Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
$[parte_autor_qualificacao_completa]; $[parte_autor_qualificacao_completa]; $[parte_autor_qualificacao_completa], vem por sua procuradora infra-assinado, com escritório profissional situado à $[advogado_endereco], perante Vossa Excelência, propor o
ARROLAMENTO
Pelo rito Sumário, dos bens deixados pelo Sr. $[geral_informacao_generica], falecido em $[geral_data_generica], conforme disposto no artigo 1.784 e seguintes do Código Civil Brasileiro e artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando e requerendo o que se segue.
PRELIMINARMENTE - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os Autores, por razão de insuficiência de recursos, não possuem condições de pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual fazem jus à gratuidade da justiça, conforme dispõe o Art. 98 do CPC.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovem essa situação.
Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Conforme dispõe ainda o §4º do citado Artigo, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Requerem o benefício da justiça gratuita, isentando os Requerentes do pagamento das custas processuais, conforme dispõe a Lei nº 1.060/50.
DOS FATOS
O Sr. $[geral_informacao_generica], portador do RG nº $[geral_informacao_generica] e CPF nº $[geral_informacao_generica], falecido em $[geral_data_generica], aos 64 (Sessenta e quatro) anos de idade, tendo como causa mortis, falência múltipla dos órgãos, deixando 04 (quatro) filhos e bens a inventariar, conforme certidão de óbito lavrada pelo Cartório de Registro Civil desta comarca.
Os Requerentes são filhos do falecido, não tendo o mesmo deixado testamento ou qualquer disposição de última vontade.
Deste modo requer que os bens deixados pelo ‘de cujus’ seja objeto do arrolamento, pugnando ao judiciário a homologação nos termos propostos a seguir.
DO DIREITO
Abre-se a sucessão conforme o princípio universalmente aceito (Saisine), no momento da morte do Autor da herança. Tão logo ocorra, a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários” (Orlando Gomes, Sucessões, p. 16, ed. 12, Rio de Janeiro: Forense, 2004). Dessa forma, o direito sucessório é sustentado nos artigos 1.784 e seguintes do Código Civil brasileiro.
Após o falecimento do Sr. $[geral_informacao_generica], os seus filhos, vem, através da presente, atender a obrigação legal de abrir o inventário, na forma de arrolamento, dos bens deixados pelo falecido, à vista do que reza o artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil.
Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, …
