O que é um acordo amigável para alimentos e visitas?

Um acordo amigável para alimentos e visitas é um documento onde as partes envolvidas chegam a um consenso sobre o valor da pensão alimentícia e como serão realizadas as visitas. Este acordo é feito de forma voluntária, sem necessidade de litígio, e busca ser homologado judicialmente.

Como é realizado o pagamento da pensão alimentícia em um acordo amigável?

No modelo de acordo amigável, o pagamento da pensão alimentícia é feito diretamente na conta da genitora da criança. O valor acordado deve ser depositado até o quinto dia útil de cada mês, com um montante fixo estipulado, como exemplificado no texto com um salário mínimo mensal.

O que acontece se o responsável pela pensão alimentícia ficar desempregado?

Caso o responsável pela pensão alimentícia fique desempregado, o acordo estipula que o valor da pensão será reduzido para meio salário mínimo. Esta condição permanece até que uma nova ação revisional de alimentos seja ajuizada.

Como é definida a guarda da criança no acordo amigável?

No acordo amigável, as partes podem concordar em uma guarda compartilhada, onde a residência principal da criança fica com a genitora. Isso significa que ambas as partes participam das decisões sobre a criança, mas ela reside principalmente com a mãe.

Qual é o regime de visitas estabelecido no acordo amigável?

O regime de visitas no acordo amigável permite que o genitor visite a criança nos finais de semana. O genitor deve buscar a criança às 19h de sexta-feira e devolvê-la à genitora ou à avó materna às 19h do domingo.

O acordo amigável precisa ser homologado por um juiz?

Sim, para que o acordo amigável produza efeitos legais e jurídicos, é necessário que ele seja homologado por sentença judicial. Isso garante que o acordo seja reconhecido e tenha validade perante a lei.

Os envolvidos no acordo amigável têm direito à justiça gratuita?

Sim, os envolvidos podem requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme a legislação vigente, desde que atendam aos requisitos necessários para esse benefício.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo de Alimentos e Visitas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA da família e sucessões DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à ilustre presença de Vossa Excelência informar que mediante concessões mútuas, chegaram à

COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL

conforme os termos a seguir expressos:

1. Acordaram que o Requerente pagará mensalmente a quantia de um salário mínimo que atualmente consta no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), mais o plano de saúde da criança. O valor deverá ser pago até o quinto dia útil de cada mês;

2. O pagamento deverá ocorrer diretamente na conta da genitora da criança, a saber: Banco $[geral_informacao_generica], Agência $[geral_informacao_generica], Conta $[geral_informacao_generica], CPF nº $[geral_informacao_generica], titular $[geral_informacao_generica].

3. No caso de desemprego do Requerente estipula-se desde já o …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA da família e sucessões DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL

conforme os termos a seguir expressos:

3. No caso de desemprego do Requerente estipula-se desde já o …

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo de Alimentos e Visitas

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