O que é um arrolamento comum?

O arrolamento comum é uma forma simplificada de inventário de bens, utilizado quando o valor total dos bens não ultrapassa mil salários mínimos. É um procedimento mais rápido e menos burocrático que o inventário tradicional.

Qual é a base legal para o arrolamento comum?

O arrolamento comum é fundamentado no artigo 664 do Código de Processo Civil, que permite o processamento simplificado do inventário quando os bens não excedem mil salários mínimos.

Quais são as etapas para homologação da partilha de bens?

Para homologar a partilha de bens, é necessário apresentar a declaração de herdeiros e bens, elaborar um plano de partilha e citá-los para acompanharem o arrolamento. Caso não haja impugnações, o juiz pode homologar a partilha conforme o plano apresentado.

Quem são considerados herdeiros no arrolamento comum?

No arrolamento comum, herdeiros podem incluir cônjuge, filhos e outros parentes que tenham direito à herança. No documento apresentado, a viúva-meeira e os filhos do falecido são listados como herdeiros.

Como é feita a divisão dos bens em um arrolamento comum?

A divisão dos bens em um arrolamento comum é feita de acordo com o plano de partilha apresentado. Neste caso, a viúva-meeira recebe 50% dos bens como meação, e o restante é dividido igualmente entre os filhos.

Quais bens podem ser incluídos no arrolamento comum?

Podem ser incluídos no arrolamento bens como imóveis, desde que o valor total não ultrapasse mil salários mínimos. No exemplo fornecido, um imóvel no valor de R$50.000,00 foi listado como parte do espólio.

É necessário que todos os herdeiros estejam presentes para a homologação do arrolamento?

Não é necessário que todos os herdeiros estejam presentes, mas eles devem ser citados para o processo, podendo acompanhar o arrolamento e levantar questões, se houver.

[Modelo] de Arrolamento de Bens | Homologação de Partilha em Inventário

Herdeiros solicitam arrolamento de bens deixados pelo falecido, com pedido de homologação da partilha, conforme o art. 664 do CPC. Apresentam bens do espólio e plano de partilha, requerendo citação dos herdeiros não representados.

Atualizado04 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, requerer

ARROLAMENTO COMUM

o que faz com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

No dia 26 de dezembro de 2016, faleceu $[geral_informacao_generica], brasileiro, casado, aposentado, CPF $[geral_informacao_generica], aos 72 anos, domiciliado na $[geral_informacao_generica], deixando os seguintes herdeiros:

a) ESPOSA: $[geral_informacao_generica]:

b) FILHOS

- $[parte_autor_nome_completo];

- $[geral_informacao_generica] – Rua $[geral_informacao_generica];

- $[geral_informacao_generica] - Rua $[geral_informacao_generica].

Consta que não deixou testamento.

Outrossim, requer o processamento do presente …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

ARROLAMENTO COMUM

o que faz com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

a) ESPOSA: $[geral_informacao_generica]:

b) FILHOS

- $[parte_autor_nome_completo];

- $[geral_informacao_generica] – Rua $[geral_informacao_generica];

- $[geral_informacao_generica] - Rua $[geral_informacao_generica].

Consta que não deixou testamento.

Outrossim, requer o processamento do presente …

[Modelo] de Arrolamento de Bens | Homologação de Partilha em Inventário

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