Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS
de acordo com os fatos e fundamentos que se seguem:
I — SÍNTESE DOS FATOS
A requerente, responsável legal por filho menor com deficiência, propôs a presente ação para apurar os danos sofridos pelo menor em acidente causado pela omissão dos requeridos na conservação da via pública — inadequada às normas de acessibilidade para cadeirantes.
Os requeridos insurgiram-se quanto à responsabilidade civil, alegando ausência de nexo causal entre a omissão da administração e os danos causados, bem como a hipótese de que o buraco teria sido aberto por entes consorciados ou empresas privadas. Alegaram ainda culpa exclusiva da vítima e, alternativamente, culpa concorrente. Em despacho saneador, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de um dos requeridos, ficando pendente de julgamento a omissão do município na fiscalização do trecho onde ocorreu o sinistro.
II — DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO
II.I — A VIA PÚBLICA É BEM MUNICIPAL: O DEVER DE FISCALIZAÇÃO É INALIENÁVEL
As vias públicas situadas no território municipal são bens do município — e como tais impõem ao ente público o dever de fiscalizar sua conservação, independentemente de quem executou as obras no trecho.
Documentos juntados aos autos pela própria requerida confirmam que as obras de conservação do trecho onde ocorreu o acidente foram realizadas por empresa contratada. Essa circunstância não afasta a responsabilidade municipal: o município mantém o dever de fiscalizar a execução das obras e de garantir que a via permaneça adequada para o trânsito da população. A omissão na fiscalização — culpa in vigilando — é fundamento autônomo de responsabilidade civil, independentemente de quem causou fisicamente a irregularidade.
A normativa interna que o requerido invoca para transferir a responsabilidade a terceiro não pode prevalecer sobre a Lei n.º 10.098/2000, a Lei n.º 13.146/2015 e a Constituição Federal — hierarquia normativa que não comporta exceção por regulamento interno.
II.II — DA OMISSÃO QUALIFICADA: DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE
A responsabilidade do município não decorre apenas da falta de conservação da via — decorre também do descumprimento das obrigações legais expressas de adaptação das vias públicas às condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade …