Declaração de concordância da mãe com o pedido de guarda unilateral do pai, para ser apresentada em juízo. O documento formaliza o acordo entre os genitores sobre a guarda do menor, com todos os dados necessários para homologação judicial, conforme previsto na Lei 8.069/90.
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Para fazer uma declaração de guarda de menor, é necessário que o genitor, pai ou mãe, elabore uma declaração de concordância, que deve ser registrada em cartório. Esta declaração deve ser apresentada em juízo para que a guarda seja homologada judicialmente. O processo também requer a oitiva do Ministério Público.
Na declaração de concordância de guarda, é preciso incluir o nome completo do declarante, estado civil, endereço de residência, e-mail, telefone, RG, CPF, profissão, dados do menor, e a manifestação expressa de concordância com a transferência de guarda, indicando o destinatário.
Qualquer pessoa civilmente capaz pode ter a guarda de um menor, com preferência para os pais, seguidos por familiares diretos como avós e tios. Caso não haja ninguém com preferência, a guarda pode ser dada a um terceiro que demonstre condições de atender às necessidades do menor.
A Lei 8.069/90, em seu Art. 33, define que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, conferindo ao detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. A guarda é um instituto jurídico que assegura os direitos e deveres sobre a criança.
O Ministério Público deve ser ouvido previamente em processos de transferência de guarda de menor. Sua função é garantir que os direitos da criança sejam preservados e que a transferência atenda aos melhores interesses do menor.
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