O que é um arrolamento de bens?

O arrolamento de bens é um procedimento jurídico simplificado de inventário, aplicável quando o valor dos bens deixados pelo falecido não ultrapassa mil salários mínimos. É utilizado para partilhar os bens entre os herdeiros de forma mais rápida e menos burocrática.

Quando pode ser utilizado o arrolamento comum no inventário?

O arrolamento comum pode ser utilizado quando o espólio não ultrapassa o valor de mil salários mínimos e não há dívidas pendentes. É uma forma mais simplificada de partilhar os bens deixados pelo falecido.

Qual é o papel da meeira em um arrolamento de bens?

A meeira, que é a companheira ou cônjuge sobrevivente, tem direito à meação, que consiste em metade dos bens comuns adquiridos durante a união. No arrolamento, ela é uma das herdeiras e pode ser nomeada para administrar e dividir o espólio.

Qual é a divisão de bens típica em um arrolamento?

No arrolamento, a divisão de bens geralmente segue o plano de partilha proposto, onde a meeira recebe 50% dos bens como meação, e o restante é dividido entre os outros herdeiros. No exemplo fornecido, os filhos recebem 25% cada.

É necessário o pagamento de dívidas no arrolamento dos bens?

No arrolamento, é necessário que não existam dívidas pendentes que impeçam o procedimento simplificado. Portanto, as dívidas devem ser quitadas ou inexistentes para que o arrolamento prossiga.

O que acontece se houver impugnação na estimativa dos bens no arrolamento?

Se houver impugnação na estimativa dos bens durante o arrolamento, o juiz pode convocar uma audiência para deliberar sobre a partilha, conforme o §2º do art. 664 do Código de Processo Civil.

Quais são os documentos necessários para iniciar um arrolamento de bens?

Para iniciar um arrolamento de bens, é necessário apresentar a declaração de herdeiros e bens, documentos pessoais dos herdeiros, certidões de inexistência de dívidas, e o plano de partilha proposto.

[Modelo] de Arrolamento Comum | Homologação de Partilha de Bens do Espólio

A requerente, meeira do falecido, solicita a homologação da partilha de bens no arrolamento comum, apresentando herdeiros e bens do espólio, sem dívidas, fundamentando-se no art. 664 do CPC e propondo um plano de partilha entre os herdeiros.

Atualizado04 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do $[parte_autor_rg] e inscrita no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, requerer

ARROLAMENTO COMUM

o que faz com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

No dia 16 de janeiro de 2017, faleceu $[geral_informacao_generica], brasileiro, em união estável, pedreiro, CPF $[geral_informacao_generica], aos 57 anos, domiciliado na $[geral_informacao_generica], deixando: a) Companheira (a requerente): $[parte_autor_nome_completo]; b) Filha: $[geral_informacao_generica]; c) Filho: $[geral_informacao_generica];

Consta que não deixou testamento.

A requerente, embora casada com terceira pessoa, era companheira do falecido há 38 anos, e, nessa qualidade, requer-se sua nomeação para o cargo de arrolante (inventariante) independentemente de compromisso posto que se encontra na posse e administração dos bens do de cujus.

Outrossim, requer o processamento do presente arrolamento, e para tanto, oferece desde já, a declaração de herdeiros e bens:

HERDEIROS:

a) Companheira …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

ARROLAMENTO COMUM

o que faz com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Consta que não deixou testamento.

Outrossim, requer o processamento do presente arrolamento, e para tanto, oferece desde já, a declaração de herdeiros e bens:

HERDEIROS:

a) Companheira …

[Modelo] de Arrolamento Comum | Homologação de Partilha de Bens do Espólio

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