Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
1. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS 4. DANOS MATERIAIS DEVIDOS 5. REQUERIDO PRATICOU ATOS COMPROVADAMENTE ILÍCITOS 6. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA
|
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
com fulcro no Art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil em face de $[parte_reu_razao_social], conforme determinado por este juízo no despacho de EVENTO/ID $[geral_informacao_generica], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. BREVE SÍNTESE PROCESSUAL
O Requerente adquiriu no dia $[geral_data_generica], passagens aéreas junto à empresa Requerida para a realização de viagem internacional, com destino a $[geral_informacao_generica], com conexão no aeroporto de $[geral_informacao_generica].
O objetivo da viagem envolvia vários assuntos como lazer, trabalho e questões pessoais, sendo certo que, em razão de motivos de ordem emocional, o Requerente depende de seus animais de estimação, especificamente dois felinos, como animais de suporte emocional, conforme documentos médicos anexos.
Ao adquirir as passagens, o Requerente formalizou junto à empresa Requerida a solicitação do transporte de seus animais de estimação na cabine do avião, com todos os custos e requisitos necessários para o embarque de pets.
A empresa Requerida, no momento da compra das passagens, confirmou a possibilidade do transporte dos animais, mediante o pagamento da respectiva taxa de embarque, e indicou que os mesmos seriam acomodados em cabine, conforme regulamento interno da Requerida e as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
No entanto, o que seria uma viagem tranquila e planejada com seus animais de estimação se transformou em um verdadeiro pesadelo.
Um dia antes do embarque, ou seja, no dia $[geral_data_generica], o Requerente foi informado pela empresa Requerida de que, embora o primeiro trecho da viagem fosse operado pela própria companhia aérea, o segundo trecho da viagem, realizado em regime de codeshare (sistema de compartilhamento de voos), seria operado por outra companhia aérea, a qual não permitiria o transporte dos animais de estimação na cabine, conforme normas internas de transporte.
Tal informação, absolutamente inadequada e intempestiva, foi comunicada ao Requerente em momento muito tardio, ou seja, quando já havia feito todos os preparativos para viajar com seus pets e sem que tivesse sido advertido previamente sobre as limitações do transporte de animais nos trechos de conexão.
A informação, portanto, foi fornecida com um prazo de menos de 24 horas do embarque, o que impediu o Requerente de buscar alternativas viáveis para o transporte dos animais
Na tentativa de resolver o problema criado pela falha da empresa Requerida, o Requerente teve que buscar com extrema urgência um hotel veterinário para hospedagem temporária dos animais.
A solução emergencial implicou em gastos extras e inesperados, que comprometeram consideravelmente a situação financeira do Requerente.
Esses gastos foram essenciais para garantir o bem-estar dos felinos durante o período da viagem do Requerente, e estão devidamente comprovados por meio de documentos fiscais anexados à presente inicial.
Ademais, o sofrimento emocional experimentado pelo Requerente é imensurável, pois recentemente perdeu sua esposa e, desde então, tem encontrado nos seus animais de estimação uma fonte de apoio emocional essencial.
A impossibilidade de viajar com os animais, o fato de deixá-los em um hotel veterinário sem a garantia de um tratamento digno e, principalmente, a forma como foi tratado pela empresa Requerida, gerou uma frustração imensa e um sofrimento psicológico adicional, que ultrapassa o mero aborrecimento.
Tais fatos impactaram profundamente a saúde mental e o bem-estar do Requerente, que se viu em uma situação extremamente difícil, sem poder contar com o apoio emocional que seus pets lhe proporcionavam.
A falha na prestação dos serviços da empresa Requerida é evidente, pois a companhia, ao permitir a compra das passagens sem a devida informação sobre as restrições quanto ao transporte dos animais, agiu com negligência.
O comportamento da empresa Requerida gerou sérios prejuízos materiais e emocionais ao Requerente, uma vez que a informação crucial foi fornecida tardiamente, impedindo-o de buscar alternativas adequadas para o transporte de seus animais.
Assim sendo, requereu o pagamento de indenização a título de danos morais no total de R$ $[geral_informacao_generica] e a título de danos materiais no total de R$ $[geral_informacao_generica], valores esses que devem ser corrigidos de forma atualizada.
Vejamos as alegações do Requerente e da Requerida, bem como as provas produzidas nos autos:
|
INICIAL |
CONTESTAÇÃO |
PROVAS |
||
|
Compra de passagens e solicitação de embarque de 2 felinos na cabine. |
Alega ausência de falha ou culpa de terceiro (voo codeshare). |
Bilhetes e comprovantes de pagamento. |
||
|
Requerida confirmou possibilidade e cobrou taxa pelo pet. |
Sustenta que regras/limitações constam em termos/contrato. |
Prints/e-mails de confirmação. |
||
|
Informação tardia (<24h) de que o trecho codeshare proíbe pets na cabine. |
Alega esforço de mitigação e eventual excludente (alteração operacional). |
Registros e prints do aviso/alteração. |
||
|
Gastos emergenciais com hotel veterinário por impossibilidade de embarque. |
Impugna nexo causal e valores dos gastos. |
Notas fiscais e recibos. |
||
|
Contesta intensidade do abalo e pede redução/improcedência. |
Laudo/declaração médica. |
||
|
Fundamento jurídico: responsabilidade objetiva (CDC art.14) e dever de informação. |
Defesa: inexistência de defeito ou excludente de responsabilidade. |
Termos e políticas da companhia e normas aplicáveis. |
||
|
Pedido: indenização por danos materiais e morais, correção e juros. |
Pedido da Requerida: improcedência ou diminuição do valor; prova pericial. |
Rol de testemunhas e outros documentos juntados.
|
II. DAS ALEGAÇÕES FINAIS
A) DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA E COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO
Conforme ressaltado na réplica à contestação, a própria empresa Requerida reconhece a falha na prestação de serviços diante do $[geral_informacao_generica].
Os documentos juntados aos autos demonstram, de forma robusta, que o Requerente adquiriu passagem com pedido expresso de embarque de dois felinos na cabine, pagou a respectiva taxa, e recebeu confirmação acerca da possibilidade de transporte, elementos constantes nos bilhetes, comprovantes e comunicações eletrônicas juntadas.
A responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
No presente caso, a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação de informar …