Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar:
CONTESTAÇÃO
Em face da Ação de Alimentos movida por $[parte_reu_nome_completo], dizendo e requerendo o que segue.
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de ação de alimentos movida pelo Autor, representado por sua mãe, uma vez que o mesmo é menor impúbere, e entre os pais não houve mais condição de convivência conjugal.
Todavia, diferentemente do que foi narrado não houve pouca ajuda do contestante para com o Autor, muito pelo contrário, o mesmo sempre entendeu seu dever de pai e procurou exercer o seu papel da melhor forma possível, prestando assistência in natura, roupas, medicamentos, alimentos, e mais o que sempre fora pedido pela mãe do Autor.
Ainda, deve se ressaltar que não só o contestante, mas toda sua família, sempre procurou ter um ótimo relacionamento e vinculo com o Autor, alem de ajudar financeiramente sempre que pudesse, razão pela qual impugna todos os argumentos trazidos pela inicial.
Ressalte-se que a após um ultimo desentendimento entre os pais do Autor, a mesma começou a complicar as visitações do Contestante ao Autor, sempre criando desculpas para que o encontro não ocorresse, o que deixou o contestante chateado e o mesmo decidiu aguardar decisão judicial para cumprimento dos seus deveres.
Ressalte-se ainda que a demora na resposta da presente ação se deu pelo fato de o contestante, atualmente desempregado, estar fazendo “bicos”, como ajudante de entregador/motorista, realizando varias viagens ao longo da semana, chegando a ficar semana inteira fora de casa.
Por ultimo, o contestante, como já dito acima, atualmente atua laboralmente com “bicos”, recebendo por trabalho realizado, recebendo mensalmente algo em torno de um salário mínimo federal.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Contestante é desempregado e aufere renda insuficiente para custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família.
Para tal benefício o Contestante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018, #03364989)#3364989
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018, #03364989)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
MÉRITO DA CONTESTAÇÃO
O Contestante impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta peça, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, pelos seguintes motivos:
DO PAGAMENTO IN NATURA
Insta consignar que o Contestante sempre contribuiu de forma in natura até a data anterior ao já dito na inicial.
DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS
Diante dos fatos aduzidos, requer o contestante que o percentual e a base de cálculo dos alimentos daqui pra frente sejam considerados em 20% do salário mínimo federal, eis o fato de que o Contestante é autônomo e não possui renda estável capaz de garantir os alimentos todos os meses, sendo razoável a fixação de 20% do salário mínimo federal por mês, pois dentro da estimativa prevista.
DOS VALORES ATRASADOS
O contestante, ciente de sua obrigação já determinada em juízo, não conseguiu cumprir o mesmo pelos motivos já descritos acima: de o contestante, atualmente desempregado, estar fazendo “bicos”, como ajudante de entregador/motorista, realizando varias viagens ao longo da semana, chegando a ficar semana inteira fora de casa.
Deste a fixação dos alimentos provisórios, até o presente momento, o total atrasado perfaz o valor de R$3.316,50 (três mil trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos).
O contestante, pela sua situação financeira atual, não possui condições de arcar com o pagamento dos atrasados de forma avista, diante disto, faz uma proposta de pagamento desses valores divido em 10 parcelas de R$361,35 (trezentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), que serão pagos juntamente com a parcela atual dos alimentos.
DA GUARDA
Inicialmente cumpre destacar que o direito busca, precipuamente, resguardar os direitos e interesses do menor, devendo ser …