O que é um inventário pelo rito de arrolamento?

O inventário pelo rito de arrolamento é um procedimento simplificado utilizado para partilhar bens do falecido, quando há consenso entre os herdeiros e o espólio não tem dívidas ou as dívidas podem ser pagas com o valor dos bens deixados.

Como é realizada a abertura de inventário pelo rito de arrolamento?

A abertura do inventário pelo rito de arrolamento é solicitada através de uma petição inicial dirigida ao juiz competente, onde são apresentadas as primeiras declarações sobre o espólio, herdeiros e o bem a ser partilhado.

Quais os requisitos para solicitar justiça gratuita em um inventário?

Para solicitar justiça gratuita em um inventário, é necessário demonstrar que a parte requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de sua família, conforme previsto na Lei 1.060/50.

Quais documentos são necessários para iniciar um inventário pelo rito de arrolamento?

Os documentos necessários incluem a certidão de óbito do falecido, documentos pessoais dos herdeiros, comprovação da propriedade do bem a ser inventariado e, se necessário, a demonstração de insuficiência financeira para requerer justiça gratuita.

Qual é o papel do inventariante no processo de inventário?

O inventariante é responsável por administrar o espólio durante o processo de inventário, devendo prestar contas dos bens, dívidas e obrigações do falecido, além de representar o espólio em juízo até a conclusão da partilha.

O que acontece se um dos herdeiros for incapaz?

Se um dos herdeiros for incapaz, o Ministério Público deve ser intimado a participar do processo para resguardar os interesses do herdeiro incapaz, garantindo que seus direitos sejam devidamente protegidos.

É possível vender o bem do espólio antes da conclusão do inventário?

Sim, é possível vender o bem do espólio antes da conclusão do inventário, mas é necessário obter autorização judicial para a venda, garantindo que todos os procedimentos legais sejam seguidos e que os interesses dos herdeiros sejam preservados.

Direito Sucessório

[Modelo] de Inventário pelo Rito de Arrolamento | Abertura e Partilha de Bens

A petição inicial requer a abertura de inventário pelo rito do arrolamento, envolvendo um lote de terreno do espólio. A autora pede justiça gratuita, nomeação como inventariante e citação dos herdeiros, além da autorização para venda do imóvel e formal de partilha ao final.

Atualizado04 nov 2021

6visualizações

1downloads

andreza dos santos da rochaAdvogado Especialista

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, por ser a Requerente pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

II – DO AUTOR DA HERANÇA

$[parte_autor_nome_completo], faleceu em 28/09/1990, conforme atesta a certidão de óbito anexa, exarada pelo 10 Circunscrição da ª 5 zona Freguesia do $[geral_informacao_generica]. Era brasileira, filha de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], casada, do lar, portador da CI nº $[geral_informacao_generica], residia no endereço $[geral_informacao_generica]. Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar e 6 filhos.

[Modelo] de Inventário pelo Rito de Arrolamento | Abertura e Partilha de Bens

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Confira as perguntas frequentes

INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

II – DO AUTOR DA HERANÇA

III - DOS HERDEIROS

IV – DO ESPÓLIO

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico