Declaração de concordância da mãe com pedido de guarda unilateral do pai para o menor, a ser apresentada em juízo. O documento expressa o consentimento da genitora sobre a guarda e é essencial para a homologação judicial, conforme o Art. 33 da Lei 8.069/90.
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Para fazer uma declaração de guarda de menor, o genitor deve elaborar uma declaração de concordância registrada em cartório. A declaração deve ser levada ao juízo, pois somente uma ordem judicial pode alterar a guarda. É importante incluir informações como nome completo, estado civil, endereço, RG, CPF, profissão e dados do menor.
Para transferir a guarda de um filho, é necessário que o genitor faça uma declaração de concordância registrada em cartório. A declaração deve ser apresentada em juízo para homologação, após a oitiva do Ministério Público.
Qualquer pessoa civilmente capaz pode ter a guarda de um menor, com preferência para os pais e familiares diretos. Na ausência destes, a guarda pode ser atribuída a terceiros que demonstram ter condições de cuidar da criança, atendendo suas necessidades afetivas e materiais.
O artigo que regula a guarda de menores no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o Art. 33 da Lei 8.069/90, que estabelece o dever de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente.
Sim, a transferência de guarda de um menor precisa ser homologada judicialmente. A declaração de concordância do genitor deve ser apresentada ao juízo, e o processo requer a oitiva prévia do Ministério Público.
A declaração de transferência de guarda deve conter o nome completo do declarante, estado civil, endereço, e-mail, telefone, RG, CPF, profissão, dados do menor e uma manifestação expressa de concordância com a transferência de guarda.
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