O que são alegações finais em uma ação de indenização por falha na prestação de serviço de transporte aéreo?

As alegações finais em uma ação de indenização por falha no transporte aéreo são a etapa processual onde as partes apresentam suas últimas argumentações, ressaltando pontos importantes do processo, como a falha no serviço e os danos causados ao autor. Elas visam convencer o juiz sobre a responsabilidade da empresa aérea e a necessidade de indenização.

Como posso comprovar falha na prestação de serviço de transporte aéreo?

Para comprovar falha na prestação de serviço de transporte aéreo, é essencial apresentar documentos que demonstrem a contratação do serviço, a falha ocorrida (como cancelamento de voo ou falta de informação), e os danos causados ao consumidor. E-mails de confirmação, comprovantes de pagamento e registros de comunicação são provas valiosas.

Quais são os direitos do passageiro quando há falha de comunicação no transporte aéreo?

Os passageiros têm direito a uma comunicação clara e adequada sobre o transporte aéreo. Falhas na comunicação podem acarretar direito a indenização por danos morais e materiais, especialmente se causarem prejuízos como gastos inesperados ou frustração significativa. A responsabilidade da empresa é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Como o precedente jurídico pode ajudar na defesa em casos de transporte aéreo?

Precedentes jurídicos são decisões anteriores que podem guiar o julgamento de casos semelhantes. Em ações de transporte aéreo, utilizar precedentes que demonstram a responsabilidade da companhia aérea em situações análogas pode reforçar a argumentação de falha na prestação de serviço e a necessidade de indenização, mostrando que o Judiciário já reconheceu essas situações.

O que são danos morais em casos de transporte aéreo e quando são devidos?

Danos morais em casos de transporte aéreo são devidos quando o consumidor sofre prejuízos psicológicos ou emocionais devido a falhas no serviço, como cancelamentos sem aviso ou tratamento inadequado. São caracterizados por frustração, constrangimento ou sofrimento emocional, e a indenização deve ser proporcional ao impacto sofrido.

Como é calculado o valor da indenização por danos materiais em transporte aéreo?

O valor da indenização por danos materiais é calculado com base nos prejuízos financeiros efetivamente comprovados pelo passageiro, como custos adicionais com hospedagem, transporte ou perda de bens. É necessário apresentar documentos que comprovem esses gastos para que sejam ressarcidos pela empresa aérea responsável.

Direito Civil

Modelo de Alegações Finais | 2025

Alegações finais em ação de indenização por falha na prestação de serviço de transporte aéreo, onde a companhia não informou adequadamente sobre restrições ao embarque de animais, resultando em danos materiais e morais ao autor. Requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização.

Atualizado10 nov 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Alegações Finais | 2025 | Alegações finais em ação de indenização por falha na prestação de serviço de transporte aéreo, em que se demonstra responsabilidade objetiva da companhia aérea por informação tardia sobre restrição ao embarque de animais, com comprovados danos materiais e morais ao Autor.

Como explorar a tese de culpa exclusiva do consumidor em transporte aéreo de carga perecível?

No contencioso de transporte de carga, especialmente perecível, o ponto central é organizar os fatos e a prova de forma tão clara quanto se faz no código de processo penal, ainda que o caso seja cível. A lógica probatória é semelhante: é preciso mostrar, na prática, que o dano decorreu de conduta exclusiva do cliente, e não de defeito do serviço.

Aqui entra bem o precedente do TJPI, que trabalha exatamente essa linha:

Recurso inominado. ação de indenização por danos materiais e morais. alegação de defeito na prestação do serviço. contratação dos serviços de transporte aéreo de cargas com urgência. carga perecível. solicitação de transporte com previsão de entrega em feriado nacional. ciência do autor quanto a impossibilidade de recebimento de carga em feriados ou finais de semana. entrega após o prazo previsto. perecimento da carga. culpa exclusiva do consumidor. inteligência do art. 14, §3º, ii, do cdc. inexistência de falha na prestação do serviço. improcedência dos pleitos autorais. sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. recurso conhecido e improvido.tjpi - recurso inominado cível 0800940-97.2021.8.18.0169 - relator: reginaldo pereira lima de alencar - 3ª turma recursal - data 28/10/2023

O que dá para tirar disso, como parte interessada na defesa da companhia aérea, é que a narrativa precisa ser construída quase como se fosse um caso de processo penal, com cronologia, prova documental e ênfase na ciência prévia do consumidor sobre a impossibilidade de entrega em feriados.

