Qual é o prazo para pagamento voluntário no cumprimento de sentença?

O artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece que, após a intimação do devedor, ele tem um prazo de 15 dias para realizar o pagamento voluntário da quantia devida. Se o pagamento não ocorrer nesse período, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor.

Quando começa a fase de cumprimento de sentença?

A fase de cumprimento de sentença começa com a apresentação da petição de cumprimento de sentença nos autos, onde o credor deve juntar o cálculo atualizado da dívida, provar o trânsito em julgado ou mencionar que ainda cabe recurso sem efeito suspensivo. A intimação do devedor é essencial para dar início ao prazo de 15 dias para pagamento.

Qual a diferença entre cumprimento provisório e definitivo de sentença?

O cumprimento definitivo é realizado quando não há mais possibilidade de recursos que modifiquem a decisão. Já o cumprimento provisório ocorre quando ainda há recursos pendentes, mas sem efeito suspensivo. O cumprimento provisório requer caução para proteger a parte executada caso a decisão seja alterada.

Quais são as teses de impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença permite ao executado contestar aspectos como pagamento já realizado, excesso de execução, inexigibilidade da obrigação e suspensão da exigibilidade dos honorários. O juiz pode acolher, rejeitar ou exigir caução para seguir com a execução.

Existe um rito especial para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Sim, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue um rito especial, conforme os artigos 534 e 535 do CPC. Envolve a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) ou precatórios, e a ordem cronológica deve ser respeitada. A multa e os honorários advocatícios não se aplicam automaticamente, necessitando de decisão específica.

Direito Processual Civil

Modelo | Cumprimento de Sentença | Novo CPC | Atualizado 2025

Q: O que é o cumprimento de sentença no processo civil?

O cumprimento de sentença é a etapa do processo civil em que se busca a efetivação de uma decisão judicial. Após o trânsito em julgado ou quando a decisão não tem efeito suspensivo, inicia-se a fase de execução para realizar o pagamento ou a obrigação de fazer, entregar coisa ou não fazer.

Q: Como fazer um modelo de petição de cumprimento de sentença por quantia certa?

Para criar um modelo de petição de cumprimento de sentença por quantia certa, é necessário indicar o número do processo, fazer referência ao pedido de cumprimento definitivo, incluir um cálculo atualizado da dívida e solicitar a intimação do devedor. Deve-se também anexar uma planilha detalhada dos valores devidos.

O Exequente requer cumprimento de sentença que determina ao Executado a cessação de remoções de itens de um imóvel e a indenização por danos, devido ao descumprimento contratual. Pede multa diária em caso de inércia e a conversão da obrigação de não fazer em pagamento de quantia certa.

Atualizado06 mai 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

O cumprimento de sentença é a etapa processual que converte, de modo efetivo, uma decisão judicial em pagamento ou outra obrigação.

Com o novo CPC a mecânica ficou mais clara — mas também mais técnica: artigo 523, prazo de 15 dias, multa de dez por cento, honorários de sucumbência e diferentes ritos se a parte é Fazenda Pública ou se estamos no juizado especial cível.

O é o cumprimento de sentença no processo civil?

O cumprimento de sentença é a ponte entre a decisão e a efetividade.

A partir do trânsito em julgado — ou quando a decisão não tem efeito suspensivo — inicia‑se a fase de execução, prevista no Código de Processo Civil (art. 513 e seguintes) - aqui, quem obteve sentença torna‑se exequente; o devedor, executada.

Esse momento não serve apenas ao pagamento de quantia certa, mas abrange também obrigação de fazer ou de entregar coisa.

No modelo jurídico processual brasileiro, a sentença por quantia certa e a obrigação de pagar convivem com medidas coercitivas, como multa (astreintes), para garantir o adimplemento.

Quando (e como) começa a fase de cumprimento da sentença?

A fase de cumprimento de sentença começa com a petição cumprimento de sentença nos autos apartados (salvo nos juizados).

Nela o credor junta cálculo atualizado com correção monetária, juros e memorial de débito, devendo provar que a sentença transitou em julgado — ou mencionar que ainda cabe recurso sem efeito suspensivo (cumprimento provisório).

A intimação do devedor é requisito de validade: inicia o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.

Se decorrer o prazo de 15 sem depósito, o procedimento avança para atos constritivos, como penhora on‑line.

