O que é um distrato de compra e venda de imóvel?

Um distrato de compra e venda de imóvel é um acordo formal entre as partes para rescindir um contrato de compra e venda. Ele formaliza a devolução de valores pagos, a quitação mútua de obrigações e restaura a propriedade ao vendedor.

É possível pedir danos morais por descumprimento de um distrato de compra e venda?

Nem sempre é possível conseguir danos morais apenas pelo descumprimento de um distrato. É necessário provar que houve lesão à honra ou danos psíquicos, como constrangimento público ou retenção abusiva de valores, além da frustração econômica.

Como deve ser feita a devolução de valores em um distrato de compra e venda?

A devolução de valores deve ser feita conforme estipulado no distrato. Normalmente, acontece através de depósito bancário ou Pix, dentro do prazo determinado no acordo.

Quais são as condições de um distrato amigável?

No caso de um distrato amigável, ambas as partes concordam com a rescisão do contrato e as condições de devolução dos valores pagos, sem direito a indenização ou multas adicionais.

O que acontece com o imóvel após o distrato de compra e venda?

Após o distrato, o imóvel retorna à plena disponibilidade do vendedor, que pode dispor do bem livremente, sem quaisquer obrigações ou restrições decorrentes do contrato rescindido.

O que fazer se a outra parte não cumprir o distrato de compra e venda?

Se a outra parte não cumprir o distrato, pode-se buscar a restituição dos valores pagos e, em casos específicos, tentar provar que houve má-fé, justificando assim a possibilidade de pleitear perdas e danos.

A rescisão de um contrato de compra e venda é irrevogável?

Sim, um distrato de compra e venda é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando ambas as partes e seus herdeiros ao cumprimento das disposições acordadas.

Direito Civil

Modelo de Distrato | Instrumento Particular de Compra e Venda | 2025

Distrato contratual formaliza a rescisão amigável da compra e venda de imóvel, com devolução de valores e quitação mútua, restabelecendo as partes ao status anterior. O imóvel retorna à vendedora, sem direito a indenizações adicionais.

Atualizado08 out 2025

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lucélia cristina oliveira rondonAdvogado Especialista

Modelo de Contrato | Distrato | Instrumento Particular de Compra e Venda | 2025 | Distrato contratual formalizando a rescisão amigável da compra e venda de imóvel, com devolução de valores, quitação mútua e pleno retorno da propriedade à vendedora.

Quando a empresa deixa de cumprir os termos de um distrato envolvendo contratos de compra e venda de imóvel, é possível pleitear danos morais junto à restituição dos valores?

Nem sempre a inadimplência contratual gera direito à indenização moral. O que se observa, na prática da advocacia cível, é que o simples descumprimento dos termos ajustados em contratos de compra e venda — ainda que firmado distrato com cláusula de devolução de valores — não configura, por si só, lesão à honra ou abalo psíquico do cliente. O que o advogado pode fazer é demonstrar, com base em fatos concretos, que houve algo além da frustração econômica, como exposição pública, constrangimento ou retenção abusiva e prolongada do valor.

A jurisprudência do TJSP reforça esse entendimento:

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO – RESTITUIÇÃO DE VALOR – DANOS MORAIS – Incontroverso que as partes celebraram distrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel com a restituição do valor pago a título de sinal – Não restituído o valor no prazo fixado naquele distrato – Devida a restituição – Não caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 1.881,32 – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020338-47.2021.8.26.0032, Rel. Flavio Abramovici, julgado em 02/05/2023).

Em situações assim, o advogado pode orientar o cliente da seguinte forma:

Priorizar a prova documental: anexar o distrato, comprovantes de pagamento e eventuais comunicações formais à empresa ou prestadora de serviços, evidenciando o inadimplemento;
Avaliar o contexto da prestação: se houve má-fé contratual, resistência injustificada ou práticas abusivas;
Fundamentar o pedido de restituição: com base no art. 475 do Código Civil, pleiteando a resolução contratual com devolução integral do valor, acrescida de correção e juros;

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Evitar pedidos automáticos de dano moral: direcionando o foco para a restituição efetiva e eventual multa contratual prevista nas cláusulas;
Usar a estratégia jurídica como ferramenta de ajuda ao cliente, preservando o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva.

Cada prestação de serviços advocatícios nesse tipo de demanda exige uma leitura prática do caso, de modo a alinhar o direito material ao interesse real do cliente — que, na maioria das vezes, quer resolver o impasse com agilidade e segurança, e não se alongar em um litígio desnecessário.

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA

Por este instrumento particular de distrato, de um lado, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador(a) do CPF nº $[parte_autor_cpf] e do RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado(a) à $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado(a) por seu advogado(a) $[advogado_nome_completo], inscrito(a) na $[advogado_oab], doravante denominado(a) PROMITENTE VENDEDOR(A) e PRIMEIRA DISTRATANTE;

E, de outro lado, $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador(a) do CPF nº $[parte_reu_cpf] e do RG nº $[parte_reu_rg], residente e domiciliado(a) à $[parte_reu_endereco_completo], neste ato representado(a) por seu advogado(a) $[advogado_reu_nome_completo], inscrito(a) na $[advogado_reu_oab], doravante denominado(a) PROMITENTE COMPRADOR(A) e SEGUNDA DISTRATANTE,

Têm entre si, de forma livre, justa e contratada, o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto formalizar o distrato integral do Instrumento Particular de Compra e Venda firmado entre as partes em $[geral_data_generica], referente ao apartamento localizado no Condomínio $[geral_informacao_generica], restabelecendo-se as partes ao status quo ante, com a extinção recíproca de todas as obrigações contratuais anteriormente pactuadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO

A PRIMEIRA DISTRATANTE compromete-se a devolver à SEGUNDA DISTRATANTE o valor de R$ $[geral_informacao_generica], referente à quantia paga a título de entrada, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da assinatura deste instrumento.

O pagamento …

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA

Têm entre si, de forma livre, justa e contratada, o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO

O pagamento …

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