Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[informação_genérica]ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[informação_genérica] – $[informação_genérica]
Processo nº Número do Processo
$[informação_genérica], $[informação_genérica], $[informação_genérica], $[informação_genérica], RG $[informação_genérica], CPF $[informação_genérica], residente e domiciliada em $[informação_genérica]; e $[informação_genérica], $[informação_genérica], $[informação_genérica], $[informação_genérica], RG $[informação_genérica], CPF $[informação_genérica], residente e domiciliado em $[informação_genérica]; por suas procuradoras (procurações anexas), respeitosamente requerem a homologação do
ACORDO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA FAMILIAR
em favor de $[informação_genérica], nascido em $[informação_genérica] (certidão anexa), nos termos a seguir.
I – DA GUARDA E DO EXERCÍCIO CONJUNTO DO PODER FAMILIAR
A guarda ficará unilateralmente com a genitora, preservado o poder familiar de ambos. Decisões relevantes – saúde, educação, mudança de escola ou de domicílio – serão comunicadas prévia e claramente entre os genitores, sempre orientadas pelo melhor interesse do menor.
II – DOS ALIMENTOS
O genitor contribuirá com 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais, com desconto em folha, quando houver vínculo.
Consideram-se rendimentos líquidos aqueles após os descontos legais obrigatórios (INSS e IR), incidindo a pensão sobre salário-base, horas extras, adicionais, 13º e 1/3 de férias, e não incidindo sobre FGTS, multa de 40%, aviso-prévio indenizado, auxílio-alimentação in natura e verbas de natureza indenizatória.
Na ausência de vínculo formal, fica ajustado piso de 50% do salário mínimo vigente, com reajuste automático na data legal.
A pensão vence todo dia 15 e será paga por depósito/PIX para
- Banco $[informação_genérica]
- Ag. $[informação_genérica]
- C/C $[informação_genérica]
- Chave PIX $[informação_genérica], em nome de $[informação_genérica], com envio …