EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Regulamentação de visitas nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato representado por sua advogada signatária (procuração nos autos), vem, respeitosamente, à presente de Vossa Excelência, apresentar
RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO
com fulcro no artigo 343 do Código de Processo Civil, em face de Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir.
1. DA TEMPESTIVIDADE
Conforme estabelecido na r. decisão de fls.19/20, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Neste sentido, tendo em vista que a citação ocorreu em cartório no dia 18/09/2019, o termo final ocorreria em 09/10/2019. Outrossim, na forma do art. 335, do Código de Processo Civil, o prazo para reconvenção é o mesmo estabelecido para a contestação, ou seja, quinze dias úteis. Desta forma, considera tempestivo a presente.
2. DO CABIMENTO
Reconvenção é a ação do réu contra o autor no mesmo processo em que aquele é demandado. Não é defesa, trata-se de uma demanda. Está ação amplia objetivamente o processo, obtendo novo pedido na presente ação, conforme dispõe o artigo 343 do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO DEMANDADO, VISANDO AO ESTABELECIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR, A REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. 1. O ART. 343 DO CPC ESTABELECE QUE “NA CONTESTAÇÃO, É LÍCITO AO RÉU PROPOR RECONVENÇÃO PARA MANIFESTAR PRETENSÃO PRÓPRIA, CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA”. ANTE A NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE GUARDA, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE QUE A PARTE DEMANDADA SE OPONHA AO PEDIDO PRINCIPAL COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO, SEM A NECESSIDADE DE PROPOR RECONVENÇÃO. TODAVIA, ISSO NÃO RETIRA DA PARTE O DIREITO DE PROPOR A RECONVENÇÃO, A QUAL TEM OUTRAS IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS, A EXEMPLO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 1º, DO CPC) E DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO À RECONVENÇÃO EM CASO DE EVENTUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL (ART. 343, § 2º, DO CPC). 2. PORTANTO, SE A PARTE ORA RECORRENTE LIVREMENTE OPTOU (EMBORA NÃO FOSSE OBRIGADA A TANTO, RECONHEÇA-SE) POR SE VALER DA RECONVENÇÃO PARA DEDUZIR SUA PRETENSÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVIÊNCIA E ALIMENTOS, O QUE É LÍCITO E CABÍVEL À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, NÃO É DADO AO JUÍZO DE ORIGEM DEIXAR DE RECEBÊ-LA SOB O ARGUMENTO DE SER DESNECESSÁRIA À FINALIDADE ALMEJADA. ASSIM, O RECURSO DEVE SER PROVIDO, COM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE RECEBER A RECONVEÇÃO. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento, Nº 51503965420248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-09-2024
No caso em comento, a Reconvinda requer a definição da guarda provisória, bem como a fixação das visitas, sob alegação de que o Reconvinte está realizando as visitas em horários que compromete a rotina escolar da criança, situação inverídica fundada em meras alegações, sem colacionar nos autos qualquer prova do alegado, cujo o ônus lhe pertencia.
Assim sendo, tendo em vista que a peça defensiva intenta razões de ataque, é cabível a presente reconvenção e contestação, para que se determine: a) o equilíbrio na convivência com a menor e os genitores, b) homologação da pensão alimentícias e c) fixar a guarda compartilhada, distribuindo entre os conflitantes responsabilidades tanto nos aspectos físicos quanto psicológicos.
3. DA JUSTIÇA GRATUITA
Consoante o disposto no art. 98, caput, art. 99, §3º e §4º, ambos do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Outrossim, conforme entendimento quanto ao seu momento de concessão, “o estado de pobreza pode ser revelado e reconhecido no curso do processo, depois de ajuizada e sentenciada a ação, já na fase recursal”. (Monteiro Filho, p.57, apud GIANNAKOS 2008, p. 122). Nesse passo, o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido a qualquer momento, independentemente da fase processual, basta que a parte postulante prove não dispor de meios para custear as despesas necessárias.
Diante do exposto, tendo em vista as condições financeiras do reconvinte , a fim de evitar o comprometimento do próprio sustento , bem como do(s) seu(s) dependente(s), requer seja deferido a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposto nos art. 98, caput, art. 99, §3º e §4º, ambos do Código de Processo Civil.
4. DO RESUMO DA INICIAL
A presente demanda foi proposta pela reconvinda com objetivo de obter a guarda unilateral da Informação Omitida, nascida em 10/09/2013, tendo em vista o rompimento da união estável entre os litigantes que durou pouco mais de 07 (sete) anos.
Além, do pedido de regularização do direito de visita, sob alegação de que o reconvinte não tem horas para visitar a filha, segundo a qual atrapalharia a rotina da criança. Pleiteia que as visitações ocorram da seguinte forma:
Tendo em vista, a intenção …