O que é a guarda unilateral materna e quando ela é aplicada?

A guarda unilateral materna é quando a mãe detém o direito exclusivo de tomar decisões sobre a vida do filho. Ela é aplicada quando se entende que é o melhor para o interesse da criança, geralmente quando os pais não têm um bom relacionamento para compartilhar a guarda de forma eficaz.

Como funciona a regulamentação de visitas em um processo de guarda?

A regulamentação de visitas é estabelecida para garantir que o genitor que não detém a guarda possa conviver regularmente com o filho. O processo define os dias, horários e condições em que essas visitas devem ocorrer, sempre visando o melhor interesse da criança.

Qual é a importância do princípio do melhor interesse do menor em ações de guarda e visitação?

O princípio do melhor interesse do menor é fundamental em ações de guarda e visitação, pois norteia todas as decisões judiciais para assegurar que o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança sejam priorizados sobre os interesses dos pais.

Quais documentos podem ser utilizados para reforçar o pedido de regulamentação de visitas?

Documentos como relatórios escolares, mensagens comprovando convivência e declarações de especialistas podem ser usados para demonstrar o vínculo afetivo e a importância da convivência regular com a criança.

Como solicitar a gratuidade da justiça em um processo de alimentos e guarda?

Para solicitar a gratuidade da justiça, é necessário demonstrar que não se possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento. Isso pode ser feito através de documentos que comprovem a situação financeira, como carteira de trabalho e comprovantes de renda.

O que fazer se um dos pais impede ou limita indevidamente as visitas do outro genitor?

Se um dos pais impede ou limita indevidamente as visitas, o outro genitor pode entrar com um pedido judicial de regulamentação de visitas ou buscar uma tutela provisória que garanta o cumprimento do direito de convivência regular, mostrando a urgência e o impacto no desenvolvimento da criança.

Como é determinado o valor da pensão alimentícia em ações judiciais?

O valor da pensão alimentícia é determinado com base nas necessidades da criança e na capacidade financeira dos pais, procurando equilibrar o sustento e educação do menor dentro das possibilidades econômicas de quem paga a pensão.

Direito de Família

Modelo de Ação de Alimentos | Guarda | Regulamentação de Visitas | 2025

Ação de Alimentos e Guarda pede a fixação da guarda unilateral materna, regulamentação de visitas e pensão alimentícia para a filha menor, com pedido de gratuidade de justiça. Destaca-se a necessidade de ampliação do convívio paterno e a proteção do melhor interesse da criança.

Atualizado05 nov 2025

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murilo de camargo barrosAdvogado Especialista

Modelo de Inicial | Alimentos | Guarda | Regulamentação de Visitas | 2025 | Parte autora requer a regularização judicial da guarda unilateral materna, regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor da filha menor, com pedido de gratuidade de justiça.

Como o advogado pode sustentar, de maneira estratégica, a ampliação do regime de convivência quando não há elementos que indiquem risco ao menor?

Nessas hipóteses, o ponto central da atuação do advogado está em demonstrar (com atenção redobrada) que a convivência ampliada não apenas preserva o vínculo afetivo, mas o fortalece de forma saudável.

Isso deve ser feito com base em fundamentos práticos, não apenas teóricos, explorando o conteúdo probatório e o contexto familiar.

Veja o que diz a jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. VIABILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E NÃO À CONVENIÊNCIA DOS PAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM INAPTIDÃO DO GENITOR E RISCO NO CONVÍVIO COM O INFANTE. AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(Agravo de Instrumento, Nº 53780477720248217000, Oitava Câmara Cível, TJRS, Rel. Roberto Arriada Lorea, julgado em 24-04-2025)

A prática mostra que é útil trabalhar a redação da peça com foco nos elementos emocionais e sociais da filiação, apresentando documentos que reforcem o papel ativo do genitor na vida do filho:

relatórios escolares, comprovando presença em eventos;
mensagens e registros de convivência;
declarações de especialistas (como psicólogos) que atestem o vínculo.

A legislação e a jurisprudência convergem ao reforçar que o “melhor interesse do menor” é o norte da tutela jurisdicional, cabendo ao advogado construir uma narrativa humana e técnica - o que exige sensibilidade, dados concretos e domínio dos fundamentos.

Quais estratégias o advogado pode adotar para demonstrar a urgência em restabelecer o convívio paterno quando há limitação indevida de visitas?

O caminho é combinar técnica e sensibilidade. A demanda deve evidenciar não só o prejuízo afetivo, mas o impacto real sobre o desenvolvimento da criança. A jurisprudência tem reconhecido que a convivência regular é parte integrante do direito da criança à convivência familiar, sendo uma forma de tutela emocional.

“AÇÃO DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE AMPLIOU AS VISITAS. CABIMENTO. 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERIALIZA O DIREITO DA FILHA DE CONVIVER COM O GENITOR QUE NÃO EXERCE A GUARDA, ASSEGURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍNCULO AFETIVO SAUDÁVEL ENTRE AMBOS. 2. NA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS, DEVE O JULGADOR RESGUARDAR SEMPRE O MELHOR INTERESSE DA INFANTE, QUE ESTÁ ACIMA DA CONVENIÊNCIA DOS GENITORES. RECURSO DESPROVIDO.”(Agravo de Instrumento, Nº 51969120620228217000, Sétima Câmara Cível, TJRS, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 15-02-2023)

Na forma da lei e da prática forense, o advogado pode:

elaborar uma peça fundamentada na urgência do caso, buscando tutela provisória com base no art. 300 do CPC;

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
apresentar dados que demonstrem a regularidade anterior das visitas;
anexar documentos e comentários de profissionais da área psicológica;
argumentar sobre a causa emocional e social do pedido, reforçando que o afastamento pode gerar danos morais à criança.

O objetivo é mostrar ao tribunal que, mais do que um pedido formal, trata-se de um pedido de acesso afetivo, e isso requer rapidez e sensibilidade na criação da estratégia e na redação das peças.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos | Pensão Alimentícia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), todos com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], $[advogado_email] onde recebem notificações e intimações, propor

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA DE GUARDA, DE VISITAS E DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS

em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS OBJETOS DA AÇÃO

A presente ação tem por objetos:

a) A fixação da guarda unilateral em favor da genitora;

b) A regularização do direito de visita nos dias abaixo apontado;

c) A fixação do pagamento de pensão alimentícia no valor abaixo oferecido.

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, (doc.01 declaração) nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do novo Código de Processo Civil e artigo 1º, §2º da Lei Federal nº 5.478/68, por não possuir, o autor, recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, levando em consideração que se encontra desempregado, conforme se pode verificar pela Carteira de Trabalho aqui apresentada (doc.02), recebendo apenas seguro desemprego e ajuda financeira de seu pai.

III – DOS FATOS

O requerente teve um relacionamento com a mãe da infante, que durou cerca de sete meses.

A menor é fruto desse relacionamento e nasceu no dia 03/10/2017, nos termos da certidão de nascimento anexa (doc.03).

Desde que a criança nasceu, o requerente, que não mantinha mais nenhum relacionamento com a genitora, visitava a filha, quase todos os dias, depois do horário de seu trabalho, por volta das 21h00min, pois era professor de educação física em uma academia dentro de um Resort, que fica nesta Comarca.

Nada obstante, como o requerente tem outro relacionamento e quer ter mais contato com a filha, fora da residência da genitora, se faz imprescindível regularizar questões referentes a menor, no que diz respeito à sua guarda, alimentos, bem como regulamentação das visitas, motivo pelo qual o requerente propõe a presente Ação, ainda mais por que a genitora da menor só permite a visita do pai com a filha, dentro de sua casa, contato esse, que não é interessante para o autor.

IV – DOS DIREITOS

A) DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA DA MENOR

O requerente sabe que a genitora cuida muito bem da filha e que as duas tem um bom relacionamento, e como a genitora já exerce a guarda unilateral de fato, o requerente gostaria que assim permanecesse, tendo em vista que a guarda compartilhada poderia gerar problemas entre os pais, levando em consideração os acertos de horas das visitas, dias de visitas, locais de visitas e interesse do autor em buscar emprego em outros locais.

O artigo 1.583 do Código Civil prevê a guarda unilateral e a guarda compartilhada e, embora esta seja regra, a excepcionalidade do vertente caso indica a necessidade de guarda unilateral a ser exercida pela mãe da menor, posto que assim atender-se-á melhor os interesses desta.

B) DA REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO REQUERENTE

Antes de tudo, observa-se que o autor é professor de educação física e personal trainer, e que tem, quando está trabalhando, o horário de trabalho no período da manhã, tarde e noite, principalmente depois das 19h00min até as 21h00min, quando as academias estão movimentadas.

Por esse motivo, o autor visita a filha depois das 21h00min todos os dias, para colocá-la para dormir e quando o autor não aparece a filha não dorme e começa a chorar, como a genitora pode afirmar nos autos.

Observa-se também, que o autor busca emprego em vários hotéis e resorts espalhados pelo Brasil, tentando uma oportunidade de emprego, que tem experiência.

Assim, aproveita-se a oportunidade para pedir a regulamentação de visitas, pois nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, e não se nega que é direito do requerente, que não convive diariamente com a filha, de lhe prestar visita.

O pai, que é educador físico e está desempregado, busca oportunidades em outros hotéis e locais de trabalho, podendo, inclusive, buscar oportunidades em outros Estados, como está sondando. Por esse motivo, sempre viu a filha no período noturno, pois é o único horário que tem para ver a infante, que fica esperando sua visita.

O artigo 1.583, § 5º, do Código Civil diz que àquele que não detenha a guarda, tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho.

Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Família, 2011, p. 447) esclarece que:

A visitação não é somente um …

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I – DOS OBJETOS DA AÇÃO

A presente ação tem por objetos:

a) A fixação da guarda unilateral em favor da genitora;

b) A regularização do direito de visita nos dias abaixo apontado;

c) A fixação do pagamento de pensão alimentícia no valor abaixo oferecido.

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

III – DOS FATOS

O requerente teve um relacionamento com a mãe da infante, que durou cerca de sete meses.

A menor é fruto desse relacionamento e nasceu no dia 03/10/2017, nos termos da certidão de nascimento anexa (doc.03).

IV – DOS DIREITOS

A) DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA DA MENOR

B) DA REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO REQUERENTE

Observa-se também, que o autor busca emprego em vários hotéis e resorts espalhados pelo Brasil, tentando uma oportunidade de emprego, que tem experiência.

O artigo 1.583, § 5º, do Código Civil diz que àquele que não detenha a guarda, tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho.

Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Família, 2011, p. 447) esclarece que:

A visitação não é somente um …

Modelo de Ação de Alimentos | Guarda | Regulamentação de Visitas | 2025

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA DE GUARDA, DE VISITAS E DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS

I – DOS OBJETOS DA AÇÃO

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

III – DOS FATOS

IV – DOS DIREITOS

A) DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA DA MENOR

B) DA REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO REQUERENTE

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AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA DE GUARDA, DE VISITAS E DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS

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II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

III – DOS FATOS

IV – DOS DIREITOS

A) DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA DA MENOR

B) DA REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO REQUERENTE

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