a garantia de sua subsistência, saúde e criação.

Petição

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA

Eu,$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil],$[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], DECLARO, para os devidos fins de prova, junto ao Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo André, que …

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DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA

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