Como é definido o valor da pensão alimentícia em uma ação consensual?

O valor da pensão alimentícia é definido com base nas necessidades do menor e nas possibilidades financeiras dos genitores. Pode ser fixado um valor mensal ou um percentual dos rendimentos do alimentante.

O Ministério Público precisa intervir em acordos extrajudiciais de alimentos?

Sim, o Ministério Público deve intervir para garantir que o acordo respeite o princípio do melhor interesse da criança, prevenindo abusos e assegurando a proteção integral do menor.

Um acordo de alimentos extrajudicial pode ser modificado?

Sim, um acordo de alimentos extrajudicial pode ser modificado ou revisto judicialmente caso haja indícios de que ele não atende às necessidades do menor ou se houver mudanças nas condições financeiras das partes.

O que acontece se o acordo extrajudicial de alimentos não for homologado pelo juiz?

Se o juiz não homologar o acordo, ele pode exigir que as partes se apresentem para esclarecimentos e pode determinar ajustes para assegurar que o valor atende ao binômio necessidade/possibilidade do menor.

Os pais podem desistir de um acordo extrajudicial de alimentos antes da homologação?

Sim, qualquer dos genitores pode se retratar antes da homologação, principalmente se entender que os valores estipulados são insuficientes para atender às necessidades do menor.

Quais são os requisitos para solicitar justiça gratuita em uma ação de alimentos?

Para solicitar justiça gratuita, os requerentes devem comprovar que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família.

Direito de Família

Ação de Alimentos | Consensual | Regulamentação de Guarda Compartilhada

Q: O que é uma ação consensual de regulamentação de guarda compartilhada e alimentos?

É um procedimento judicial onde os pais buscam, de forma conjunta e amigável, regulamentar a guarda compartilhada dos filhos e estabelecer o valor dos alimentos a serem pagos, visando o melhor interesse da criança.

Ação consensual de alimentos e guarda compartilhada, com proposta de pensão de R$ 400,00 e visitação ajustada. Acordo busca regularizar a situação da filha menor, destacando a necessidade de homologação judicial e intervenção do Ministério Público para garantir o interesse da criança.

Atualizado18 fev 2025

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darlan roque peresAdvogado Especialista

Ação de Alimentos | Consensual | Regulamentação de Guarda Compartilhada | Partes ingressam com ação buscando regularizar a guarda compartilhada da filha, que reside com a mãe, estabelecendo o valor a ser pago a título de alimentos.

Os genitores podem desistir ou modificar um acordo extrajudicial de alimentos sem a intervenção do Ministério Público?

Não. O acordo de alimentos firmado extrajudicialmente não tem caráter absoluto e pode ser revisto sempre que houver indícios de prejuízo à criança ou ao adolescente. Isso ocorre porque o direito a alimentos é indisponível, ou seja, não pode ser simplesmente renunciado ou ajustado sem a devida análise judicial e a necessária assistência do Ministério Público.

Pontos fundamentais:

Natureza do Acordo: O que é firmado entre os pais em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou outro meio extrajudicial não vincula automaticamente o Judiciário, pois trata-se de mera proposta que ainda precisa de homologação. Assim, o comparecimento das partes ao juízo pode ser necessário para esclarecimentos.
Possibilidade de Retratação: Qualquer dos genitores pode se retratar antes da homologação, especialmente se entender que os valores estipulados são insuficientes no atendimento às necessidades do menor. Isso pode ser formalizado por meio de um novo pedido, devidamente fundamentado.
Intervenção Obrigatória do Ministério Público: O MP deve ser consultado para garantir que o acordo respeite o princípio do melhor interesse da criança, prevenindo abusos e garantindo a proteção integral do menor. O órgão pode, inclusive, solicitar documentos que comprovem a real capacidade financeira do alimentante.
Análise do Juiz: Mesmo que o MP se manifeste favoravelmente, o juiz pode recusar a homologação caso entenda que o valor acordado não atende ao binômio necessidade/possibilidade ou que o menor pode sofrer prejuízos. Além disso, caso uma das partes demonstre insuficiência de recursos, poderá pleitear justiça gratuita para isenção de custas.
Fundamentação Legal: O procedimento de homologação de acordos está disciplinado no Código de Processo Civil, que estabelece:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Dessa forma, o acordo de alimentos não é definitivo nem irretratável, devendo passar pelo crivo judicial e ministerial para que se assegure a proteção dos direitos da criança ou adolescente envolvido. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS FIRMADO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DA COMARCA LOCAL. AÇÃO NOVA DE ALIMENTOS EXTINTA POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELO TJ/MG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NOS TERMOS DO DEDUZIDO NA INICIAL, HÁ INTERESSE DE CRIANÇA EM RECEBER ALIMENTOS PROPORCIONAIS ÀS SUAS NECESSIDADES. RETRATAÇÃO MANIFESTADA TEMPESTIVA E FORMALMENTE AO AJUSTE FEITO NO CEJUSC, FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE SER PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA CRIANÇA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO INDISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACORDO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1971 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, e não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. O arrependimento e a insatisfação com os termos da avença realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, porque não atenderia interesse indisponível e teria sido prejudicial, em tese, para a criança, caracteriza, sim, potencial interesse processual e o alegado prejuízo se confunde com o próprio mérito da ação, mostrando-se adequada a pretensão buscada. 4. O STJ já decidiu que o acordo estabelecido e subscrito pelos cônjuges no tocante ao regime de bens, de visita e de alimentos em relação ao filho menor do casal assume o viés de mera proposição submetida ao Poder Judiciário, que haverá de sopesar outros interesses, em especial, o preponderante direito da criança, podendo, ao final, homologar ou não os seus termos e que, em se tratando, pois, de mera proposição ao Poder Judiciário, qualquer das partes, caso anteveja alguma razão para se afastar das disposições incialmente postas, pode, unilateralmente, se retratar (REsp nº 1.756.100/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 11/10/2018). 5. Acordo de alimentos firmado em sede extrajudicial, cujo direito a eles é de caráter indisponível, demanda a necessária intervenção do órgão do Ministério Público para resguardar os direitos da criança, ainda que a alimentada estivesse representada por sua genitora. 6. No mister de tutelar e de proteger os interesses indisponíveis da criança e do adolescente, cabe ao Ministério Público alertar o Juiz na causa que diz respeito a alimentos, que antes de homologar eventual acordo, deve verificar se o valor acordado entre os genitores prejudica a subsistência do menor envolvido, considerando sempre o binômio necessidade/possibilidade, de modo a impedir e velar para que o processo não acarrete perdas desvantajosas ao menor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1609701/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)

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Excelentíssimo SENHOR DoutoR Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através de seus procuradores que os subscrevem, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO CONSENSUAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, VISITAS E ALIMENTOS

da menor Nome Completo, maioridade, conta bancária, que se encontra residindo com sua genitora no endereço acima, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

I – DOS FATOS

Os Requerentes conviveram e mantiveram um relacionamento amoroso, sendo que deste convívio adveio uma filha em comum, Nome Completo, menor impúbere, nascida em 16/09/2017, atualmente com apenas 02 (dois) meses de idade, conforme Certidão de Nascimento em anexo.

II – DA GUARDA, DOS ALIMENTOS E DA VISITAÇÃO

1. Primeiro:

Inicialmente, cabe destacar, conforme dispõe o art. 1.634, II, do Código Civil Brasileiro, ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educá-los e criá-los, eis que a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar; e o direito de guardar é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância, fornecendo-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência, bem como moral e intelectual.

Deste modo, os Requerentes exercerão a guarda compartilhada da filha, nos termos do art. 1.583, do Código Civil Brasileiro. Ressalta-se ainda, que os Requerentes acordam que a filha terá como residência a casa materna.

2. Segundo:

No que concerne à visitação, as partes acordam que seja exercida de forma livre, mediante prévio ajuste do Requerente Nome com a Requerente Nome, sendo assim, resguardado o direito de visitas do genitor com a filha.

3. Terceiro:

No que tange a pensão alimentícia, face a guarda compartilhada aqui ajustada, contribuirão os Requerentes com a educação e o sustento da filha, de acordo com as necessidades da menor e das possibilidades dos genitores.

Outrossim, o Requerente Nome efetuará o pagamento mensal do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de pensão alimentícia. Na hipótese do Requerente Nome iniciar a laborar formalmente, passará a efetuar o pagamento a título de pensão alimentícia o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, inclusive 13º salário e férias, sendo descontados o INSS e IR. Ressalta-se, que as partes acordaram, que o Requerente Nome passará a pagar o referido percentual somente se exceder a quantia mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Diante disso, tendo em vista o melhor interesse e o bem-estar da criança, faz-se necessária a presente ação de guarda consensual para seja regulamentado o que já é…

II – DA GUARDA, DOS ALIMENTOS E DA VISITAÇÃO

1. Primeiro:

2. Segundo:

3. Terceiro:

Diante disso, tendo em vista o melhor interesse e o bem-estar da criança, faz-se necessária a presente ação de guarda consensual para seja regulamentado o que já é…

Ação de Alimentos | Consensual | Regulamentação de Guarda Compartilhada

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Petição

AÇÃO CONSENSUAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, VISITAS E ALIMENTOS

I – DOS FATOS

II – DA GUARDA, DOS ALIMENTOS E DA VISITAÇÃO

1. Primeiro:

2. Segundo:

3. Terceiro:

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AÇÃO CONSENSUAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, VISITAS E ALIMENTOS

I – DOS FATOS

II – DA GUARDA, DOS ALIMENTOS E DA VISITAÇÃO

1. Primeiro:

2. Segundo:

3. Terceiro:

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