Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
|
$[parte_autor_nome_completo],já qualificada nos autos da denominada AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a
CONTESTAÇÃO
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.
Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, QUE IMPLICA NO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO INVIABILIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SUA INTEGRALIDADE. GRATUIDADE CONCEDIDA NA ÍNTEGRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento, Nº 50282590720238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 10-02-2023)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a Requerente.
- DA TEMPESTIVIDADE
A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 335 do CPC.
- DA SÍNTESE DOS FATOS
A parte Autora ingressou com a presente ação, alegando que a sua filha, ora Ré, atingiu a maioridade civil, não exerce curso de ensino superior ou profissionalizante e pode prover pelo trabalho a própria subsistência, motivo pelo qual, a pensão alimentícia homologada judicialmente deve ser cessada.
Do mesmo modo, a parte Autora argumenta que houve mudança em sua situação financeira, dado a redução do seu salário, o que justifica a exoneração alimentar.
Apesar das alegações feitas pelo Autor, vê-se a documentação anexa EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica] e também na contestação, que a Ré frequenta curso superior e encontra-se desempregada.
Além disso, o Autor não comprova ter tido qualquer mudança significativa em sua vida financeira.
Por esses motivos, não há o que se falar em exoneração dos alimentos pagos pelo Autor à Ré.
- DO DIREITO
Como de conhecimento, a maioridade não implica automática extinção do encargo alimentar, conforme prevê a Súmula 358 do STJ:
Súmula 358 – STJ: O …