Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO
dos bens deixados por seu esposo $[parte_reu_nome_completo], falecido em 20 de junho de 2016, sem deixar testamento, a qual era $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], deixando 03 (três) filhas e 02 (dois) bens a inventariar, o que faz com fundamento nos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Requerente pleiteia, inicialmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma das Leis n. 7.115/83 e 1.060/50, não dispondo de meios para o custeio das despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo.
Quanto à assistência judiciária, preceitua o art. 4.° da Lei n. 1.060/50 que:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) (Vide Lei n º 13.105, de 2015)
A Gratuidade da Justiça, por seu turno, encontra-se agasalhado no art. 98 do CPC/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Assim sendo, o Assistida faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a ser deferido por este Juízo no primeiro despacho judicial de recebimento da petição inicial, assim como à Assistência Jurídica Integral e Gratuita da Defensoria Pública, a qual é exclusivamente analisada pela Instituição Defensorial.
2. DA NARRATIVA FÁTICA
A requerente deseja promover o arrolamento sumário e a partilha do bem deixado pelo de cujus, que, inclusive, já se encontra sob sua posse e administração.
a) Do cônjuge meeiro:
O falecido Srº. $[parte_reu_nome_completo], conforme consta da certidão de óbito em anexo, vivia em união estável com a autora.
b) Dos herdeiros:
A Sr.ª $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo];
$[geral_informacao_generica], brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº $[geral_informacao_generica] e inscrito no CPF nº $[geral_informacao_generica], residente na $[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica], brasileira, solteira, do lar, portadora do $[geral_informacao_generica] e inscrito no $[geral_informacao_generica], residente na $[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica], brasileira, solteira, do lar, portadora do RG $[geral_informacao_generica] e CPF nº $[geral_informacao_generica], residente na $[geral_informacao_generica].
c) Do titular do espólio:
$[parte_reu_nome_completo], falecido em 20 de junho de 2016, sem deixar testamento, a qual era viúvo, deixando 03 (três) filhas e 02 (dois) bens a inventariar, conforme Certidão de Óbito em anexo.
d) Dos bens do espólio:
- 01 terreno: situado na quadra 19, na $[geral_informacao_generica], que mede 10 metros de frente e 20 metros de fundos, totalizando uma área de 200 metros quadrados. Sem estimativa de valor.
- 01 Veículo: marca GM/ celta, placa $[geral_informacao_generica], ano 2001 e 2002 sem estimativa de valor.
Além dos bens acima descritos, o de cujos deixou também em seu nome, saldos junto ao Banco Itaú, Banco Bradesco como também na Caixa Econômica Federal conforme copia prova documento em anexo:
Todos em nome do de cujos, instruindo o requerente a buscar Alvará Judicial para obter dados a esse respeito.
Informa também que o "de cujus" deixou saldos retidos na empresa onde trabalhava, qual seja, $[geral_informacao_generica], CNPJ: $[geral_informacao_generica], com endereço na $[geral_informacao_generica], referente a um acordo realizado entre patrão e empregado.
e) Do acordo de partilha:
As partes desejam que os bens sejam divididos em partes iguais entre os herdeiros.
3. DO DIREITO
O arrolamento sumário é regulado pelos artigos 659 a 663 do CPC 2015. Cabe quando há acordo entre todos os interessados, maiores e capazes ou há apenas um único herdeiro ou legatário.
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.
Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer …
