EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], INVENTARIANTE dos bens deixados pelo espólio de seu filho “de cujus” $[parte_reu_nome_completo] falecido aos 25 de SETEMBRO de 2015, aos 34 anos de idade, $[parte_reu_profissao], era divorciado de $[geral_informacao_generica], cujo casamento foi realizado na Igreja Assembléia de Deus de $[geral_informacao_generica], sob Termo $[geral_informacao_generica]. Deixou bens a inventariar e não deixando testamento, era eleitor, intermediado por seu mandatário ao final firmado advogado constituído, com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência,manifestar e REQUERER, na qualidade de inventariante herdeiropai do“de cujus”, e com fundamento nos Art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, REQUERER a abertura e processamento do INVENTÁRIO, sob a forma de:
AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO C/C PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO
REQUER também sua nomeação para o cargo de INVENTARIANTE, assumindo desde já o fiel cumprimento ao compromisso do encargo.
Apresenta, desde já, as primeiras declarações de estilo, o Plano de Partilha Amigável, e a documentação necessária para instruir o Processo.
Suplica pela ISENÇÃO do pagamento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO de Quaisquer bens ou Direitos.
Por motivo de indisponibilidade financeira REQUEREM os herdeiros sejam dispensados de eventual exigência de apresentação de Certidão ATUALIZADA da matrícula do imóvel, eis que não possuem ESCRITURA e tampouco REGISTRO do imóvel.
REQUER, finalmente, após cumpridas as demais formalidades legais, se digne Vossa Excelência em homologar o Plano de Partilha que segue em anexo à presente para que produza efeitos jurídicos, determinando-se a final, a expedição do necessário FORMAL DE PARTILHA os quais anuem expressamente seja determinado ao Cartório o Registro diretamente do imóvel em nome dos herdeiros e para o devido registro junto aos órgãos competentes que se fizerem necessárias, determinando-se a final, a expedição do necessário ALVARÁ JUDICIAL à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL eis que sendo trabalhador o de cujus, este deixou quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS..
DEFERIDO o processamento do arrolamento dos bens deixados por $[parte_reu_nome_completo], falecido aos 25 de SETEMBRO de 2015, tão logo seja nomeado inventariante o Sr. $[parte_autor_nome], se compromete a apresentar declaração do ITCMD - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO protocolada no POSTO FISCAL.
Declaramos herdeiros, sob as penas da Lei, que não possui condições financeiras de patrocinar esta demanda, esclarecendo ainda, que são pobres na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandarem, sem que haja prejuízos econômicos, sem sacrifícios de seu próprio sustento e de seus familiares, motivo pelo qual, suplicam que a Justiça lhes concedam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isenção do pagamento de custas nos termos das Leis n.ºs 5.584/70 e Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86, juntando para tal fim, as inclusas declarações de que trata a Lei n.º 7.115/83.
Dá-se à causa o valor de R$ $[processo_valor_da_causa], protestando pelo posterior recolhimento de qualquer taxa ou custas porventura devidas.
N. Termos, D. R. A. esta,
P. deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL
I – DO AUTOR DA HERANÇA
“DE CUJUS”
$[parte_reu_nome_completo], RG $[parte_reu_rg] e CPF $[parte_reu_cpf], NIT $[geral_informacao_generica], $[parte_reu_profissao], natural de $[geral_informacao_generica], nascido em 31/03/1981, filho de $[parte_autor_nome_completo] e $[geral_informacao_generica], residente $[parte_reu_endereco_completo], falecido aos 25 de SETEMBRO de 2015, aos 34 anos de idade, aos, era divorciado de $[geral_informacao_generica], cujo casamento religioso com efeito civil foi realizado na Igreja Assembléia de Deus de $[geral_informacao_generica], comunhão parcial de bens sob Termo $[geral_informacao_generica], e divórcio consensualconforme r. mandado da 3ª (terceira) Vara de Família e Sucessões desta Comarca, processo nº $[geral_informacao_generica], que transitou em julgado aos 17/04/2015. Deixou bens a inventariar e não deixando testamento.
II – “HERDEIRO PAI INVENTARIANTE”
$[parte_autor_nome_completo], RG $[parte_autor_rg] e CPF $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_nacionalidade], casado pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, desde 22 de julho de 2000 com $[geral_informacao_generica], ambos residentes e domiciliados à $[parte_autor_endereco_completo].
III – “HERDEIRA MÃE”
$[geral_informacao_generica], RG $[geral_informacao_generica] e CPF $[geral_informacao_generica], brasileira, residente e domiciliada à $[geral_informacao_generica].
IV –VALOR DO ESPÓLIO A SER LEVANTADO POR ALVARÁ
REQUER, após cumpridas as formalidades legais, se digne Vossa Excelência em homologar o Plano de Partilha que segue em anexo à presente para que produza efeitos jurídicos, determinando-se a final, a expedição do necessário ALVARÁ JUDICIAL ao seguinte órgão e instituição:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, eis que sendo trabalhador o de cujus deixou quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS, o autor REQUER lhe seja concedido o presente pedido de Alvará Judicial, autorizando a liberação dos valores do PIS e do FGTS depositados, em nome de SAMUEL PEREIRA DA SILVA, liberando tais valores ao requerente, permitindo-lhe o respectivo saque.
IV –BENS DO ESPÓLIO
O "de cujus" era apenas compromissário comprador Devedor, conforme se vê pelos documentos juntados aos autos, de imóvel financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e o presente arrolamento recai somente sobre os direitos que o "de cujus" tem sobre este bem, declarando os herdeiros que não possuem Certidão de Matrícula do imóvel e j. às fls. o único documento que possuem do imóvel referente ao CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES os direitos sobre um imóvel referente ao CONTRATO APARTAMENTO DE MORADIA localizado da $[geral_informacao_generica], o referido imóvel encontra se cadastrado na Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica], sob o nº $[geral_informacao_generica], e não possui Escritura e tampouco Registro de propriedade.
O referido imóvel conforme CERTIDÃO DE VALOR VENAL nº $[geral_informacao_generica], emitida em 16/11/2015, expedida pela Divisão de Cadastro Físico da Secretaria de Finanças, da Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica], Estado de $[processo_estado], Certifica que o Imóvel encontra-se regularmente inscrito no Controle de Cadastro nº $[geral_informacao_generica] Cadastro nº $[geral_informacao_generica], ÁREA DO TERRENO 103.546,57 M², ÁREA DA UNIDADE (construção) 51,69 m², Valor do Terreno R$ 748,28 e Valor da Construção R$ 11.437,65 na Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica], e com VALOR VENAL total de R$ 12.185,93 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos).
No supramencionado CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES, em sua vigésima cláusula, dispõe sobre o FUNDO GARANTIDOR – FGHAB, criado por força da Lei nº 11.977/09, que tem como finalidade, entre outras, assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do DEVEDOR, qualquer que seja a causa, esclarecendo em sua vigésima primeira cláusula, parágrafo primeiro, que para fins de cobertura, considera-se como data da ocorrência do evento motivador da garantia do FGHab, a data do óbito, no …
