Como funcionam os descontos de pensão alimentícia na folha de pagamento?

A decisão judicial que fixa a pensão alimentícia pode determinar que o valor seja descontado diretamente da folha de pagamento do alimentante. Para que isso ocorra, é necessário um pedido expresso no processo, e o desconto pode incluir tanto as prestações em dinheiro quanto as obrigações in natura, como mensalidade escolar.

É possível discutir guarda e visitas em uma ação de oferta de alimentos?

Sim, é possível incluir o pedido de regulamentação de guarda e visitas em uma ação de oferta de alimentos. No entanto, se já houver uma ação anterior tratando desses temas, a nova ação pode ser considerada litispendente, levando à sua extinção para evitar decisões conflitantes.

Qual é a importância da regulamentação de visitas nas ações de família?

A regulamentação de visitas é importante para assegurar o direito do genitor que não detém a guarda de manter um vínculo afetivo e uma convivência regular com o filho. Isso é fundamental para o desenvolvimento saudável da criança e para manter a relação familiar equilibrada.

O que acontece se houver litispendência em ações de família?

A litispendência ocorre quando duas ações judiciais idênticas são propostas, o que pode levar à extinção da ação proposta por último. Isso evita decisões conflitantes e garante que o mesmo tema seja decidido por apenas um juiz, assegurando a unicidade processual e a segurança jurídica.

Quais são os direitos das crianças em relação à convivência com os pais?

As crianças têm o direito de conviver com ambos os pais, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso inclui o direito a visitas e a manutenção de um relacionamento regular, a menos que exista alguma razão forte e comprovada para restringir essa convivência.

Qual o papel do Ministério Público nas ações que envolvem menores?

O Ministério Público deve ser sempre intimado a se manifestar em processos que envolvem o interesse de menores. Isso garante que os direitos e o bem-estar da criança sejam prioritariamente protegidos e que as decisões judiciais sejam equilibradas e legítimas.

Direito de Família

Modelo Ação de Oferta de Alimentos | Regulamentação de Visitas | 2025

Q: O que é uma Ação de Oferta de Alimentos C/C Regulamentação de Visitas?

É uma ação judicial onde o genitor propõe formalmente oferecer alimentos ao filho menor e solicita a regulamentação das visitas. Esta ação pode incluir um pedido para que os alimentos sejam descontados diretamente da folha de pagamento do genitor.

Ação de Oferta de Alimentos e Regulamentação de Visitas. O genitor propõe ação para fixar alimentos de 20% sobre seus rendimentos e regularizar visitas ao filho menor, enfrentando dificuldades impostas pela genitora. Requer desconto em folha e a tutela de urgência para assegurar direitos.

Atualizado02 dez 2025

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patrícia maria soares de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Oferta de Alimentos C/C Regulamentação de Visitas | Genitor ingressa com ação ofertando alimentos ao filho menor, requerendo o desconto em sua folha de pagamento, bem como a regulamentação das visitas.

A decisão que fixa pensão alimentícia em espécie pode prever desconto em folha para prestações in natura?

A fixação da pensão alimentícia em espécie, por decisão judicial, deve estabelecer a forma de pagamento e sua execução. Quando também há obrigações in natura – como pagamento de mensalidade escolar ou plano de saúde –, o advogado deve verificar se a decisão contemplou expressamente a possibilidade de desconto em folha para essas parcelas.

Essa distinção prática está bem ilustrada na decisão abaixo, que reforça a necessidade de fundamentação e de pedido claro no processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECUNIA JÁ DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA TAMBÉM DA OBRIGAÇÃO FIXADA IN NATURA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 50% DA MENSALIDADE ESCOLAR DA MENOR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Agravo de Instrumento, Nº 51837971520228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 12-03-2023)

Diante disso, a atuação do advogado deve ser precisa: identificar o título executivo judicial, requerer expressamente o desconto em folha das verbas in natura, e sempre resguardar o bem estar do menor, zelando pelo cumprimento integral da decisão.

A litispendência impede o prosseguimento de ação de guarda e visitas quando já existe ação de oferta de alimentos com esses pedidos?

Sim. A propositura de ação de oferta de alimentos que discute também a guarda compartilhada e o regime de visita gera litispendência com eventual ação de guarda e visitas proposta posteriormente. Mesmo que as partes invertam seus polos no novo processo, prevalece o princípio da unicidade da demanda para evitar decisões conflitantes e assegurar segurança jurídica.

Essa diretriz foi consolidada na ementa a seguir:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PORPOSTA POR FILHO MENOR - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE DEFINIÇÃO DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PROMOVIDA PELO GENITOR - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM SEGUNDO LUGAR - RECURSO PROVIDO. - Deve ser extinta, em razão da litispendência, a ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos ajuizada pelo filho menor contra seu genitor, se este, anteriormente, propôs ação de oferta de alimentos discutindo também a guarda e o regime de visitação, sendo irrelevante o fato das partes estarem em polos antagônicos, pois os objetos das ações se sobrepõem.

(Agravo De Instrumento, N° 1.0000.22.258715-6/001, 4ª Câmara Cível Especializada, TJMG, Relator: Moreira Diniz, 22/03/2023)

No direito de família, essa regra protege o poder familiar e garante que o juízo competente tenha domínio sobre todos os aspectos da relação, incluindo a guarda, o regime de convivência e a pensão alimentícia devida pelo alimentante.

Importante destacar que, nesses casos, o ministério público deve ser sempre intimado para manifestar-se nos processos que envolvam interesses de menores, reforçando o equilíbrio e a legitimidade das decisões.

Além disso, alterações no relacionamento amoroso das partes ou mudanças na dinâmica familiar não afastam a necessidade de se observar a prevenção e a unicidade processual.

O advogado, assim, deve atuar com cautela e diligência, observando as disposições do código de processo civil e os princípios constitucionais do artigo 5º, sempre em favor da segurança jurídica e do melhor interesse do menor, respeitando a lei 13.105 2015 (Código de Processo Civil) e as garantias fundamentais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CIDADE

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço eletrônico, conta bancária, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, propor

AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face Nome Completo, menor impúbere, representado por sua genitora Nome do Representante, Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, em detrimento ao próprio sustento e de sua família nos termos do art. 5, LXXIV da CF e art. 98 do NCPC.

DOS FATOS

O requerente é pai do menor, nascido em 27/12/2019, conforme faz prova a certidão de nascimento em anexo.

Os genitores do menor conviveram em união estável, vindo a se separar em dezembro de 2020, devido a algumas incompatibilidades.

O requerente permaneceu no imóvel alugado o qual residiam e a genitora do requerido mudou-se para a residência de seu pai, juntamente com o menor.

Desde o nascimento de seu filho, o Requerente não poupou esforços em garantir, dentro de suas possibilidades financeiras, um pleno desenvolvimento saudável para a família.

O requerente trabalha atualmente como instrutor de auto escola, tendo como empregadora a empresa Informação Omitida, percebendo salário mensal no valor de R$2.332,53.

Desde o rompimento do relacionamento, o requerente realiza compras para alimentação e necessidades do menor (fraldas, roupas, legumes, verduras, frutas, arroz, feijão, etc). Também, paga mensalmente plano de saúde para o requerido (plano de saúde fornecido pela empregadora).

Ciente da relação jurídica que os vincula, e pretendendo cumprir, como de direito com sua obrigação legal de prover a manutenção do Requerido, vem, oferecer os alimentos devidos, na forma da lei.

Tendo em vista seus gastos com aluguel, despesas básicas e sua alimentação, o requerente vem oferecer à título de alimentos ao requerido, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, requerendo que os alimentos fixados incidam, inclusive, sobre o 13º salário, férias, comissões, abonos, gratificações, bem como quaisquer verbas indenizatórias porventura auferidas, mediante desconto direto em folha de pagamento, recurso este que entende suficiente para fazer frente às despesas concorrentes que têm com relação ao menor, relativa aos gastos com alimentação, vestuário, medicamentos, educação, transporte e recreação; além do Plano de saúde.