Vale trabalhar o raciocínio assim:

Tratar a contratação e os avisos prévios como se fossem o “boletim de ocorrência” probatório do caso: tudo tem que estar documentado (contrato, telas de sistema, avisos automáticos) para mostrar a assunção de risco pelo cliente.
Enxergar a distribuição da prova de forma que haja uma sequência lógica de atos: primeiro se reconstrói a dinâmica dos fatos, depois se demonstra que o prazo pedido pelo consumidor era incompatível com as regras claras do serviço.
Trazer o precedente como “artigo vivo” na peça, destacando os pontos em comum com o seu caso (ciência prévia das restrições, escolha consciente de data crítica, perecimento previsível da carga).
Deixar muito claro para o juiz que, dentro dessa fase probatória, a própria conduta do autor rompe o nexo causal, funcionando, na prática, como verdadeira excludente de responsabilidade, assim como se faz em situações de ruptura do nexo em ação penal sob a ótica do direito penal.
Trabalhar o papel de terceiros (por exemplo, logística no destino) de forma parecida à atuação de ministério público e defesa em um caso complexo: cada um com sua parcela de responsabilidade bem delimitada, para afastar qualquer imputação indevida à companhia aérea.

Mesmo utilizando conceitos que lembram a lei 11.343 06 ou o trato de um réu em processo criminal, o foco aqui é ampliar a visão do magistrado para a centralidade da conduta do consumidor.

Quando a prova documental e os depoimentos (em audiência) mostram que ele insistiu em agendar a remessa para data sabidamente crítica, a construção da defesa se aproxima de um “mini debate oral” em que, ao fim, a sentença tende a reconhecer que não há ilícito da transportadora.

No final, a ideia é usar esse tipo de precedente como ferramenta de resolução do litígio, demonstrando que, em hipóteses semelhantes, o próprio Judiciário já reconheceu a culpa exclusiva do consumidor em contexto de perecimento de carga, o que fortalece muito a sua argumentação em favor da improcedência total.

Como ajustar pedidos de dano moral em cancelamento de voo com falha de informação ao passageiro?

Quando o problema é cancelamento de voo e comunicação deficiente, o trabalho do advogado passa por alinhar a narrativa fática com o que os tribunais já vêm reconhecendo em termos de falha de serviço, especialmente em situações em que a companhia se limita a informar a agência, mas não dialoga diretamente com as partes que efetivamente sofreram o impacto da mudança.

O precedente do TJSP ilustra bem a linha favorável ao consumidor:

TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL – Cancelamento de voos domésticos de ida e volta – Alegação de "no show" não comprovada – A companhia obteve ciência dos cancelamentos com antecedência de sessenta dias, porém informou tal fato apenas à agência de viagem, e não aos passageiros, destinatários finais do serviço – Empresa aérea que descumpriu seu dever de fornecer o transporte no prazo estabelecido, compelindo os autores a viajar por outra empresa de transporte aéreo (às expensas deles) para não se verem privados de parte maior da viagem programada e adquirida com antecedência – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade da prestação do seu serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Danos morais e materiais caracterizados – Sentença mantida, neste ponto – Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da indenização, a título de dano moral, reduzido para R$ 2.000,00 para cada autor – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TJSP; Apelação Cível 1026419-02.2021.8.26.0100; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024

Na prática, dá para organizar a atuação assim:

Usar o novo cpc para estruturar uma petição inicial clara, com alegação específica da falha de informação (quem sabia, quando soube, quem foi efetivamente comunicado).
Ancorar a tese na constituição federal, especialmente no direito de informação adequada e na proteção do consumidor como expressão da dignidade humana em relações de transporte que não se limitam a simples deslocamento, mas envolvem tempo útil, compromissos e frustração relevante.
Explorar, na peça, como a ausência de comunicação direta viola expectativas legítimas e gera resultados concretos (custos extras, perda parcial da viagem, desgaste), tudo alinhado ao código penal apenas como reforço principiológico quando se fala em proteção da confiança e da boa-fé nas relações sociais.
Selecionar bem os argumentos para convencer o tribunal de justiça de que a indenização precisa ser calibrada com base em jurisprudências recentes, mostrando que o valor nem pode ser simbólico demais nem desproporcional, sempre em diálogo com o mérito da causa e com a realidade dos fatos.
Construir a narrativa de forma que os processos semelhantes do próprio escritório sirvam como base comparativa, destacando pontos comuns, sem tornar o texto excessivamente longo ou cansativo na leitura.

