Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, todos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por seus procuradores in fine, vêm à presença de Vossa Excelência, requerer a abertura de
ARROLAMENTO SUMÁRIO
dos bens deixados por Nome Completo, nos termos dos artigos 659e seguintes do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o que segue:
DOS FATOS
No dia 20 de maio de 2016, nesta cidade, faleceu Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, residente e domiciliado na Inserir Endereço (certidão de óbito em anexo).
PRELIMINAR
A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Nos termos do artigo 319, VII, do Novo CPC, os requerentes optam pela não realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
As partes não têm interesse, tendo em vista estarem de acordo com a partilha dos bens, eis que ajuizaram a presente demanda em conjunto.
Desta maneira, requer que NÃO seja realizada Audiência de Conciliação ou Mediação.
B. DA JUSTIÇA GRATUITA
Os autores não dispõem de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo, sem sacrifício do seu sustento e do de sua família, haja vista os compromissos financeiros, referentes à alimentação, educação e saúde.
Desta forma, requerem seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conforme fazem prova as inclusas declarações anexas.
DO MÉRITO
1 - DA VIÚVA MEEIRA
O falecido era casado com a Sra. Nome Completo sob Regime de Comunhão Universal de Bens (certidão de casamento em anexo), com quem teve dois filhos, Nome Completo e Nome Completo (certidão de nascimento em anexo), não deixou testamento e deixou bens a inventariar.
Como eram casados no Regime de Comunhão Universal de Bens, tem o cônjuge sobrevivente, direito a meação. Deve, pois ser inventariado o …