Também, continuará realizando as compras no supermercado.

Para a realização do desconto, requer a expedição de ofício à empresa Informação Omitida, CNPJ Informação Omitida, com endereço na Informação Omitida.

No caso de desemprego, requer seja estipulado os alimentos em 20% sobre o salário-mínimo.

Apenas a título de informação, os genitores do menor, visando melhor para o futuro deste, abriram uma loja on line de roupas infantis, sendo administrada atualmente pela genitora.

No tocante as visitas, desde o rompimento do relacionamento dos genitores do menor, o requerente tem tido dificuldade em realizá-las, bem como sua mãe, avó paterna.

A genitora informou que somente após a criança completar 3 anos de idade é que o requerente poderá realizar visitas sem sua supervisão, não o deixando ficar com o menor. Somente autoriza que as visitas sejam rápidas, em sua residência e supervisão.

Para suprir a ausência, o requerente tem realizado chamada de vídeo com o menor.

Excelência, não há qualquer motivo para que as visitas sejam realizadas de forma supervisionada, uma vez que o requerente convive com o menor desde o seu nascimento, possuindo grande vínculo afetivo com o requerido.

O pai, ora requerente, não é um estranho!! Sabe das rotinas e necessidades de seu filho. Possui um amor gigantesco e, está sofrendo muito com sua ausência.

Toda criança tem direito à convivência com a família materna e paterna, direito este consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

E todo genitor que não mora com o filho e não tem a sua guarda, tem o direito a visitar e ter o filho em sua companhia, como determinada a Lei.

É um sonho para o requerente ter mais tempo com seu filho. Sabemos o quão importante é para o menor continuar com o vínculo paterno.

Assim, requer o requerente exercer o direito de visitas a seu filho da seguinte forma:

- Aos DOMINGOS, a partir do próximo, retirando-o da casa da mãe às 10:00 horas e devolvendo no mesmo local às 18:00 horas, até que a criança complete dois anos;

- Duas vezes durante a semana (terça e quinta feira) das 19:30 as 21:00 hs, podendo ser realizada na residência da genitora;

- Quando a criança completar dois anos, o requerente irá visitar seu filho em fins de semanas alternados, retirando-o da casa materna às 10:00 horas do sábado e o devolvendo no mesmo local às 18:00 horas de domingo, além das visitas durante a semana.;

- Férias escolares: Meses de Janeiro e Julho - A primeira quinzena de cada mês, a criança permanece com a mãe, e a segunda quinzena de cada mês com o pai (Autor). No ano seguinte, alternam-se as quinzenas e respectivos meses, sucessivamente;

- Dia das Mães, a criança permanece com a mãe;

- Dia dos Pais, permanece com o pai, retirando a criança às 9:00 horas da casa materna, devolvendo-a até às 20:00 horas;

- Aniversário do pai: Retira o filho às 9:00 horas e devolve até às 20:00 horas na casa materna;

- Aniversário da mãe, permanece com a mãe;

- Aniversários dos avôs paternos: O pai retira o filho às 9:00 horas e devolve a criança na casa materna até às 20:00 horas (caso a data caia nos fins de semana) ou das 19:00 as 21:30hs, durante a semana;

- Aniversário do menor: a combinar. Sempre verificando o melhor para o menor.

- Páscoa: Ano par passa com a mãe e ano ímpar com o pai;

- Natal e Ano novo: Ano par com a mãe e ano ímpar com o pai.

As regras estabelecidas nesta regulamentação não prejudicam e nem impedem que os pais, de comum acordo estabeleçam, exceções às datas, horários e períodos de visitas e pernoites na residência do pai, sempre, visando o melhor interesse do menor.

DO DIREITO

De acordo com o art. 229, da Constituição Federal, aos pais cabe o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, independentemente de conviverem ou não no mesmo lar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente confirma o preceito maior ao incumbir aos pais o dever de …