O que é um distrato de permuta de imóveis?

Um distrato de permuta de imóveis é um documento jurídico que formaliza a rescisão de um contrato de troca de propriedades entre as partes, retornando-as ao estado anterior ao contrato e liberando-as de quaisquer obrigações.

Qual a função do distrato no direito brasileiro?

No direito brasileiro, o distrato serve para rescindir um contrato de forma que as partes envolvidas possam retornar ao estado anterior à celebração do contrato, sem quaisquer obrigações ou deveres pendentes.

Onde está prevista a regulamentação do distrato no Código Civil?

A regulamentação do distrato está prevista no Art. 472 do Código Civil Brasileiro, que determina que o distrato deve ser feito na mesma forma exigida para o contrato original.

Quais são as diferenças entre rescisão, resolução e resilição de um contrato?

A rescisão ocorre por descumprimento ou vícios no contrato, com culpa. A resolução pode ser por inadimplemento ou impossibilidade, podendo ou não envolver culpa. Já a resilição é a extinção por livre vontade das partes, sem culpa, e é feita extrajudicialmente.

Como formalizar um distrato de permuta de imóveis?

Para formalizar um distrato de permuta de imóveis, as partes devem elaborar um documento escrito, assinado por ambas as partes e testemunhas, declarando a rescisão do contrato original e a quitação recíproca de todas as obrigações.

Quais são as formas de extinção de um contrato?

As formas de extinção de um contrato incluem a rescisão, que pode ser judicial ou extrajudicial; a resolução, que também pode ser judicial ou extrajudicial; e a resilição, que é exclusivamente extrajudicial, podendo ser bilateral ou unilateral.

O que é necessário para uma resilição unilateral de contrato?

Para uma resilição unilateral de contrato, é necessário que a lei permita expressa ou implicitamente e que a parte interessada notifique a outra parte, observando o prazo compatível com a natureza e vulto dos investimentos feitos.

Direito Civil

Modelo de Distrato de Permuta de Imóveis | Quitação Recíproca | 2025

Modelo de distrato de permuta de imóveis onde as partes rescindem o contrato, dando quitação recíproca a direitos e obrigações. O documento segue as disposições do Código Civil, garantindo que as partes retornam ao estado anterior à celebração do contrato.

Atualizado07 jan 2025

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alceu georgiAdvogado Especialista

Modelo de distrato de permuta de imóveis no qual as partes rescindem o contrato, dando quitação recíproca a todas os direitos, deveres e obrigações antes pactuadas.

Como fazer um distrato?

O distrato serve para realizar a rescisão de um contrato, retornando as partes ao estado em que se encontravam antes de sua celebração.

Embora existam diferenças técnicas legais, no dia a dia da advocacia vemos o nome distrato ser utilizado de forma genéricas, para todas as formas de extinção do contrato - rescisão, resolução e resilição.

Vamos entender melhor suas diferenças:

Critério	Rescisão	Resolução	Resilição
Motivo	Descumprimento ou vícios no contrato	Inadimplemento, impossibilidade, ou previsão legal/contratual	Livre vontade das partes (sem culpa)
Culpa	Envolve culpa ou inadimplemento	Pode envolver culpa (inadimplemento) ou não (força maior)	Não envolve culpa
Forma de extinção	Judicial ou extrajudicial	Judicial ou extrajudicial	Extrajudicial (bilateral ou unilateral)
Exemplo prático	Locatário não paga o aluguel	Contrato resolvido por força maior	Contrato encerrado por comum acordo

Qual a previsão legal do distrato?

O distrato é um documento jurídico que dá fim a um contrato, estando previsto no Art. 472 do Código Civil Brasileiro:

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO E DE QUITAÇÃO RECÍPROCA

1º DISTRATANTE: Nome Completo, brasileiro, comerciário, solteiro, maior de idade, nascido em data de Informação Omitida, CPF nº Inserir CPF, Carteira de identidade RG nº Inserir RG, residentes e domiciliados na Rua Inserir Endereço na cidade e Município de Informação Omitida, RS.

2º DISTRATANTE: Nome Completo brasileiro, divorciado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº Inserir RG, expedida pela SJJ/IGP/DI/RS, e CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Rua Inserir Endereço na cidade e Município de Informação Omitida, RS.

DO OBJETO:

Em data de 10 de junho do corrente ano de 2015, as PARTES supra qualificadas, contrataram a PERMUTA, pura e simples, de dois imóveis residenciais, a saber:

“I” - O PRIMEIRO DISTRATANTE, como justo possuidor e proprietário do imóvel consistente no “Terreno Urbano número seis (06), da quadra número três (03), com área de quinhentos e trinta e cinco metros quarados (535,00m2) situada no lado par da Rua Tereza Verzeri, a 44,00 metros da esquina com a Rua Informação Omitida, lado par, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, com o terreno nº 18, medindo 14,00metros; ao SUL, com o terreno nº 05, medindo 3,00 metros, e com a Rua Informação Omitida, medindo 11,00 metros; a LESTE, com os terrenos nº 07, 07-A e 07-B, medindo 42,50metros; e a OESTE, com o terreno nº 05, medindo 20,00 metros e 22,50 metros, matriculado no LIVRO Nº 2, REGISTRO GERAL do Ofício de Imóveis de Informação Omitida, RS, sob nº Informação Omitida..

1.1 – Sobre o imóvel encontra-se edificado uma casa residencial em alvenaria, medindo 239,11m2, conforme consta do AV-1/Informação Omitida (60,00m2) e Av-4/Informação Omitida (179,11m2).

1.2 – O imóvel foi adquirido pelos PRIMEIROS PERMUTANTES através da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada sob nº Informação Omitida/96, a folhas 172, Livro 150, no Tabelionato Informação Omitida de Informação Omitida, RS, em data de 15 de outubro do ano de 1996, da …

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO E DE QUITAÇÃO RECÍPROCA

DO OBJETO:

Em data de 10 de junho do corrente ano de 2015, as PARTES supra qualificadas, contrataram a PERMUTA, pura e simples, de dois imóveis residenciais, a saber:

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