O que é um arrolamento comum no direito sucessório?

O arrolamento comum é um procedimento simplificado de inventário utilizado quando o valor dos bens deixados pelo falecido não ultrapassa mil salários mínimos. É uma forma mais rápida e menos onerosa de partilhar os bens entre os herdeiros.

Quais são os requisitos para iniciar um arrolamento comum?

Para iniciar um arrolamento comum, é necessário que o valor dos bens não ultrapasse mil salários mínimos e que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha dos bens. Além disso, deve-se apresentar a declaração de bens e a relação completa dos herdeiros.

Como é feita a nomeação do inventariante no arrolamento comum?

No arrolamento comum, a nomeação do inventariante pode ser feita sem compromisso, geralmente recaindo sobre quem está na posse e administração dos bens, como a companheira ou cônjuge do falecido.

Qual é o papel do juiz no arrolamento comum?

O papel do juiz no arrolamento comum é homologar a partilha dos bens conforme o plano apresentado, desde que não haja impugnação. Caso haja discordância entre os herdeiros, o juiz delibera sobre a partilha em audiência.

Quais são os direitos da esposa como meeira no arrolamento?

Como meeira, a esposa tem direito a 50% dos bens adquiridos durante a união com o falecido. Isso significa que ela deve receber metade do patrimônio comum na partilha.

[Modelo] de Arrolamento Comum | Partilha de Bens em Inventário Sem Testamento

Herdeiros solicitam arrolamento comum de bens deixados pelo falecido, requerendo homologação da partilha. A autora, companheira do de cujus, busca ser nomeada inventariante e apresenta plano de partilha, com 50% dos bens para si e 50% para o filho. Não há dívidas no espólio.

Atualizado04 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, requerer

ARROLAMENTO COMUM

o que faz com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

No dia 09 de janeiro de 2017, faleceu $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], RG$[geral_informacao_generica], CPF $[geral_informacao_generica], aos 37 anos.

Consta que não deixou testamento.

A requerente era, portanto, companheira do falecido, e, nessa qualidade, requer-se sua nomeação para o cargo de arrolante (inventariante) independentemente de compromisso posto que se encontra na posse e administração dos bens do de cujus.

A autora conviveu por 12 anos com o senhor $[geral_informacao_generica], até a morte dele, em 09/01/2017.

Durante a relação adquiriram um terreno no A$[geral_informacao_generica], ao lado de um imóvel que já era do falecido, sendo que posteriormente o terreno foi …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

ARROLAMENTO COMUM

o que faz com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Consta que não deixou testamento.

A autora conviveu por 12 anos com o senhor $[geral_informacao_generica], até a morte dele, em 09/01/2017.

Durante a relação adquiriram um terreno no A$[geral_informacao_generica], ao lado de um imóvel que já era do falecido, sendo que posteriormente o terreno foi …

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