Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente, por seu procurador infra-assinado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM
conforme o art. 664, do CPC, do bem deixado pelo DE CUJUS: $[geral_informacao_generica], nos termos seguintes:
DO ARROLAMENTO COMUM
O inventário proposto na modalidade de Arrolamento Comum encontra guarida no art. 664, do CPC, que assim o define:
Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
Essa modalidade de inventário é cabível conquanto existam herdeiros incapazes, desde que haja consenso entre eles e concordância do Ministério Público, nos termos do art. 665, do CPC.
No caso em comento, o bem do espólio é inferior à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos e os herdeiros comungam dos mesmos interesses, sem qualquer conflito. Deste modo, aplica-se a modalidade de arrolamento comum.
DO AUTOR DA HERANÇA
A Autora da herança é a Sra. $[geral_informacao_generica] brasileira, união estável, inscrita no CPF sob nº $[geral_informacao_generica], RG nº $[geral_informacao_generica], último domicilio à $[geral_informacao_generica].
O óbito ocorreu no dia 07/08/2021, no mesmo município onde sempre residiu, não deixando testamento ou qualquer disposição de última vontade similar.
DO INVENTARIANTE
Requer a nomeação do companheiro sobrevivente $[geral_informacao_generica] como inventariante do espólio, dada à previsão do art. 617, I, do CPC, independente de assinatura do termo.
DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE
O autor $[geral_informacao_generica] é o companheiro sobrevivente, sendo que viveu com a falecida durante muitos anos, conforme documentos anexos.
DOS HERDEIROS
A falecida deixou como herdeiros dois filhos, sendo:
$[geral_informacao_generica], brasileiro, residente e domiciliado à Rua $[geral_informacao_generica].
$[geral_informacao_generica], brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o nº $[geral_informacao_generica], portadora do RG sob o nº $[geral_informacao_generica] residente e domiciliada na Rua $[geral_informacao_generica].
DOS BENS
A falecida deixou os seguintes bens:
Um automóvel GM CORSA WIND, verde, 2 portas, Ano de fabricação 1997/1998, RENAVAM $[geral_informacao_generica] CHASSI $[geral_informacao_generica], cujo valor, de acordo com a tabela FIPE é de R$ 7.998,00 (sete mil novecentos e noventa e oito reais).
Valor aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), depositados em poupança, agência: $[geral_informacao_generica], Conta: $[geral_informacao_generica] junto ao Banco Caixa Econômica Federal, devendo o mesmo ser oficiado para averiguar quais valores constam na referida conta.
Valor total dos bens do falecido: R$ 11.998,00 (onze mil novecentos e noventa e oito reais).
Excluindo-se a parte pertencente ao MEEIRO temos o valor de R$ 5.999,00 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais).
Inexistem, portanto, demais bens a serem partilhados. Ademais, não há dívidas em nome da falecida.
DO DIREITO A MEAÇÃO E DA PARTILHA COM A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE
Embora, o cônjuge sobrevivente não fosse casado com o falecido, o mesmo vivia há muitos anos em união estável com esta, sendo que todos os bens do espólio foram adquiridos juntos.
Desta forma, é valido esclarecer que o regime de bens da união estável é o Regime parcial de …
