Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos:
I – DOS FATOS
A autora e o réu mantiveram casamento pelo regime parcial de bens entre os meses de 08/1988 a 07/2020, do qual adveio uma filha, Informação Omitida, de 31 anos.
Durante o enlace, a autora constituiu a empresa Informação Omitida (aberta e operando) e o réu constituiu a empresa Informação Omitida. (fechada mas não baixada).
Adquiriram, ainda, três veículos, sendo que o Ford Fiesta (quitado) encontra-se sob posse do réu desde a separação de fato e o Caminhão VW (quitado), bem como o Citroen C3 (financiado) ficaram sob a posse da autora.
Dada a separação de fato e a impossibilidade de retorno a vida conjugal (autora possui inclusive medida protetiva em desfavor do réu), a divergência das partes quanto a partilha dos bens e a fim de regularizar a atual situação fática, vem a autora até o Poder Judiciário requerer amparo para os seus direitos de cônjuge.
II – DA TUTELA DE URGÊNCIA
É de conhecimento notório, que para haver a concessão da tutela de urgência, cumpre examinar a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).
Primeiramente, no que se refere a probabilidade do direito, é sabido que, calcado em cognição sumária, deve-se fazer um juízo quanto à situação fática refletida na inicial, de modo que se a tese jurídica contida nela é provida de relevância, certamente terá respaldo na ordem jurídica.
Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a dar azo à concessão da tutela de urgência, importante a lição de Reis Friede (1996, p. 88):
O receio aludido na lei, traduz a apreensão de um dano ainda não ocorrido, mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundado, vir acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta da tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação. (FRIEDE, Reis. Tutela antecipada, tutela específica e tutela cautelar. São Paulo: Del Rey, 3ª ed., 1996).
No caso em tela, a autora (proprietária e administradora) constituiu uma empresa no dia 21/07/2020 no ramo de embalagens, vindo ela a contar com o auxílio da sua filha (auxilia na produção, escritório e entrega) e do réu (chefe de produção) para andamento do negócio.
Nenhum dos membros da família (moravam os três juntos) recebe algum tipo de salário da empresa, porém a autora, que é quem administra a empresa e a casa, retira a quantia necessária para pagamento dos gastos de todos os membros, o qual alcança em média o valor de R$ 6.000,00 (aluguel da casa, cartão de crédito, água, contas de celulares, financiamento do carro, internet, plano funerário, luz e demais gastos pessoais), uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reias) por membro.
Após a separação de fato do casal, o réu continuou a eventualmente frenquentar a empresa erguida pela autora, vindo apenas a prejudicar o andamento laboral, já que passou a criticar e discutir calarosamente com os funcionários.
Se não bastasse isso, o réu também passou a atacar verbalmente e psicologicamente a autora e a filha, tornando o ambiente de trabalho entre eles impossível, motivo pelo qual a autora registrou um Boletim de Ocorrência, conseguindo uma ordem restritiva, inclusive para o trabalho (processo n° Informação Omitida).
Todavia, após o réu apresentar Laudo de aptidão para o trabalho, o MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Informação Omitida, determinou o retorno dele a empresa, observadas as demais ordens de afastamento.
Ocorre, que apesar de o réu ter apresentado Laudo Psiquiátrico de que está apto a trabalhar, ele não está contribuindo para um ambiente de trabalho saudável, já que continua brigando constantemente com os funcionários, com a autora e com a filha, tanto é verdade que após o seu retorno autorizado judicialmente, já foram registrados dois Boletins de Ocorrências (docs. anexos).
Desta feita, sabendo a autora de que a empresa Informação Omitida, que está em seu nome, não vem apresentando retornos financeiros satisfatórios (constituída a pouco tempo e o estoque está todo pendente de pagamento - cheques anexos) e que a presença do réu, que não é necessária para o andamento da empresa, prejudica ainda mais os negócios, pretende a autora o afastamento do réu do seu local de trabalho até que seja perfectibilizada a partilha, vindo ela a se comprometer a depositar mensalmente em favor do réu 1/3 do valor que habitualmente retirava para suprir a necessidade da família, qual seja R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de pró-labore.
Pois bem.
Inicialmente, a probabilidade do direito fica amparada na extensa documentação anexa a esta peça, que demonstra que a empresa Informação Omitida é de titularidade da autora, sendo ela a única administradora (estatuto social anexo), bem como evidencia a impossibilidade de os litigantes dividirem o mesmo local de trabalho (BO’s e processo criminal anexos) e a coerência do valor ofertado a título de pró-labore (comprovantes de despesas anexos).
O perigo de dano resta cristalinamente comprovado, já que a permanência do réu no local de trabalho da autora prejudica demasiadamente o seu estado emocional e o andamento laboral da empresa, o que pode trazer não só danos de caráter pessoal à autora, mas também danos financeiros que podem repercutir na vida útil da pessoa jurídica e nos compromissos juntos aos forncedores e funcionários.
Por fim, a provisioridade do pedido está estampada na possibilidade de retorno do réu ao ambiente de trabalho após o contraditório, não lhe trazendo nenhum prejuízo, já que irá receber normalmente o seu pró-labore.
Portanto, enquanto se discute a lide, é de bom alvitre, dado o caráter urgencial e provisório da medida, e a presença do fomusbonis iuris e o periculum in mora, determinar o afastamento do réu do local de trabalho da autora, comprometendo-se a depositar mensalmente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta bancária do réu a título de pró-labore, até que seja realizada a partilha.
III - DO DIREITO
Do Divórcio e do Uso do Nome de Solteira
Os litigantes conviveram como marido e mulher por quase 32 (trinta e dois) anos, constituindo família, patrimônio e dívidas. Todavia, devida a impossibilidade de manter a vida em comum, o casal se separou de fato há aproximadamente 02 (dois) meses, não havendo possibilidade de reconciliação.
Assim, considerando que a Emenda Constitucional nº 66/2010, que incluiu o § 6º, no artigo 226, da Constituição Federal, facilitou a possibilidade da decretação do divórcio sem a exigência de qualquer prazo ou análise acerca da culpa, durante o trâmite processual, e tendo em vista o desinteresse das partes em manter o matrimônio, deve ser decretado o divórcio, sendo partilhado os bens nos termos do regime adotado pelo casal e voltando a autora a utilizar o seu …
