AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
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$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
Contra $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.
Nesse sentido, junta-se comprovante de rendimentos que indicam perceber ele menos que 05 salários-mínimos, renda esta suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes jurisprudenciais:
AGRAVODEINSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA DO DEMANDANTE INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, todavia, a prova de rendimentos mensais inferiores a 5 (cinco) salários mínimos assegura a gratuidade. Hipótese em que o demandante/agravante aufere renda mensal inferior a 5 salários mínimos nacionais, valor suficiente para a demonstração dos pressupostos para o deferimento da benesse. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.
(Agravo de Instrumento, Nº 50140893020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 24-01-2023)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.
- DOS FATOS
O Requerente é pai da Requerida e resta judicialmente obrigado a pagar alimentos à filha, atualmente no importe mensal de R$ $[geral_informacao_generica], conforme acordo judicial celebrado na $[processo_vara] Vara da Família e Sucessões da comarca de $[processo_comarca].
O acordo foi devidamente homologado, porém, é necessário o presente pedido de revisão de alimentos tendo em vista a atual situação financeira do Requerente.
Na época do acordo ajustado, o Requerente trabalhava como $[geral_informacao_generica], tendo a sua remuneração no valor de $[geral_informacao_generica], porém desde o dia $[geral_data_generica], o mesmo não exerce mas a função, encontrando-se DESEMPREGADO, conforme documento de baixa na CTPS (EVENTO/ID.$[geral_informacao_generica]).
Por esse motivo, requer-se desde já, que o valor da pensão fornecida pelo mesmo a Requerida seja reduzido e fixado em $[geral_informacao_generica]% de seus rendimentos e em caso de desemprego $[geral_informacao_generica]% do salário mínimo.
- DO DIREITO
É de conhecimento, que o quantum fixado nas prestações alimentícias não transita em julgado, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as condições …
