Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_reu_qualificacao_completa], representado por sua advogada signatária, nomeada pelo convênio DEFENSORIA-OAB, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 335, inciso III e artigo 231, II, ambos do CPC, apresentar a presente
CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVENCIA FAMILIAR
Em Fase de $[parte_autor_qualificacao_completa], pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. PRELIMINARMENTE
DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando que a requerente não possui condições financeira para arcar com as despesas processuais, e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, considerado que ela é pobre na acepção jurídica [Anexo - justiça gratuita], REQUER, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 culminado com os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
2. DA BREVE SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL
Em breve resumo da exordial a parte autora alega que a vida comum com o requente tornou-se impossível, razão pelo qual postula pelo divórcio, haja vista estarem separados de fato desde abril de 2021 e não terem chegado no acordo sobre a extinção do casamento.
Noutro giro, como fruto da relação tiveram a filha $[geral_informacao_generica], atualmente com 16 anos, requerendo assim a requerente à guarda unilateral, a prestação de alimentos do genitor à filha e direito de convivência na modalidade livre.
Após a intimação, por meio de oficial de justiça, é que se apresenta tempestivamente a presente contestação, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
3. DO MÉRITO
3.1 - DO DIVÓRCIO
Em relação ao pedido de extinção da sociedade conjugal, muito embora o requerido tem a esperança de reconstruir sua família por amar muito sua esposa e suas filhas , ainda, assim, não se opõe ao pedido da autora, nos moldes do artigo 1.571, do Código Civil.
3.2 - DA GUARDA COMPARTILHADA
Noutro giro, a autora postula pela guarda unilateral da filha adolescente, entendemos ser mais adequado e cabível ao presente caso a fixação da GUARDA COMPARTILHADA, a fim de que ambos os genitores participem ativamente na vida da filha, compartilhando responsabilidades e demais deveres oriundos da paternidade/maternidade.
Assim, no caput do artigo 227 da Constituição Federal é claro quando assegura à criança e ao adolescente, com absoluta propriedade:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (grifo nosso)
Nesta continuidade, verifica-se ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, através de seu artigo 7ª e seguintes, abarcou o instituto constitucional acima o transformando em Direito fundamental da Criança e do Adolescente. Vejamos:
“A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”
Pois bem, esse dispositivo vem alicerçado na primeira parte do artigo 229 da Constituição Federal, ao dispor que
“Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” (grifo nosso)
Ademais, dispõe o artigo 1.634, …
