O que é a homologação de acordo de guarda, visitas e alimentos?

A homologação de acordo de guarda, visitas e alimentos é um processo judicial em que o juiz valida um acordo extrajudicial entre as partes sobre a guarda dos filhos, direito de visitas e pagamento de pensão alimentícia.

Como funciona a guarda unilateral no acordo?

Na guarda unilateral, uma das partes, neste caso, o terceiro Requerente, é responsável por tomar decisões sobre a vida da criança e cuidar dela no dia a dia, enquanto a outra parte tem direito a visitas.

Qual é o direito de visitas estabelecido no acordo?

O acordo estabelece que os dois primeiros Requerentes podem visitar o filho em finais de semana alternados, buscando-o às 8h do sábado e devolvendo-o até às 17h do domingo.

Como é calculado o valor dos alimentos a serem pagos?

Os alimentos são calculados como 30% do salário mínimo vigente, pagos mensalmente por cada um dos dois primeiros Requerentes, além de 25% das despesas com educação, saúde, vestuário e calçados.

O que acontece se um dos Requerentes não puder pagar a pensão alimentícia?

Se um Requerente não puder pagar a pensão, ele pode solicitar a revisão do acordo judicialmente, mas deve continuar pagando até que o juiz decida sobre o novo valor.

É necessário agendar uma audiência para homologar o acordo?

Não, o acordo é de natureza consensual, portanto, as partes solicitaram que não seja agendada audiência ou sessão de conciliação/mediação.

Quais são os benefícios da gratuidade da justiça?

A gratuidade da justiça permite que os Requerentes que não têm condições financeiras possam acessar a justiça sem pagar custos processuais ou honorários advocatícios.

O que é necessário para validar o acordo judicialmente?

Para validar o acordo, é necessário que o juiz homologue o documento, e as partes renunciem ao prazo recursal, além da intimação do Ministério Público.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo sobre Guarda e Alimentos

Requerimento de homologação de acordo sobre guarda, visitas e alimentos. Os requerentes solicitam gratuidade da justiça, detalham a guarda unilateral, o regime de visitas e a pensão alimentícia, além de pedirem a dispensa de audiência e a intimação do Ministério Público.

Atualizado31 jan 2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo]; $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], ; e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], todos pelo advogado $[advogado_nome_completo], que esta assina, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, requererem

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS

como segue:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os Requerentes não possuem condições pecuniárias para pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família, motivo pelo qual, nos termos legais e conforme declarações de hipossuficiência econômica anexas, vindicam os benefícios da gratuidade da justiça.

2. DOS FATOS

Os dois primeiros Requerentes são pais de $[geral_informacao_generica], brasileiro, solteiro, menor impúbere, nascido em $[geral_data_generica], atualmente com $[geral_informacao_generica] anos de idade, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. $[geral_informacao_generica], e Certidão de Nascimento n. $[geral_informacao_generica], folhas $[geral_informacao_generica], livro A-$[geral_informacao_generica], expedida pelo …

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DOS FATOS

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo sobre Guarda e Alimentos

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