Cumprimento de sentença que exige do requerido a obrigação de não fazer, conforme decisão anterior. Solicita intimação para cumprimento em 15 dias ou apresentação de impugnação. Valor da causa especificado.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] vara DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
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O cumprimento de sentença de obrigação de não fazer se refere a uma ordem judicial que impõe uma proibição a uma das partes, que deve deixar de realizar determinada ação. Quando essa ordem não é cumprida, a parte lesada pode requerer o cumprimento dessa obrigação.
No documento apresentado, a parte ré tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença ou apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença.
Se a obrigação de não fazer não for cumprida, a parte credora pode solicitar ao juiz a intimação do devedor para que cumpra a ordem judicial. Caso continue descumprida, podem ser aplicadas sanções, incluindo multas.
A base legal para o cumprimento de sentença de obrigação de não fazer está no artigo 536 do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina a execução das obrigações de fazer e não fazer.
A parte que alega o descumprimento da obrigação de não fazer deve provar o fato por todos os meios admitidos pelo direito, como provas documentais, testemunhais ou gravações.
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