Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, qualificado nos autos de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, em trâmite perante este Juízo, onde litiga com Nome Completo, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar sua
CONTESTAÇÃO
nos termos que seguem:
I — DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O requerido não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer a concessão da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
II — DOS FATOS
O requerente propôs a presente ação alegando que o requerido atingiu a maioridade, que não estaria estudando e que teria condições de prover o próprio sustento. Nenhuma dessas alegações corresponde à realidade.
O requerido encontra-se desempregado e cursando o Ensino de Jovens e Adultos (EJA) no período noturno, na $[geral_informacao_generica]. Suas inúmeras tentativas de inserção no mercado de trabalho foram frustradas, restando-lhe depender do auxílio da avó e de familiares para suprir necessidades básicas.
O requerente afirma pagar o equivalente a 65,5% do salário mínimo mensalmente — R$ 653,69. No entanto, o requerido nunca recebeu esse valor: o pagamento efetivo correspondia a 40% do salário mínimo, realizado de forma irregular, sem data certa. A partir da maioridade civil do requerido, em 08/03/2019, o requerente simplesmente deixou de efetuar qualquer pagamento, sem decisão judicial que autorizasse a cessação.
III — DO DIREITO
III.1 — A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar
Com a maioridade cessa o poder familiar (art. 1.635, III, do Código Civil), mas nã…