Artigo 523 do novo CPC: qual o prazo para pagamento voluntário?

O artigo 523 inaugura o rito do cumprimento de sentença no novo código de processo civil.

Recebida a petição, o juiz manda intimar o devedor para quitação em quinze dias (pagamento voluntário no prazo). Inércia implica multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios em favor do credor, também de 10 %, conforme fixação de honorários advocatícios prevista no § 1º.

Se houver pagamento voluntário tempestivo, cesse a multa, mas pode haver fixação de honorários reduzida.

O § 1º trata, ainda, da fluência do prazo de quinze dias para impugnação. A executada que impugna suspende os atos de expropriação, preservando‑se, todavia, a exigibilidade dos honorários advocatícios se não caucionar o valor.

Cumprimento provisório × cumprimento definitivo de sentença

Há casos em que se admite o cumprimento definitivo da sentença desde logo — por exemplo, na tutela da evidência.

Contudo, quando cabível recurso com efeito devolutivo, fala‑se em “execução provisória”. Se, mais tarde, a sentença cassada cair, aplica‑se a restituição do que foi pago.

No rito definitivo, as matérias de defesa restringem‑se às hipóteses dos arts. 525 e 535: impugnação por excesso, inexigibilidade, compensação, etc.

No provisório, a caução protege a executada.

E, se a sentença proferida em ação coletiva estiver em debate, cada credor ajuíza ação individual de execução ou segue com a execução da sentença coletiva no mesmo processo.

Como criar um modelo de petição de cumprimento de sentença por quantia certa?

Precisa de um modelo cumprimento de sentença? Ele deve indicar:

número dos autos do processo da ação de conhecimento;
referência ao “modelo de cumprimento de sentença” no título;
menção ao pedido de cumprimento definitivo;
cálculo que respeite a lei processual, exibindo juros e índice de correção monetária.

O advogado, ao final, requer a intimação do devedor (modelo de petição cumprimento) e junta planilha — modelo de petição anexo — demonstrando respeito ao artigo 523 do novo CPC. Se o credor tem gratuidade, basta citar o art. 98 do CPC.

Quais são as principais teses de impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525) é a chance da executada contestar: pagamento já realizado, excesso de execução, inexigibilidade, cumprimento da obrigação, suspensão da exigibilidade dos honorários, entre outras. O juiz pode acolher, rejeitar ou deferir caução.

Prevaleceu, no Tribunal de Justiça e na corte especial do STJ, que a impugnação não suspende a execução sem garantia do juízo. Logo, ao exequente convém requerer, em paralelo, atos de constrição. Nos termos do artigo 525, § 8º, eventual excesso reconhecido devolve valores com acréscimos de multa e juros.

Cumprimento contra a Fazenda Pública: existe rito especial?

Sim. Cumprimento contra a fazenda pública (União, Estados, Municípios) segue arts. 534 e 535: expedição de RPV ou precatório, ordem cronológica e bloqueio vedado em regra. A condenação da fazenda pública gera honorários advocatícios de sucumbência graduados pelo art. 85.

Em muitos Estados, a jurisprudência admite suspensão da exigibilidade dos honorários até o final do exercício.

Mesmo assim, o credor pode pleitear pagamento de quantia se o teto de RPV permitir.

Fique atento ao Art. 523, pois a multa e os 10 % não se aplicam automaticamente à Fazenda — exigem decisão específica.

O que muda no rito processual do juizado especial cível e na execução da sentença coletiva?

No juizado especial cível, a execução ocorre nos mesmos autos. Ali, a fase de execução é regida pela Lei 9.099/95: comandos mais simples, sem autos apartados e com prazos abreviados. Há dispensa de custas, salvo execução acima de quarenta salários.

Já a execução de sentença prolatada em ação coletiva pode desdobrar‑se: cada titular ajuíza individual de execução da sentença ou segue em bloco. Se houver sentença prolatada em ação coletiva que “fixa” obrigação genérica, o credor apresenta planilha individual, evitando excesso de execução.

Multa, juros, honorários advocatícios e honorários de sucumbência

O cálculo parte do valor principal: aplique correção monetária (IPCA‑E ou SELIC, conforme natureza) e juros moratórios.

Depois some a multa de 10 % prevista no artigo 523 se transcorrido o prazo. Sobre a base já atualizada, incidem honorários de sucumbência — regra geral de 10 %.

Em obrigações de fazer, o juiz pode estipular multa diária, escalonada se persistir o descumprimento.

Nos casos de obrigação de pagar contra a Fazenda, o juiz pode modular honorários advocatícios (§ 3º, art. 85) e aplicar 1 % ao mês. Se houver depósito prévio, metade pode ser levantada de plano (art. § 1º).

Boas práticas para a fase de cumprimento de sentença

Elabore cálculos claros, referindo fixação de honorários e índice de correção monetária;
Utilize ferramentas eletrônicas (BacenJud/Sisbajud) para rastrear bens;
Cite o novo CPC – SEDEP ao pedir penhora, demonstrando conhecimento da lei processual;
Negocie — cumprir a obrigação espontaneamente minimiza multa de 10 e onerações;
Reivindique nos termos do artigo 515 do CPC que a execução prossiga mesmo se houver sentença cassada parcialmente.

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - VIOLAÇÃO CONTRATUAL

2. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

3. FIXAÇÃO DE ASTREINTES

4. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, requerer

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

com fulcro no Art. 536 e 537 do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O Exequente é proprietário de um imóvel localizado à $[geral_informacao_generica], no qual firmou contrato de compra e venda com o Executado, proprietário do referido imóvel.

A transação foi formalizada em $[geral_data_generica], com a cláusula contratual expressa que estabelece que certos itens, benfeitorias úteis e voluptuárias, inseridos no imóvel durante a posse do Executado, devem permanecer no imóvel, sendo parte integrante da negociação acordada entre as partes, até a efetiva transferência formal de propriedade ao Exequente.

O contrato previa que, após a venda, o imóvel deveria ser entregue ao Exequente nas condições acordadas, sem qualquer intervenção ou remoção de itens ou benfeitorias, sejam elas úteis ou voluptuárias, por parte do Executado, até a formalização da transferência.

Contudo, o Executado, ao invés de cumprir as obrigações acordadas, iniciou a remoção de itens essenciais e benfeitorias que haviam sido incorporadas ao imóvel, sem a anuência do Exequente e antes da efetiva transferência do bem.

Após tentativas frustradas de resolução amigável, o Exequente se viu sem alternativa viável, a não ser ajuizar a Ação de Obrigação de Não Fazer de nº $[processo_numero_cnj], com o intuito de obter judicialmente a imediata cessação das remoções e a restauração do imóvel ao seu estado original.

Além disso, requereu a devida indenização por danos materiais e morais, em razão dos prejuízos já experimentados e dos que continuou sofrendo devido o inadimplemento da obrigação no decorrer do processo.

Assim sendo, no dia $[geral_data_generica], o presente juízo, após o devido julgamento do mérito da causa em questão, sobreveio sentença favorável ao Exequente, condenando o Executado ao cumprimento da obrigação de não fazer consistente na cessação imediata da remoção dos itens e benfeitorias, bem como na restituição dos bens retirados e na manutenção do imóvel nas condições acordadas no contrato de compra e venda, ocasião em que também foi condenado ao pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] de indenização a título de danos morais e materiais, conforme consta abaixo:

- $[Trecho_da_sentença];
- $[Trecho_da_sentença];
- $[Trecho_da_sentença].

No entanto, já faz $[geral_informacao_generica] dias desde o trânsito em julgado da sentença e o Executado não cumpriu com as determinações legais, razão pela qual faz-se necessário o cumprimento da sentença supracitada que reconheceu a obrigação de não fazer do Executado.

O Exequente, portanto, vem por meio deste instrumento buscar a devida efetivação da sentença, considerando que o Executado continua desrespeitando as disposições da sentença, colocando em risco a propriedade adquirida e gerando danos que se acumulam a cada dia de descumprimento.

II. DO DIREITO

De acordo com o Art. 515, inciso I, do CPC, temos que:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

A sentença proferida nos autos do processo nº $[processo_numero_cnj], que reconheceu a obrigação do Executado de não fazer, obriga o cumprimento imediato da obrigação de cessar a remoção dos itens e benfeitorias do imóvel, bem como a restauração do bem ao seu estado original, conforme pactuado entre as partes no contrato de compra e venda,

Assim sendo, o Exequente tem o direito ao devido cumprimento da sentença supracitada, nos termos do Art. 536 do CPC, vejamos:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Ressalta-se que que atualmente o Executado continua descumprindo as determinações legais, conforme observa-se nas imagens juntadas em anexo, comprovando a retirada de $[geral_informacao_generica] do imóvel, fato que agrava os prejuízos suportados pelo Exequente.

Nesse sentido, requer-se a fixação de multa diária ao Executado, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], caso ele continue a descumprir a decisão judicial legalmente imposta, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos Arts. 523, 536, § 1º e 537, do CPC.

Vale destacar a necessidade de intimação prévia do Executado para a efetiva e válida aplicação da medida mencionada, nos termos definidos na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação determina que:

Súmula nº 410 – STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Caso as astreintes estabelecidas não se mostrem suficientes para compelir o cumprimento integral da obrigação em questão, requer-se a Vossa Excelência que se digne a aplicar medidas atípicas pertinentes ao [geral_informacao_generica], incluindo, mas não se limitando, à $[geral_informacao_generica], conforme previsto no Art. 139, inciso IV, vejamos:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

A jurisprudência atual, de forma pacífica e majoritária, adota entendimento que reforça o direito do Exequente, conforme consta na redação dos julgados abaixo:

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPREITADA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – Construção de imóvel residencial – Obra inacabada e defeitos de construção

– Sentença de parcial procedência – Insurgência do réu – Relação de consumo – Falha na prestação do serviço verificada pelas provas oral e pericial – DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – Restituição da quantia paga por parte do serviço que não foi prestada – Obrigação de refazimento de serviço defeituoso – Danos devidamente comprovados – Manutenção da sentença – Majoração dos honorários recursais – Negado provimento.

(Embargos De Declaração Cível, N° 1002116-26.2017.8.26.0079, 25ª Câmara De Direito Privado, TJSP, Relator: Hugo Crepaldi, Julgado em 09/08/2023)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE FASE PARA TRIFÁSICA. OPÇÃO DO AUTOR PELO CUSTEIO DA OBRA. PAGAMENTO EFETUADO E OBRA NÃO INICIADA SOB ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DAER. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO

(Recurso Inominado, N° 50010419520228210094, 2ª Turma Recursal Cível, TJRS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 04/04/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que não acolheu a impugnação. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Executado que não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Medida legal, prevista no art. 536, § 1º, do CPC, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor fixado. Ausência de enriquecimento ilícito, posto que arbitrado em valor suficiente para evitar valorização da desídia, ainda mais se considerarmos o descumprimento até a presente data. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Agravo De Instrumento, N° 2091391-02.2023.8.26.0000, 9ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Benedito Antonio Okuno, Julgado em 26/07/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INADIMPLÊNCIA – SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR – MEDIDA EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE. Decisão alicerçada no art. 139, inc. IV do NCPC, que ampliou as hipóteses em que o magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza a aplicação medidas coercitivas a fim de que as partes cumpram a decisão judicial. Seu objetivo não é impor penas ou restringir …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - VIOLAÇÃO CONTRATUAL

2. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

3. FIXAÇÃO DE ASTREINTES

4. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

I. DOS FATOS

O Exequente é proprietário de um imóvel localizado à $[geral_informacao_generica], no qual firmou contrato de compra e venda com o Executado, proprietário do referido imóvel.

- $[Trecho_da_sentença];
- $[Trecho_da_sentença];
- $[Trecho_da_sentença].

II. DO DIREITO

De acordo com o Art. 515, inciso I, do CPC, temos que:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

Assim sendo, o Exequente tem o direito ao devido cumprimento da sentença supracitada, nos termos do Art. 536 do CPC, vejamos:

Súmula nº 410 – STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

A jurisprudência atual, de forma pacífica e majoritária, adota entendimento que reforça o direito do Exequente, conforme consta na redação dos julgados abaixo:

(Embargos De Declaração Cível, N° 1002116-26.2017.8.26.0079, 25ª Câmara De Direito Privado, TJSP, Relator: Hugo Crepaldi, Julgado em 09/08/2023)

(Recurso Inominado, N° 50010419520228210094, 2ª Turma Recursal Cível, TJRS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 04/04/2023)

(Agravo De Instrumento, N° 2091391-02.2023.8.26.0000, 9ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Benedito Antonio Okuno, Julgado em 26/07/2023)

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