Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], menor impúbere, com CPF nº $[parte_autor_cpf], representado por sua mãe a Sra. $[geral_informacao_generica], brasileira, residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo], e seu pai $[geral_informacao_generica] , residente e domiciliado$[parte_autor_endereco_completo], assumem o formal compromisso de avençar a) alimentos b) guarda e c) visitas, para ulterior homologação judicial:
INICIALMENTE
Os requerentes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita por serem pobres na forma da Lei.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
DA FILHA
Os requerentes tiveram um relacionamento amoroso, advindo o nascimento de 01 (uma) filha, $[geral_informacao_generica], conforme certidão de nascimento em anexo.
Os requerentes decidiram de comum acordo sobre a guarda, visitas e pensão alimentícia em favor da menor, nas seguintes condições:
GUARDA UNILATERAL
A guarda unilateral será concedida à genitora $[geral_informacao_generica], conferindo-lhe a responsabilidade primária sobre as decisões e cuidados relativos à criança. $[geral_informacao_generica] concorda em cooperar ativamente na educação e bem-estar da filha.
VISITAS
$[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] estabelecem visitas duas vezes por semana (em dias previamente acordados) e finais de semana para o genitor não custodiante, podendo esses dias serem ajustados mediante acordo mútuo.
PENSÃO ALIMENTÍCIA
$[geral_informacao_generica] compromete-se a pagar 30% do salário mínimo vigente, o qual está fixado …
