Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC “in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento na Lei nº 5.478/68, Lei 8.069/90, Artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, e nos demais dispositivos aplicáveis, propor a presente
AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS
com pedido liminar, contra Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço), pelos fatos e fundamentos de direito adiante aduzidos:
I - PRELIMINARMENTE
a) Da Gratuidade da Justiça
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 1º, §2º, da Lei nº 5.478/68, o Requerente declara não possuir condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requer os benefícios da gratuidade da justiça. Junta-se declaração de hipossuficiência (doc. 04).
b) Do Endereço Eletrônico
O endereço eletrônico da parte Requerida é desconhecido, nos termos do art. 319, §3º, do CPC, inexistindo, portanto, qualquer infringência legal.
II - DOS FATOS
O Requerente manteve relacionamento amoroso com a Requerida por aproximadamente dois anos, findando-se em 07 de maio de 2018.
Dessa união nasceu o filho $[informação_genérica], em 09/02/2017, atualmente sob guarda fática da genitora.
O Requerente sempre participou da vida do filho e busca, com a presente ação, formalizar judicialmente a guarda compartilhada, a regulamentação da convivência familiar e a oferta de alimentos, tudo em observância ao melhor interesse da criança.
Informa, ainda, que não conseguiu obter a segunda via da certidão de nascimento do menor, por estar o documento em poder da genitora, razão pela qual requer que Vossa Excelência determine à Requerida sua juntada aos autos.
III – DA GUARDA
Atualmente, a Requerida exerce guarda unilateral de fato. Todavia, o Requerente deseja participar ativamente da vida do filho, pleiteando a guarda compartilhada, conforme previsão do art. 1.583 do Código Civil:
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua;
§ 2º Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
IV - DA PENSAO ALIMENTÍCIA
O Requerente, de forma espontânea, oferece o pagamento de pensão alimentícia equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, valor atualmente correspondente a R$ $[informação_genérica], a ser depositado até o quinto dia útil de cada mês na conta bancária da genitora.
O valor deverá ser reajustado anualmente conforme o índice oficial de correção adotado pelo Governo Federal.