O que são alegações finais em um processo de aposentadoria especial?

As alegações finais são a fase final do processo, onde as partes apresentam seus argumentos para fundamentar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, com base nas provas e documentos apresentados durante o processo.

Quais são os requisitos para concessão de aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde, como químicos, ruídos e eletricidade, por um período mínimo de 25 anos. É necessário comprovar a exposição por meio de documentos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

O que é o PPP e qual sua importância para a aposentadoria especial?

O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento que registra as condições ambientais do trabalho e a exposição a agentes nocivos. Ele é fundamental para comprovar o direito à aposentadoria especial, pois demonstra a efetiva exposição a riscos à saúde durante a atividade laboral.

O que fazer se o PPP não reflete corretamente as condições de trabalho?

Se o PPP não reflete corretamente as condições de trabalho, o trabalhador pode apresentar outras provas, como laudos técnicos e periciais, que comprovem a exposição a agentes nocivos. Caso necessário, o assunto pode ser levado à Justiça do Trabalho para revisão do documento.

É possível utilizar laudos de outras ações como prova na aposentadoria especial?

Sim, é possível utilizar laudos de outras ações como prova emprestada no processo de aposentadoria especial, desde que sejam relevantes e referentes ao mesmo ambiente de trabalho ou função exercida, conforme permite o artigo 372 do Código de Processo Civil.

O que fazer se a prova pericial for indeferida em um processo de aposentadoria especial?

Se a prova pericial for indeferida, é possível recorrer da decisão, buscando apresentar outros elementos de prova que comprovem a exposição a agentes nocivos, ou argumentar que a questão deve ser tratada na Justiça do Trabalho se o indeferimento estiver relacionado ao PPP.

Modelo de Alegações Finais. Concessão de Aposentadoria Especial

Modelo de Alegações Finais. Concessão de Aposentadoria Especial | Adv.Ailton

Resumo com Inteligência Artificial

A peça apresenta alegações finais em ação previdenciária pedindo a concessão de aposentadoria especial. O autor alega omissão de empregadores em reconhecer períodos de exposição a agentes nocivos, requerendo a produção de prova pericial e o reconhecimento de 25 anos de atividade especial.

Atualizado01 fev 2023

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Petição

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca], $[processo_uf].

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], vem por seu procurador, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

Trata-se de demanda previdenciária ajuizada em $[geral_data_generica] em que a parte autora postula o reconhecimento do seu direito ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria especial.

Houve a prévia provocação administrativa em $[geral_data_generica], conforme comprova requerimento de ID. $[geral_informacao_generica].

Em que pese o fato de o Autor ter apresentado PPP na via administrativa requerendo o reconhecimento especial dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], a Autarquia Ré sequer encaminhou os referidos períodos para análise e decisão técnica de atividade especial.

Assim, foi postulado na via judicial o reconhecimento especial dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], devido a exposição a agentes derivados de petróleo, hidrocarbonetos aromáticos, eletricidade acima de 250 volts e ruído acima do patamar mínimo legal, todos prejudiciais á saúde e integridade física do Autor.

Conforme se verifica dos PPP’s emitidos pelas empregadoras $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] (ID: $[geral_informacao_generica]), durante os referidos períodos o Autor exerceu suas atividades exposto apenas ao agente nocivo ruído, sendo que a maior parte das exposições se deu abaixo do limite de tolerância previsto à época e com a utilização de EPI eficaz.

Ocorre que, conforme mencionado ao longo de todo o processo, ambas as empregadoras omitiram dos documentos (PPP) que as funções do Autor foram desempenhadas em contato constante com inflamáveis líquidos, óleos minerais, graxas, óleo de motor e eletricidade acima de 250 volts. Nesse sentido, o …

ALEGAÇÕES FINAIS

Houve a prévia provocação administrativa em $[geral_data_generica], conforme comprova requerimento de ID. $[geral_informacao_generica].

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