Direito de Família

[Modelo] de Requerimento para Homologação de Acordo de Guarda e Alimentos

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de homologação de acordo sobre guarda, visitas e alimentos, com pedido de gratuidade da justiça. Guarda compartilhada, direito de visitas estabelecido e pagamento de pensão alimentícia fixado em 30% do salário mínimo, além de divisão de despesas escolares e médicas.

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