Modelo de Contestação | Exoneração de Alimentos | Maioridade | 2026 — modelo de contestação à ação de exoneração de alimentos proposta após a maioridade do filho, com defesa baseada na Súmula 358 do STJ, na manutenção da necessidade e na ausência de condições do alimentando de prover o próprio sustento.
A maioridade do filho extingue automaticamente a obrigação de pagar alimentos?
Não. A maioridade extingue o poder familiar, mas não cessa automaticamente o dever alimentar — que passa a ser fundado no parentesco. A Súmula 358 do STJ é expressa: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Enquanto o alimentando não tiver condições de prover o próprio sustento, a obrigação persiste — e cabe ao alimentante demonstrar que essa situação se alterou.
O filho maior que não trabalha por opção pessoal ou religiosa tem direito a continuar recebendo alimentos?
Depende das circunstâncias. Quando a impossibilidade de trabalhar decorre de escolha voluntária — como dedicação integral a atividade religiosa —, o Juízo tem discrição para sopesar esse fator na análise da necessidade. Entretanto, o fato central a ser demonstrado é se o alimentando tem ou não condições de prover o próprio sustento no período em questão. A ausência de renda e de meios próprios de subsistência pode ser suficiente para manter a obrigação, independentemente do motivo pelo qual o filho não trabalha, desde que a situação de dependência seja real e demonstrada.
Quem tem o ônus de provar a necessidade ou a desnecessidade dos alimentos após a maioridade?
O ônus é compartilhado. Ao alimentante que pede a exoneração cabe demonstrar que o alimentando tem condições de prover o próprio sustento — seja por renda própria, por capacidade laboral ou por outra razão que afaste a necessidade. Ao alimentando que resiste à exoneração cabe demonstrar que a situação de dependência persiste. Quando nenhuma prova é produzida, o Juízo deve garantir ao alimentando a oportunidade de demonstrar a necessidade antes de decretar a exoneração.
O requerente que paga pensão alimentícia faz jus à gratuidade de justiça?
Depende da sua situação financeira real. A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa — que pode ser afastada quando há nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §2.º, do Código de Processo Civil. Quando o requerente demonstra capacidade de arcar com encargo mensal relevante, como pensão alimentícia de valor considerável, essa circunstância pode ser indicativo de que a situação de necessidade não está presente, justificando o reexame do benefício, nos termos do art. 100 do mesmo diploma.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?
- Documentar a situação atual do alimentando com elementos concretos — ausência de renda própria, falta de vínculo empregatício, matrícula em curso ou comprovante de atividade que justifique a impossibilidade temporária de trabalhar —, pois a Súmula 358 do STJ garante o contraditório, mas a manutenção dos alimentos depende da demonstração efetiva da necessidade, não apenas da alegação.
- Verificar se o requerente apresentou documentos concretos que demonstrem sua condição financeira ao requerer a gratuidade — extrato bancário, declaração de IR, contracheque —, pois quando a gratuidade foi concedida apenas com base na declaração de hipossuficiência e há elementos nos autos que contradizem essa situação, o art. 100 do CPC permite o reexame e eventual revogação do benefício.
- Quando o fundamento da impossibilidade de trabalhar é a dedicação a atividade religiosa, apresentar documentação da organização que comprove a natureza da atividade, o período de dedicação integral e a ausência de remuneração — pois o Juízo tende a ser mais receptivo ao argumento quando há elementos concretos que o fundamentam do que quando ele é apresentado de forma genérica.
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