Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
Processo nº :$[processo_numero_cnj]
| RESUMO |
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1. Alimentos 2. Visitação 3. Guarda Compartilhada 4. Corresponsabilidade parental |
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, com endereço declinado no rodapé desta, onde recebe as intimações de estilo, apresentar
CONTESTAÇÃO
aos termos da AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C GUARDA, ajuizada por $[parte_autor_nome_completo], fazendo-a consubstanciada nas razões fáticas e jurídicas abaixo expostas:
I. TEMPESTIVIDADE
O Requerido compareceu à audiência de conciliação do dia $[informação_genérica], conforme consta no processo no andamento $[geral_informacao_generica].
O art. 335, I, do CPC determina o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, para que o réu ofereça resposta. O mesmo CPC também determina em seu art. 219 a contagem dos prazos em dias úteis, bem como que o seu início é contabilizado com a exclusão do dia de início e inclusão do dia de vencimento (art.224).
Dessa forma, tem-se que o prazo final para a apresentação da contestação é o dia $[informação_genérica], sendo tempestiva, portanto, a presente defesa.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerido não tem condições de arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme a declaração de hipossuficiência em anexo.
Conforme holerites anexos, o requerido exerce a profissão de técnico de telecomunicações, auferindo um salário médio de R$ $[informação_genérica]. Esta é a única fonte de renda do requerido.
Por outro lado, as despesas deste são estupendas, conforme se verifica nos documentos em anexos e de acordo com as explicações a seguir o requerido faz das tripas coração para conseguir honrar com seus compromissos pessoais e os determinados pelo Juiz referente a manutenção alimentícia de suas filhas.
Por isso, o requerido requer os benefícios da justiça gratuita nos termos art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art.98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III- DO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO
a) REALIDADE DOS FATOS
O Requerido manteve relacionamento com a genitora das menores, do qual nasceram duas filhas, hoje com aproximadamente $[informação_genérica] e $[informação_genérica], que figuram como autoras da presente demanda.
Desde o término da convivência, o Requerido sempre buscou atender às necessidades das filhas, contribuindo com itens essenciais como alimentação, medicamentos, vestuário, materiais escolares, entre outros.
Impugna-se, com veemência, a alegação de que ele não participa do sustento das crianças — fato que pode ser comprovado pelos documentos ora anexados.
Inclusive, antes mesmo da propositura da presente ação, o Requerido mantinha plano de saúde ativo para uma das filhas, dada a necessidade de procedimento cirúrgico à época. Tal pagamento, somado à pensão provisoriamente arbitrada nos autos, tornou-se incompatível com sua atual realidade financeira.
A genitora, por sua vez, afirma que os custos mensais com as menores superam a quantia de $[informação_genérica], sem, contudo, trazer aos autos qualquer comprovação das despesas mencionadas. Tal ponto, portanto, também se impugna.
O Requerido aufere rendimentos modestos, atualmente em torno de $[informação_genérica], com salário líquido de aproximadamente $[informação_genérica], já descontadas as obrigações legais.
Cumpre, desde já, o pagamento de pensão alimentícia fixada em percentual incidente sobre sua remuneração mensal, incluindo verbas como férias e gratificação natalina, o que compromete consideravelmente sua capacidade financeira.
Apesar disso, continua sendo requisitado pela genitora para contribuir com outros itens como fraldas e leite. Mesmo diante de limitações orçamentárias, o Requerido tem feito o possível — e muitas vezes o impossível — para atender às demandas, recorrendo inclusive a cartões de crédito de terceiros.
Importante destacar que o Requerido jamais se esquivou de sua obrigação como pai. Apenas busca que os alimentos sejam fixados de maneira proporcional às suas possibilidades reais, de modo a assegurar a dignidade de todos os envolvidos.
Além disso, como se demonstrará nos tópicos seguintes, a genitora também deve ser chamada a participar do sustento das menores, em observância ao princípio da corresponsabilidade parental.
Impugnam-se, portanto, as alegações trazidas na inicial por não refletirem a realidade fática e financeira das partes.
IV. DO DIREITO
a) DO BINÔMIO ALIMENTAR POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE
A fixação dos alimentos exige o binômio da possibilidade/necessidade de acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, vejamos:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1° Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
O Requerido passa a demonstrar as suas reais condições financeiras e a situação vivenciada pelas suas filhas, a fim de demonstrar o percentual de alimentos que pode e consegue pagar, considerando-se o binômio necessidade e possibilidade.
a.1) – DA NECESSIDADE DAS INFANTES
A Requerente afirma que os custos mensais com as infantes seriam de $[informação_genérica], sem, no entanto, juntar qualquer comprovante de tais despesas. Impugna-se, desde já, essa estimativa.
Após o término do relacionamento, os genitores acordaram dividir os gastos com as crianças. O Requerido se comprometeu a contratar plano de saúde para ambas, em razão da necessidade médica de uma delas. Contudo, por falha da genitora em comparecer com uma das filhas à perícia exigida, apenas uma criança foi incluída, e o valor mensal ficou em $[informação_genérica].
Mesmo diante das dificuldades, o Requerido manteve o pagamento do plano, somado à pensão alimentícia de $[informação_genérica], até a audiência de conciliação, quando informou sua impossibilidade de continuar com ambos, por não conseguir manter o equilíbrio entre as filhas nem arcar com os encargos de forma isolada.
No que tange à educação, houve divergência quanto à escolha da escola. O Requerido defendia matrícula em instituição pública, considerando a realidade financeira de ambos — especialmente porque a genitora encontra-se desempregada. Ainda assim, a Requerente matriculou a filha em escola particular com mensalidade de $[informação_genérica], valor que extrapola a possibilidade financeira dos pais.
O Requerido chegou a contribuir com parte da mensalidade, mas os valores não foram aplicados corretamente, gerando dívida que o levou, inclusive, a contrair empréstimo familiar — quantia que ainda está sendo quitada.
Diante da iminente necessidade de matrícula…