O que é um arrolamento de bens em um processo de inventário?

O arrolamento de bens é uma forma simplificada de inventário, utilizado quando os bens do falecido não ultrapassam 1.000 salários mínimos. Ele permite a partilha dos bens entre os herdeiros de maneira mais rápida e menos burocrática.

Quem pode requerer o arrolamento dos bens de um falecido?

O arrolamento pode ser requerido por qualquer herdeiro ou meeiro, como a esposa do falecido, especialmente se ela estiver na posse e administração dos bens. No documento fornecido, a meeira já está requerendo a nomeação para o cargo de arrolante (inventariante).

Quais são os requisitos para realizar o arrolamento comum segundo o Código de Processo Civil?

Para realizar o arrolamento comum, os bens do espólio não podem ultrapassar o limite de 1.000 salários mínimos, conforme estipulado pelo artigo 664 do Código de Processo Civil. Além disso, é necessário apresentar a declaração de bens e de herdeiros, bem como o plano de partilha.

Como é feito o plano de partilha no arrolamento de bens?

O plano de partilha no arrolamento de bens é feito determinando a divisão dos bens entre os herdeiros e meeiros de acordo com a legislação. No documento fornecido, por exemplo, a viúva recebe 50% dos bens como meação, e o restante é dividido igualmente entre os herdeiros.

Quais documentos são necessários para anexar ao pedido de arrolamento?

São necessários documentos que comprovem a existência dos bens, como extratos bancários e documentos de propriedade. No caso apresentado, há menção a um saldo de PIS na Caixa Econômica Federal e um imóvel especificado.

O que ocorre se houver impugnação da estimativa de bens no arrolamento?

Se houver impugnação da estimativa de bens, o juiz poderá deliberar sobre a partilha em audiência, conforme previsto no §2º do artigo 664 do Código de Processo Civil. Isso garante que todas as partes sejam ouvidas antes da homologação da partilha.

Quando os herdeiros precisam ser citados no processo de arrolamento?

Os herdeiros devem ser citados para acompanhar o processo de arrolamento, especialmente se não estiverem representados. Essa citação é importante para garantir que todos os interessados tenham ciência e possam participar do processo.

[Modelo] de Arrolamento de Bens | Homologação de Partilha entre Herdeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do $[parte_autor_rg] e inscrita no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, requerer

ARROLAMENTO COMUM

o que faz com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

No dia 21 de julho de 2013, faleceu $[geral_data_generica], brasileiro, casado, pedreiro, RG $[geral_data_generica], CPF $[geral_data_generica], aos 73 anos, deixando, conforme documentos em anexo: a) Esposa (meeira): $[parte_autor_nome_completo]; b) Filha: $[geral_data_generica]; c) Filho: $[geral_data_generica]; d) Filha: $[geral_data_generica]; e) $[geral_data_generica].

Consta que não deixou testamento.

A requerente era, portanto, esposa do falecido, e, nessa qualidade, requer-se sua nomeação para o cargo de arrolante (inventariante) independentemente de compromisso posto que se encontra na posse e administração dos bens do de cujus.

Outrossim, requer o processamento do presente arrolamento, e para tanto, oferece desde já, a declaração de bens e de herdeiros:

HERDEIROS

a) Esposa (MEEIRA): $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo];

b) Filho: $[geral_informacao_generica], brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG n°$[geral_informacao_generica] e inscrito no CPF n° …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

ARROLAMENTO COMUM

o que faz com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Consta que não deixou testamento.

Outrossim, requer o processamento do presente arrolamento, e para tanto, oferece desde já, a declaração de bens e de herdeiros:

HERDEIROS

b) Filho: $[geral_informacao_generica], brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG n°$[geral_informacao_generica] e inscrito no CPF n° …

[Modelo] de Arrolamento de Bens | Homologação de Partilha entre Herdeiros

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