Em termos práticos, o profissional pode aproveitar cada oportunidade de contato com o julgador (sustentação, memoriais, despachos) para reforçar que tudo gira em torno da falha de comunicação e do impacto concreto na experiência do passageiro, moldando pedidos proporcionais e bem fundamentados em indenização e demais ações correlatas.

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS

2. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO

3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS

4. DANOS MATERIAIS DEVIDOS

5. REQUERIDO PRATICOU ATOS COMPROVADAMENTE ILÍCITOS

6. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

com fulcro no Art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil em face de $[parte_reu_razao_social], conforme determinado por este juízo no despacho de EVENTO/ID $[geral_informacao_generica], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

O Requerente adquiriu no dia $[geral_data_generica], passagens aéreas junto à empresa Requerida para a realização de viagem internacional, com destino a $[geral_informacao_generica], com conexão no aeroporto de $[geral_informacao_generica].

O objetivo da viagem envolvia vários assuntos como lazer, trabalho e questões pessoais, sendo certo que, em razão de motivos de ordem emocional, o Requerente depende de seus animais de estimação, especificamente dois felinos, como animais de suporte emocional, conforme documentos médicos anexos.

Ao adquirir as passagens, o Requerente formalizou junto à empresa Requerida a solicitação do transporte de seus animais de estimação na cabine do avião, com todos os custos e requisitos necessários para o embarque de pets.

A empresa Requerida, no momento da compra das passagens, confirmou a possibilidade do transporte dos animais, mediante o pagamento da respectiva taxa de embarque, e indicou que os mesmos seriam acomodados em cabine, conforme regulamento interno da Requerida e as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

No entanto, o que seria uma viagem tranquila e planejada com seus animais de estimação se transformou em um verdadeiro pesadelo.

Um dia antes do embarque, ou seja, no dia $[geral_data_generica], o Requerente foi informado pela empresa Requerida de que, embora o primeiro trecho da viagem fosse operado pela própria companhia aérea, o segundo trecho da viagem, realizado em regime de codeshare (sistema de compartilhamento de voos), seria operado por outra companhia aérea, a qual não permitiria o transporte dos animais de estimação na cabine, conforme normas internas de transporte.

Tal informação, absolutamente inadequada e intempestiva, foi comunicada ao Requerente em momento muito tardio, ou seja, quando já havia feito todos os preparativos para viajar com seus pets e sem que tivesse sido advertido previamente sobre as limitações do transporte de animais nos trechos de conexão.

A informação, portanto, foi fornecida com um prazo de menos de 24 horas do embarque, o que impediu o Requerente de buscar alternativas viáveis para o transporte dos animais

Na tentativa de resolver o problema criado pela falha da empresa Requerida, o Requerente teve que buscar com extrema urgência um hotel veterinário para hospedagem temporária dos animais.

A solução emergencial implicou em gastos extras e inesperados, que comprometeram consideravelmente a situação financeira do Requerente.

Esses gastos foram essenciais para garantir o bem-estar dos felinos durante o período da viagem do Requerente, e estão devidamente comprovados por meio de documentos fiscais anexados à presente inicial.

Ademais, o sofrimento emocional experimentado pelo Requerente é imensurável, pois recentemente perdeu sua esposa e, desde então, tem encontrado nos seus animais de estimação uma fonte de apoio emocional essencial.

A impossibilidade de viajar com os animais, o fato de deixá-los em um hotel veterinário sem a garantia de um tratamento digno e, principalmente, a forma como foi tratado pela empresa Requerida, gerou uma frustração imensa e um sofrimento psicológico adicional, que ultrapassa o mero aborrecimento.

Tais fatos impactaram profundamente a saúde mental e o bem-estar do Requerente, que se viu em uma situação extremamente difícil, sem poder contar com o apoio emocional que seus pets lhe proporcionavam.

A falha na prestação dos serviços da empresa Requerida é evidente, pois a companhia, ao permitir a compra das passagens sem a devida informação sobre as restrições quanto ao transporte dos animais, agiu com negligência.

O comportamento da empresa Requerida gerou sérios prejuízos materiais e emocionais ao Requerente, uma vez que a informação crucial foi fornecida tardiamente, impedindo-o de buscar alternativas adequadas para o transporte de seus animais.

Assim sendo, requereu o pagamento de indenização a título de danos morais no total de R$ $[geral_informacao_generica] e a título de danos materiais no total de R$ $[geral_informacao_generica], valores esses que devem ser corrigidos de forma atualizada.

