Cumprimento de sentença requer que o réu cumpra obrigação de não fazer, conforme decisão anterior, sob pena de sanções. Pede intimação para cumprimento ou impugnação em até 15 dias, com prova do alegado por todos os meios legais.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] vara DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 536 do CPC/2015, promover o
contra $[parte_reu_razao_social], já qualificados nos autos em epígrafe, pelos fatos que passa a expor:
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