Vejamos as alegações do Requerente e da Requerida, bem como as provas produzidas nos autos:

INICIAL

CONTESTAÇÃO

PROVAS

Compra de passagens e solicitação de embarque de 2 felinos na cabine.

Alega ausência de falha ou culpa de terceiro (voo codeshare).

Bilhetes e comprovantes de pagamento.

Requerida confirmou possibilidade e cobrou taxa pelo pet.

Sustenta que regras/limitações constam em termos/contrato.

Prints/e-mails de confirmação.

Informação tardia (<24h) de que o trecho codeshare proíbe pets na cabine.

Alega esforço de mitigação e eventual excludente (alteração operacional).

Registros e prints do aviso/alteração.

Gastos emergenciais com hotel veterinário por impossibilidade de embarque.

Impugna nexo causal e valores dos gastos.

Notas fiscais e recibos.

Abalo emocional intenso (luto; dependência dos animais) — pedido de dano moral.

Contesta intensidade do abalo e pede redução/improcedência.

Laudo/declaração médica.

Fundamento jurídico: responsabilidade objetiva (CDC art.14) e dever de informação.

Defesa: inexistência de defeito ou excludente de responsabilidade.

Termos e políticas da companhia e normas aplicáveis.

Pedido: indenização por danos materiais e morais, correção e juros.

Pedido da Requerida: improcedência ou diminuição do valor; prova pericial.

Rol de testemunhas e outros documentos juntados.

II. DAS ALEGAÇÕES FINAIS

A) DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA E COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO

Conforme ressaltado na réplica à contestação, a própria empresa Requerida reconhece a falha na prestação de serviços diante do $[geral_informacao_generica].

Os documentos juntados aos autos demonstram, de forma robusta, que o Requerente adquiriu passagem com pedido expresso de embarque de dois felinos na cabine, pagou a respectiva taxa, e recebeu confirmação acerca da possibilidade de transporte, elementos constantes nos bilhetes, comprovantes e comunicações eletrônicas juntadas.

A responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.

No presente caso, a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação de informar …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS

2. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO

3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS

4. DANOS MATERIAIS DEVIDOS

5. REQUERIDO PRATICOU ATOS COMPROVADAMENTE ILÍCITOS

6. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

I. BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

No entanto, o que seria uma viagem tranquila e planejada com seus animais de estimação se transformou em um verdadeiro pesadelo.

A informação, portanto, foi fornecida com um prazo de menos de 24 horas do embarque, o que impediu o Requerente de buscar alternativas viáveis para o transporte dos animais

Na tentativa de resolver o problema criado pela falha da empresa Requerida, o Requerente teve que buscar com extrema urgência um hotel veterinário para hospedagem temporária dos animais.

A solução emergencial implicou em gastos extras e inesperados, que comprometeram consideravelmente a situação financeira do Requerente.

Vejamos as alegações do Requerente e da Requerida, bem como as provas produzidas nos autos:

INICIAL

CONTESTAÇÃO

PROVAS

Compra de passagens e solicitação de embarque de 2 felinos na cabine.

Alega ausência de falha ou culpa de terceiro (voo codeshare).

Bilhetes e comprovantes de pagamento.

Requerida confirmou possibilidade e cobrou taxa pelo pet.

Sustenta que regras/limitações constam em termos/contrato.

Prints/e-mails de confirmação.

Informação tardia (<24h) de que o trecho codeshare proíbe pets na cabine.

Alega esforço de mitigação e eventual excludente (alteração operacional).

Registros e prints do aviso/alteração.

Gastos emergenciais com hotel veterinário por impossibilidade de embarque.

Impugna nexo causal e valores dos gastos.

Notas fiscais e recibos.

Abalo emocional intenso (luto; dependência dos animais) — pedido de dano moral.

Contesta intensidade do abalo e pede redução/improcedência.

Laudo/declaração médica.

Fundamento jurídico: responsabilidade objetiva (CDC art.14) e dever de informação.

Defesa: inexistência de defeito ou excludente de responsabilidade.

Termos e políticas da companhia e normas aplicáveis.

Pedido: indenização por danos materiais e morais, correção e juros.

Pedido da Requerida: improcedência ou diminuição do valor; prova pericial.

Rol de testemunhas e outros documentos juntados.

II. DAS ALEGAÇÕES FINAIS

A) DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA E COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO

Conforme ressaltado na réplica à contestação, a própria empresa Requerida reconhece a falha na prestação de serviços diante do $[geral_informacao_generica].

A responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.

No presente caso, a empresa Requerida não cumpriu com sua obrigação de informar …

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